norma nº 887/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 887/96
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE
LEI:
Art. 1º - Ficam reajustados em 30% (trinta por cento), os venci-
mentos dos Servidores Públicos Municipais que integram o Quadro
“ desta Prefeitura e do Magistério Municipal.
Art. 2º - Os benefícios desta Lei é extensivo aos Aposentados e
pensionistas.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos vigentes a partir de 1º de Novembro de 1996.
Art. 4º -Revogam-se as disposições em contrario.
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 14 de Novembro de 1996.
NEN
GM
ALFREDO LEPPAUS
Prefeito Municipal
11
Av. Jerônimo Monteiro, 1022 - Centro - Santa Leopoldina - CEP 29640-000 - Espírito Santo
PABX: (027) 266-1181 - FAX: (027) 266-1125 - CGC 27.165.521/0001-55