norma nº 888/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 888/96
Altera a redação do Parágrafo
1º., da Lei nº 871, de 17.11.95
e da outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDIAN, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE
LEI:
Art. 1º - O Parágrafo 1º do artigo 1º., da Lei nº 671/95, de 17.11.95, nassa a
ter a seguinte redação:
[PARÁGRAFO 1º - A aplicação da Taxa de Iluminação Pública de fara de acordo com
a classificação da unidade consumidora, pela concessionária de serviços públicos
re energia eletrica, obdecendo os seguintes valores percentuais:
a) CLASSE RESIDENCIAL - BAIXA RENDA - GRUPO "B" (BAIXA TENSÃO)
à Ate 20 Kuh/mes.,........ 1,82% da tarifa de fomecimento de IP expressa em ly:
“De 31 a 50 Kwn/mes......1,92% da tarifa de fomecimento de IP expressa em Iwh:
“De 51 a 70 Kuh/mes......2,34% da tarifa de fomecimento de IP expressa em Myh:
to “De 71 a 100 Kwhn/mes... «272% da tarifa de fomecimento de IP expressa em hwh:
“De 101 a 150 Inh/mes. «3,11% da tarifa de fomecimento de IP expressa em Muh:
«De 151 2 180 Kwh/mes....3,50 de tarifa de fornecimento de IP expressa em ly:
b) CLASSE RESIDENCIAL - GRUPO “B'! (BAIXA TENSÃO)
Até 30 Kwh/mes........ «2,71% da tarifa de fomecimento de IP expressa
«De 31 a 50 Kyh/mes.... 3,39% da tarifa de fomecimento de IP expressa
De 51 à 70 Kwh/mês......2,75% da tarifa de fomecimento de IP expressa
.De 71 a 100 Kwh/mes,... 5,2% da tarifa de fomecimento de IP expressa
«De 100 a 150 Kwh/mes....9,08% da tarifa de fomecimento de IP expressa
«De 151 a 200 Kwh/mes...13,33%% da tarifa de fomecimento de IP expressa
«De 201 a 300 Kwh/mes...16,32% da tarifa de fomecimento de IP expressa
.De 301 a 400 Kwh/mes. ..21,99%% da tarifa de fomecimento de IP expressa
«De 401 a 500 Kyh/mes. .. 25,93% da tarifa de fommecimento de IP expressa
«Acima de 500 Kwh/mês. ..29,16% da tarifa de fommecimento de IP expressa
3989888
333
5
Av. Jerônimo Monteiro, 1022 - Cento - Santa Leopoldina - CEP 29640-000 - Espírito Santo
PABX: (027) 266-tial - FAX: (027) 266-1125 - CGC 27.165.521/0001.55
Donde
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
E
STADO DO ESPÍRITO SANTO
CONTINUAÇÃO DA LEI Nº 888/96
€) CLASSE COMERCIAL, SERVICOS e INDUSTRIAL - GRUPO "B!" (BAIXA TENSÃO)
«Ate 30 Kwn/MES.. cce .4,85% da tarifa de fornecimento de IP expressa
“De 31 a 50 Kwn/mês......5,33% da tarifa de fornecimento de IP expressa
«De 51 a 70 Kwn/mes. 2... .8,00% da tarifa de fornecimento de IP expressa
de 71 a 100 Kwh/mes.. 12,00% da tarifa de fornecimento de IP expressa
“De 100 a 150 Kun/mês... 16,32% da tarifa de fornecimento de IP expressa
.De 151 a 200 Kun/mês. . . 21,99% da tarifa de fomecimento de IP expressa
“De 201 a 300 Kun/mes.. 25,93% da tarifa de fornecimento de IP expressa
“Ne 301 a 400 Kuh/mes. .. 29,16% da tarifa de fomecimento de IP expressa
de 201 a 500 Kwh/mes...31,89% da tarifa de fornecimento de TP expressa
| Acima de 500 Kwn/mes. .. 36,12% da tarifa de fomecimento de IP expressa
Myin:
Mun:
33839989538583
5
'd) CLASSE RESIDENCIAL - GRUPO "A! (ALTA TENSÃO)
: «Ate 1.000 Kun/mes. . « «+. 25,00% da tarifa de fornecimento de IP expressa em uh:
“.0e 1.001 à 5.000Kwn/mes . 50,00% da tarifa de fornecimento de IP expressa em Mwh:
“Acima de 5.000 Kvhh/mês.75,00% da tarifa de fornecimento de IP expressa em ih:
e) CLASSE COMERCIAL, SERVIÇOS E INDUSTRIAL - GRUPO "A!! (ALTA TENSÃO)
«Até 1.000 Kwh/mes. :,.. 75,00% da tarifa de fommecimento de IP expressa em Mui:
e 1.001 a 5.000Kwn/mês.100,00% da tarifa de fornecimento de TP expressa em Mun
- Acima de 5.000 Kwh/mês. 200,00% da tarifa de fornecimento de IP expressa em run:
Art, 2º - Esta Lei entra em vigor a partir do dia 01 de Janeiro de 1997, e revo—
ca as demais disposições em contrário.
' Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 29 de Novembro de 1996.
ALFREDO LEPPAUS
prefeito Municipal
Av. Jerônimo Montelro, 1022 - Centro - Santa Leopoldina = CEP 29640-000 - Espírito Santo
PABX: (027) 2606-1181 - FAX: (027) 266-1125 - CGC 27.165.521/0001-55