norma nº 883/1996

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 883/96
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
PRESENTE LEI:
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, FUNDO MUNICIPAL
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CAPÍTULO 1
DAS DEFINIÇÕES E PRINCÍPIOS
Art. 19 - A ASSISTÊNCIA SOCIAL, direito do Cidadão e dever
do Estado, é Política e Seguridade Social não contributiva.
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Art. 2º -— Respeito a dignidade do Cidadão, à sua autonomia
e ao direito a benefícios de qualidade, sem discriminação
de qualquer natureza vedando-se qualquer comprovação vexatória
de necessidade.
art. 3º - Universalização dos direitos sociais, a fim de
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tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas
demais politicas.
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e
Parágrafo Único - A assistência Social realiza-se de Forma
integrada às demais politicas, visando o enfrentamento da
e
pobreza, ao provimento de condições para atender as eventuais
incertezas sociais e a universalização dos direitos sociais.
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art. 4º - Participação da população, através de organizações
representativas, na formulação das políticas e controle das
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ações em todos os niveis.
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Primazia da responsabilidade do Município na execução da
politica de Assistência Social.
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CAPÍTULO II
OBJETIVOS
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Art. Sº. - Proteção a familia, a matemnidade, à infância, à adolescência e a
velhice, através da execução de beneficios, de serviços, programas e projetos
condizentes.
Art. 6º. - Promoção da integração ao mercado de trabalho.
Art. 7º. - Garantia do atendimento dos benefícios eventuais através do
pagamento de auxílio natalidade e funeral.
CAPITULO IN
Art. 8º. - Fica criado o Conselho Municipal de Assistência Social CMAS - nos
termos da Lei Federal nº. 8.742 de 07 de Dezembro de 1993, LEI ORGÂNICA
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, Órgão coligado de caráter deliberativo,
permanente e de composição paritária, vinculado ao órgão municipal,
sesponsável pela Coordenação da Política de Assistência Social, sendo
responsável pela apreciação e aprovação da Política Municipal de Assistência
Social e articulação com as demais politicas setoriais do Município de Santa
Leopoldina.
CAPITULO IV
DA COMPETÊNCIA
Art. 9º. - Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:
1 - Deliberar e definir acerca da Política Municipal de em consonância com a
Política Nacional e Estadual de Assistência Social:
H - Estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano
Municipal de Assistência Social;
HI - Aprovar o Plano Municipal Anual e Plurianual de Assistência Social;
IV - Acompanhar e controlar a execução da Política Municipal de Assistência
Social;
V | - Propor e acompanhar critérios para a programação e para as execuções
financeiras e orçamentarias de Fundo Municipal de Assistência Social e,
fiscalizar a movimentação e aplicação dos recursos;
VI - Acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de Assistência Social
prestados à população do Municipio, pelos órgãos, entidades públicas e
à
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privadas que atuam na área de Assistência Social:
VIH - Aprovar critérios de qualidade para o funcionamento dos Serviços de
Assistência Social públicos e privados no âmbito Municipal;
VII- Aprovar critérios para a celebração de contratos ou convênios entre o
setor público e as entidades privadas e entidades não-governamentais que
prestam serviços de Assistência Social no âmbito Municipal;
IX - Apreciar previamente os contratos « convênios referidos no inciso anterior;
X - Fiscalizar e avaliar a gestão de recursos, bem como os ganhos sociais e o
desempenho dos programas e projetos aprovados, de acordo com os critérios
de avaliação fixados pelo CMAS;
XI - Aprovar critérios de concessão e valor dos beneficios eventuais;
XII - Propor a formulação de estudos e pesquisas com vistas a identificar
situações relevantes e a qualidade dos serviços de Assistência Social no âmbito
Municipal;
XHI- Propor modificações nas estruturas do sistema municipal que visem a
promoção, a proieção e defesa dos direitos dos usuários da Assistência Social;
XIV- Estimular e incentivar o treinamento permanente dos Servidores das
instituições governamentais e não-governamentais, envolvidas na prestação de
serviços de Assistência Social;
XV - Acompanhar e controlar as inscrições das entidades e organizações de
Assistência Social no respectivo Conselho Municipal, mantendo cadastro
atualizado;
XVI - Elaborar e aprovar seu Regimento Interno;
XVII Zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo da
Assistência Social;
XVIIN- Convocar ordinariamente a cada 02 (dois) anos, ou
extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros, a Conferência
Municipal de Assistência Social, que terá atribuição de avalizar a situação da
Assistência Social, propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema.
CAPÍTULO V
DA COMPOSIÇÃO
Art. 10º. - O Conselho Municipal de Assistência Social será composto de 16
(dezesseis) membros e suplentes, de acordo com a paridade que se segue:
1- DO GOVERNO:
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A) 1 (um) Representante da Secretaria Municipal de Educação e Esporte.
B) I(um) Representante da Secretaria Municipal de Saúde.
C) (um) Representante da EMATER.
D) (um) Representante da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.
E) (um) Representante da Secretaria Municipal de Ação Social.
F) Hum) Representante da Secretaria Municipal de Finanças,
G) Hum) Representante da Secretaria Municipal de Administração.
H) Hum) Representante de outra esfera do governo.
2 - DA SOCIEDADE CIVIL:
] A) Hum) Representante que atua na área de Idosos,
B) I(um) Representante que atua nos Grupos Organizados de Mulheres,
1] €) (um) Representante usuário de Serviço de Assistência Social,
) D) (um) Representante que atua na área de Crianças.
1 E) um) Representante de profissionais na Área de Assistência Social.
F) I(um) Representante das Igrejas.
q G) I(um) Representante dos Sindicatos de Trabalhadores Rurais.
] H) I(um) Representante de Associações Comunitárias.
PARÁGRAFO 1º. - Os representantes das Secretarias Municipais serão
indicados e nomeados pelo Prefeito Municipal.
PARÁGRAFO 2º. - As entidades da Sociedades Civil e representação do
poder Público Municipal terão mandato de 02(dois) anos, permitida uma única
recondução.
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PARÁGRAFO 3º. - As entidades da Sociedade Civil só poderão indicar
representantes se estiverem atuando comprovadamente na respectiva área por
e um período mínimo de Oi (um) ano.
] PARÁGRAFO 4º. - As entidades da Sociedade Civil serão eleitas em
assembléia próprias segundo o segmento representado.
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Ê PARÁGRAFO 5º. - Uma vez eleita, a entidade Civil terá prazo de 15
(quinze) dias para indicar seus representantes, não fazendo, será substituida
pela entidade suplente.
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PARÁGRAFO 6º. - Os conselheiros serão nomeados e empossados por ato
do Prefeito Municipal, no prazo máximo de 30(trinta) dias, a contar da
indicação dos representantes das entidades da Sociedade Civil.
Art. 11 - As entidades que compõe o Conselho Municipal de Assistência
Social reger-se-ão pelas disposições seguintes;
1 - O exercício da função de conselheiro é considerado serviço Público
relevante e não remunerado.
H - Os conselheiros perderão o mandato do CMAS ou substituídos pelos
respectivos suplentes nos seguintes casos;
] A)Faltar O3(três) reuniões consecutivas ou Os(cinco) intercaladas, sem
justificativa, que deverá ser apresentada na forma prevista no Regimento
Ô Interno do Conselho;
1 B)Desvincular-se do órgão de origem de sua representação;
C)Apresentar renúncia no Plenário do Conselho, que será lida na Sessão
] seguinte e de recepção na Secretaria do Conselho;
D)Apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções;
EJFor condenado por sentença irrecorrigível, por crime ou contravenção penal;
] FJA substituição necessária se dará por deliberação da maioria dos
componentes do conselho em procedimento iniciado mediante provocação de
] integrantes do CMAS, do Ministério Público ou de qualquer cidadão,
assegurada ampla defesa.
HI - Nos casos de renúncia, impedimentos ou falta, os membros efetivos do
CMAS serão substituídos pelos suplentes automaticamente;
IV - As entidades ou organizações representada pelos conselheiros faltosos
e deverão ser comunicados a partir da segunda falta consecutiva ou a quarta
intercalada, através de correspondência do Secretário Executivo do CMAS,
Art. 12 - Perderá o mandato a entidade da Sociedade Civil que incorrer numa
das seguintes condições:
| - Funcionamento irregular da acentuada gravidade que torne incompatível
com o exercicio da função de Membro do Conselho.
H - Extinção de sua base territorial de atuação no Estado.
HI - Desvio de má utilização dos recursos financeiros recebidos de órgãos
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Bovernamentais ou não-governamentais.
IV - Desvio de sua finalidade principal, pela não prestação dos serviços
propostos na área de Assistência Social.
V - Renúncia.
PARAGRAFO PRIMEIRO - A perda do mandato se dará por deliberação da
maioria dos componentes do Conselho em procedimento iniciado mediante
provocação de integrante do CMAS, do Ministério Público ou de qualquer
cidadão, assegurada ampla defesa.
PARÁGRAFO SEGUNDO - A substituição decorrente da perda do mandato
se dará mediante ascenção da entidade suplente, eleita na Assembléia para esse
fim, no caso de não haver entidade suplente, o CMAS estabelecerá em seu
Regimento critérios para escolha de nova entidade,
CAPÍTULO VI
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO
Art. 13 - O Conselho Municipal de Assistência Social terá a seguinte estrutura:
I - Secretariado Executivo, composto por Presidente, Vice-Presidente, 1º
Secretário e 2º Secretário;
Il - Comissões constituídas por deliberações da Plenária:
HI - Plenário.
Art. 14- O Regimento Intemo do CMAS fixará os prazos legais de
convocação e demais dispositivos referentes as atribuições dos membros do
Secretariado Executivo, das Comissões e do Plenário.
Art. 15 - O Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de
Assistência Social, prestará o apoio administrativo necessário ao
funcionamento do CMAS, através de recursos humanos, meteriais financeiros e
estrutura física para o funcionamento regular do Conselho.
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Art. 16 - Junto ao CMAS atuarão como consultores em representante do
Ministério Público Estadual, indicado pela Promotoria, bem como
representantes do Conselho Municipal afins, todos com direito a voz, mas sem
direito a voto.
Art. 17º, - Para melhor desempenho de suas funções o CMAS poderá convidar
pessoas ou instituições de notória especialização na área de Assistência Social
e outras a ela afetas para assessorá-lo em assuntos específicos, mediante aos
seguintes critérios:
1 - Consideram-se colaboradores do CMAS, as instituições formadoras de
recursos humanos para a Assistência Social e as entidades representativas de
profissionais e usuários dos serviços de Assistência Social sem embargo de sua
condição de membro.
Il - Poderão ser convidados pessoas ou instituições de notória especialização
para assessorar o CMAS em assuntos específicos,
Art. 18º. - Todas as sessões do CMAS serão Públicas e procedidas de ampla
divulgação.
PARÁGRAFO ÚNICO - As resoluções do CMAS, bem como os temas
tratados em Plenário de diretoria e comissões, serão objetos de ampla e
sistemática divulgação.
Art, 19º, - O CMAS elaborará seu Regimento Interno no prazo máximo de 60
(sessenta) dias após a promulgação da Lel.
Art. 20º, - A Secretaria Municipal cuja competência estejam afetas as
atribuições objetos da presente Lei, passará a chamar-se Secretaria Municipal
de Assistência Social.
Art. 21º. - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito especial no
valor de R$ para promover as despesas com a instalação do Conselho
Municipal de Assistência Social.
CAPITULO VIH
DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
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Art, 22º. - Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS,
instrumento de capitação e aplicação de recursos, que tem por objetivo
proporcionar recursos e meios para financiamento das ações na área de
Assistência Social.
Art. 23º, - Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social -
FMAS.
[ - Recursos provenientes da transferência dos Fundos Nacional e Estadual de
Assistência Social.
IH - Dotações orçamentarias do Município e recursos adicionais que a lei
estabelecer no transcorrer de cada exercício;
HI -Dotação específica para o Fundo Municipal de Assistência Social, no
mínimo de 5% (cinco por cento), consignado no orçamento Municipal para
"Assistência Social e as verbas adicionais que a lei estabelecer no decurso de
cada exercício;
IV - Doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades
nacionais e internacionais, pessoas físicas e jurídicas nacionais e estrangeiras,
organizações governamentais e não-governamentais;
Y - Receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo, realizadas na
forma da Lei;
VI - Recursos provenientes da venda de materiais, publicações e eventos, no
âmbito do Governo Municipal;
VII - Receitas provenientes da alienação de bens móveis do Município, no
âmbito da Assistência Social;
VII - As parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias
oriundas de financiamentos das atividades econômicas, de prestação de
serviços e de outras transferências que o Fundo Municipal de Assistência
Social terá direito a receber por força da lei e de convênios no setor;
IX - Produto de convênios firmados com outras entidades financiadoras;
X - Doações em espécie feitas diretamente ao Fundo;
XI - Transferências de outros Fundos;
XII - Outras receitas que venham a ser legalmente instituídas;
PARÁGRAFO 1º. - A dotação orçamentaria prevista para Assistência Social;
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da Secretaria Municipal de Assistência Social, órgão executor da
Administração Pública Municipal, responsável pela Assistência Social será
automaticamente transferida para a conta do Fundo Municipal de Assistência
Social, tão logo sejam realizadas as receitas correspondentes,
PARÁGRAFO 2º. - Os recursos que compõe o Fundo serão depositados em
instituições financeiras oficiais, em “conta especial sob a denominação -
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS,
PARÁGRAFO 3º. - Os saldos financeiros do Fundo Municipal de Assistência
Social constantes do balanço anual peral serão transferidos para o exercicio
seguinte,
1) Art. 24 - O funcionamento, a gestão e a administração do FMAS serão objeto
de regulamentação e o Poder Executivo Municipal em consonância com as
diretrizes do CMAS.
Art. 25 - O FMAS será gerido pela Secretaria Municipal de Assistência
Social, responsável pela coordenação da Política Municipal de Assistência
Social, sob orientação e controle do CMAS.
Art. 26 - O orçamento do FMAS integrará o orçamento da Secretaria
Municipal de Assistência Social.
serão aplicadas em;
t - Financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de
e Assistência Social desenvolvidos pelo órgão da Administração Pública
Municipal responsável pela execução da Politica de Assistência Social ou
órgão conveniados;
IL - Apoio financeiro aos serviços, programas e projetos de enfrentamento da
pobreza em âmbito Municipal,
II - Atender às ações de assistência em caráter emergência;
IV - Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de
recursos humanos na área de Assistência Social;
V - Pagamento pela prestação de serviços a entidade conveniada de direito
público e privado para execução de programas e projetos especificos do Setor
de Assistência Social;
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1 Art. 27 - Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS -
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VI - Aquisição de material permanente e/ou de consumo e de outros insumos
necessários ao desenvolvimento dos programas:
VII - Construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para
prestação de serviços de Assistência Social:
VHI - Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão,
planejamento , administração e controle das ações de Assistência Social;
IX - Efetuar o pagamento dos auxilios natalidade e funeral, mediante critérios
estabelecidos pelo CMAS.
Art, 28 - O repasse de recursos para entidades e organizações de Assistência
Social, devidamente registradas no CMAS, será efetivado por intermédio do
FMAS, de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de
Assistência Social;
PARÁGRAFO ÚNICO - As transferências de recursos para organizações
governamentais e não-govemamentais de Assistência Social se processarão
mediante convênios, contratos, acordos, ajustes e/ou similares, obedecendo a
legislação vigente sobre a matéria e de conformidade com os programas,
projetos e serviços aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social,
Art. 29 - As contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal de
Assistência Social serão submetidos à apreciação do Conselho Municipal de
Assistência Social - CMAS - mensalmente, de forma sintética e, anualmente de
forma analítica.
Art. 30 - O gestor do FMAS terá as seguintes atribuições:
[ - Firmar convênios e contratos, referentes a recursos que serão administrados
pelo Fundo, conforme diretrizes aprovadas pelo CMAS;
- Administrar o FMAS e estabelecer politica de aplicação dos recursos em
conjunto com o CMAS;
Ul- Acompanhar, avaliar a realização das ações previstas no Plano Plurianual
de Assistência Social;
IV - Submeter ao CMAS o plano de aplicação dos recursos a cargos do Fundo,
em consonância com o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentarias
e coma Lei Orçamentaria Municipal;
V - Submeter a apreciação do CMAS, trimestralmente, ou quando solicitado,
as prestações de contas e relatórios do FMAS.
VI - Ordenar os empenhos e autorizar os pagamentos das despesas do FMAS,
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Art. 31 - Para atender às despesas decorrentes da implantação da presente lei
fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no presente exercício, Crédito
Adicional Especial, obedecidas as prescrições contidas na Lei de Diretrizes
Orçamentarias,
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 32 - Cabe ao Ministério Público Estadual zelar pelo efetivo respeito aos
direitos estabelecidos nesta Lei.
Art. 33 - A organização e estrutura do CMAS e seus funcionamento serão
estabelecidos pelo Regimento Interno elaborado pelo Conselho no prazo de 60
(sessenta) dias a contar da sua posse, e oficialmente por ato do chefe do Poder
Executivo Municipal.
Art. 34 - O Poder Executivo Municipal deverá tomar as providências cabíveis
para instalação do CMAS, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a
publicação desta Lei.
Art. 35 - O Presidente do CMAS solicitará aos órgão competentes, 30 (trinta)
dias antes do término do mandato dos Conselheiros, a indicação de novos
membros,
Art. 36 - O Poder Executivo Municipal tem o prazo de 30(trinta) dias para
nomear comissão paritária, entre govemo e sociedade civil, que proporá, no
prazo máximo de 60(sessenta) dias, após sua nomeação o projeto de
reordenamento dos órgãos de Assistência Social] na esfera Municipal, na forma
do art. 5 da Lei Federal nº 8.742/93,
Art. 37 - Fundo Municipal de Assistência Social será regulamentado por
Decreto do Poder Executivo, ouvido o Conselho Municipal de Assistência
Social, no prazo máximo de 30(trinta) dias, a contar da Posse dos Conselheiros.
Art. 38 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Art. 39 - Revogam-se as disposições em contrário.
e
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Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 19 de Agosto de 1996.
Odo dejpoum
Prefeito Municipal