norma nº 886/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 886/96
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE
LEI:
Art. 12 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir
o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural -CMDR, de caráter
deliberativo e orientativo e de funcionamento permanente.
Art. 22 — Ao CMDR compete:
1 - Promover o entrosamento entre as atividades desenvolvidas
pelo Executivo Municipal e órgãos e entidades públicas e privadas
voltadas para o desenvolvimento rural do Município;
II - Deliberar sobre o Plano Municipal de Desenvolvimento
Rural-PMDR, e emitir parecer conclusivo atestando a sua viabilida-
de técnico-financeira, a legitimidade das ações propostas em
relação às demandas formuladas pelos agricultores, e recomendando
a sua execução;
III - Acompanhar e exercer vigilância sobre as execuções das
ações previstas no PMDR;
IV - Propor ao Executivo Municipal e aos órgãos e entidades
públicas e privadas que atuam no Município ações que contribuam
para o aumento da produção agropecuária para a geração de emprego
, e renda e melhoria da qualidade de vida, no meio rural;
V - Sugerir políticas e diretrizes às ações do Executivo
Municipal no que concerne à produção, à preservação do meio
-ambiente, ao fomento agropecuário e à organização dos agriculto-
resea regularidade do abastecimento alimentar do Municipio;
VI - Desenvolver gestões junto aos poderes competentes, visando
a assegurar ações que garantam meios indispensáveis para a
viabilização dos projetos financiados (energia elétrica, via
Continua...
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PABX: (027) 266-1181 - FAX: (027) 2684125 - CGC 27.165.521/0001-55
(
Eras
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via de escoamento, comunicação, armazenamento, transporte,
assistência técnica, pesquisa e outros);
VII - Assegurar a participação efetiva dos segmentos promotores
e beneficiários das atividades agropecuárias desenvolvidas
no Município;
VIII - Promover articulações e compatibilizações entre as politicas
Municipais, Estaduais e Federais voltadas para o desenvolvimento
rural;
Art. 32 — O CMDR tem foro e sede no Municipio de Santa Leopoldina;
Art. 42 - O mandado dos membros do CMDR serã de 2 anos, com
direito a uma única reeleição, por igual periodo;
Parágrafo único - O exercício de representação no CMDR sera
sem ônus para os cofres públicos, sendo considerado serviço
relevante prestado ao Município.
Art. 5º - O CMDR serã composto por 10 (dez) membros sendo:
I - O Secretário ou representante da Secretaria Municipal
de Agricultura, como seu Presidente;
II - O Secretário ou um representante da Secretaria Municipal
de Saúde;
NI -O Secretário ou um representante da Secretaria Municipalode Educação;
IV - Um representante do Banco do Estado;
v - um representante da Empresa de Assistência Técnica e Extensão
Rural, como Secretário Executivo;
VI - Um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais
do Município;
VII- Quatro representantes das Associações de agricultores
familiares;
Continua...
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$g 1º —- A homologação dos membros do CMDR dar-se-ã por ato do
Prefeito Municipal.
& 22 —- Compete ao CMDR deliberar sobre a inclusão de novos
membros.
Art. 6º — O Executivo Municipal, através de seus órgãos e entida-
des da administração direta e indireta, fornecerá as condições
e as informações necessárias para o CMDR cumprir as suas atri-
buições.,
Art. 72 — O CMDR elaborará o seu Regimento Interno para regular
o seu funcionamento.
Art. 82 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ,
ficando revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 24 de Outubreo de 1996.
ll
ALFREDO LEPPAUS
Prefeito Municipal
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