norma nº 890/1996

o
PREFEITURA MUNICIPAL DÊ SANTA LEOPOLDINA,
ESTADO. DO ESPÍRITO SANTO.
LEI Nº 890/96.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANFA LEÓPOLDINS, ESTADO DO, ESPÍRITO
SANTO,
FAÇO- SABER QUE A CÂMARG MUNECIRAS, APROVOU x EU SANÇIONO,
A PRESENTE LEI:
Art. 1º — A elayoração Ga Froposta Orçenentá
Exercício de 1997, abnangera os Pecderes, Leg
séus Fundos e Entidades da Administra
assim como a execução. obedecera as diretri
das.
Art. 22º - A elaboração da Propcata Orçamentária do municipio,
para o. Exerciciy de 1997, obadecerá as Diretrizes, sea prejuízo
das normas Lfimanceiras astanziecidas pzla Legisleção Feqeral,
$ 1º —- O montante das despesas não Severa ser superior ao
das Receitas.
8 2º as Unidades Orçamentárias projetaras suas cCesgpesas
correntes até o limite fixado para o Exercicio em Curso,
a preço de julhos4S, considerando vs aumentos cu es diminuições
de serviços,
$ 3º — As estimativos da Receita serpo feitas a preço de
Julho/96, -considerando
O
tencêncios do presente Exercício
a
e 958 efeitos das mogiticações na Legislação Tributéria,
$ 4º - Os projetos em tese de execução terzo pricridade
sobfe os novos projetos, não podendo ser paralisados, sem
autorização Legislativa.
$ 5º —- G pagamento do servigo da dívida ce pessoai e de
encargos, tera prioridade sobre as ações às expansão,
8 6º — O Munisípio apiicara 25% (vinte circo por cento)
de sua Réceitsa resultante de impostos compreendida e provenien-
Continua...
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proveniente de transferência, conforme disppe o Art. 212
da Constituição Federal, na manutenção e no desenvolvimento
do ensino.
8 7º — Constara da Proposta Orçamentária o produto das Operações
de Crédito autorizados pelo Legislativo, com destinação
específica e vinculada do Projeto.
Art. 3º - O Poder Executivo tendo em vista a capacidade
financeira do Município e o Plano Plurianual, procedera
a seleção das prioridades, dentre as selecionadas no anexo
I, integrante desta Lei e as orçara a preço de julho/96.
Parágrafo único - Poderão ser incluídos programas não alocados,
desde que financiados com recursos de outras esferas de
governo.
Art. 4º - O Poder Executivo poderá firmar Convênios com
esferas de Governos e Instituiççes Privadas, para O desenvolvi-
mento de programas prioritários nas areas de Agricultura
e Meio Ambiente, Educação e Esportes, Cultura e Turismo,
Saúde, Bem-Estar, Comunicaçoes, Indústria, Comércio, Serviços
e Transportes, com ou sem ônus para o Município.
Art. 5º - As despesas com pessoal da Administração direta
ou indireta ficam limitadas a 50% (cinquenta por cento)
das Receitas correntes, atendendo as disposiççes Constitucio-
nais.
$ 1º — Entende-se como Receitas Correntes, para efeitos
de limite do presente Artigo, o somatório das Receitas da
Administração Direta, proveniente de Autarquias e Fundações
públicas, excluídas as Receitas do Convênio.
g 2º — O limite estabelecido para as despesas de pessoai
de que trata este Artigo abrange os gastos da Administração
Direta e Indireta, nas seguintes despesas:
Continua...
se SO
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eemãõ-eãõr-mrem—ar e
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1 - Salários;
2 - Obrigagçes Patronais.
83º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remunera-
ção além dos índices inflacionários, a criação de cargos
ou alteração de estrutura de carreira, bem como a admissão
direta, autarquias ou fundacional so poderão ser feitas
se houver previa Dotação Orçamentária, suficiente para atender
as projeções de despesas até o final do Exercício, obedecido
o estabelecido no caput deste Artigo.
Art. 6º - Fica autorizada a concessão de ajuda financeira
e entidades sem fins lucrativos, nas áreas de Saúde e Bem-
Estar Social, Educação Esportes, Cultura e Turismo, Agricultura
e Meio Ambiente.
$ 1º - Os pagamentos serao efetuados após a aprovação pelo
Executivo, dos planos de aplicaççes apresentados pelas entidades
beneficiadas.
$ 2º —- Os prazos para prestação de contas serao fixados
pelo Poder Executivo, dependendo do plano de aplicação,
não podendo ultrapassar a 30 (trinta) dias do encerramento
do Exercício.
$ 3º — Fica vedada a concessão de ajuda financeira a entidades
que nao prestarem contas dos recursos anteriormente recebidos,
assim como as que não tiverem as suas contas aprovadas pelo
Poder Executivo Municipal.
Art. 7º —- O Orçamento anual obedecera a estrutura organizacio-
nal aprovada por Decreto, compreendendo seus Fundos, órgaos
e Entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive
fundações instituídas e mantidas pelo Município.
Art. 8º —- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a realizar em qualquer mês do Exercício Financeiro, Operaççoes
Continua...
1
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operações de crédito por antecipação de Receita, Abertura
de Créditos Financeiros em Instituiççes de Financiamento
Oficiais, e alienação de bens móveis e imóveis, para atender
as insuficiências de caixa de acordo com o Artigo 7º, Inciso
II, Parágrafos 2º e 3º, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 9º — As operaççes de Crédito por antecipação da Receita,
contratada pelo Município, serao totalmente liquidadas até
o final do Exercício.
Art. 10 -— O Prefeito Municipal enviará a Câmara Municipal,
até 30 de Setembro, o Projeto de Lei Orçamentaria, que o
apreciarã até o final da Sessão Legislativa, devolvendo-
o a seguir para sanção.
Art. 11 -—- Fica incluído no Plano Plurianual de Investimento
o seguinte Projeto a saber:
* Construção, reforma e ampliação de espaço físico, onde
funcionara as dependências administrativas da Prefeitura
e Câmara Municipal de Santa Leopoldina.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13 - Revogam-se as disposiçgoes em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 23 de Dezembro de 1996.
do Se
ALFRED da OO
Prefeito Municipal
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ANEXO IT
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
INVESTIMENTOS PARA O EXERCÍCIO DE 1994.
Ol - GABINETE DO PREFEITO
02
Realização das atividades de imprensa, relações públicas
e divulgação de diretrizes, planos, programas e outros
assuntos de interesse da Prefeitura;
Promoção em colaboração com a Advocacia Geral do Município,
de Redação, Registro, Publicação e Expedição de Atos
do Prefeito;
Organização e a Coordenação dos Serviços de Cerimonial;
Coordenação e o Gerenciamento de Convênios e Contratos
elaborados pelo Município;
Aquisição de Veículo;
Manutenção do Setor.
SUPERINTENDÊNCIA GERAL DO MUNICÍPIO:
Promoção de estudos e levantamentos técnicos sobre os pro-
blemas do Município, elaborando seus diagnóstivos;
Realização de estudos e levantamentamentos que promovam
o aumento da arrecadação:
Elaboração do Plano Diretor do Município e de outros
planos, programas e projetos que visem ordenar a ocupação,
o uso ou a regularização de posse do solo ufbano;
Elaboração de normas tecnicas relativas às atividades
na área de obras, serviços urbanos e Administração Fazenda-
ria e, em especial, as referente o desenho urbano, sanea-
mento, obras e edificações, bem como sua revisao e atuali-
zação:
Atualização de Plantas Cadastrais necessárias ao planeja-
mento urbano, formulação das Políticas Tributárias,
juntamente com a SEFA;
Definição da política de pessoal e orientar a sua implanta-
ção, principalmente na area de Recursos Humanos;
Manutenção do Setor;
Definição de area para implantação do parque industrial;
Criação e divulgação de incentivos à implantação de
, 4
industrias no Municipio;
Continua...
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é ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
o Continuaçao ANEXO I.
L . Criação do Conselho de Desenvolvimento Municipal, com
Subcomissões Setoriais com implantação de Estrutura
á Física e Administrativa.
a
03 — ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO:
Aquisição de equipamentos e demais materiais para a
manutenção do Setor;
ro Ee
Aquisição de Coletâneas de Leis e demais Atos Administrati-
vos Federais e Estaduais de interesse do Município;
Capacitação de desenvolvimento de recursos humanos do
Setor;
Revisão do código Tributário Municipal, Planos de Cargos
w e Salários e Estrutura Administrativa da Prefeitura
e demais Legislações necessarias, Estatuto dos Servidores
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Públicos Municipais e Caixa Beneficiente dos Servidores
públicos Municipais.
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04 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO:
L . Realização de Concurso público Municipal para Medico,
Dentista, Enfermeiro, Farmacêutico-Bioquímico e Professores;
i Capacitação de desenvolvimento de recursos humanos da
to Prefeitura;
Aquisição de equipamentos e materiais permanentes;
L Construção da estrutura física interna do “almoxarifado
da Prefeitura;
Lo , Manutenção da Secretaria;
o . Recadastramento do nº de habitantes do Município c/
Convênios;
Aquisição de equipamento de Processamento de Dados.
Er
05 — SECRETARIA DE FINANÇAS:
Aquisiçao de equipamentos e materiais para manutenção
do Setor;
Capacitação de desenvolvimento de recursos humanos do
Setor;
EF
Manutenção da Secretaria.
A . Aquisição de Veículo.
Continua...
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Continuação do ANEXO LI.
06 — SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS:
Aquisição de equipamentos e materiais permanentes para
Manutençao do Setor;
construção, pavimentação e restauração de vias urbanas
e estradas vicinais;
Construção de Centros Comunitários;
Construção de pontes, bueiros e galerias e recuperação
dos ja existentes;
Aquisição e manutenção dos aparelhos repetidores de
TV e acessórios;
Iluminação de vias públicas e extengao de rede elétrica
na Sede e nos Distritos;
Aquisição de veículos, maquinas e equipamentos;
Instalação de rede de água nos Distritos c/ Convênios;
Execução dos Projetos de Conservação e reforma dos prédios
Municipais;
Reorganização e a manutenção da sinalização de praças
e logradouros;
Administração e a manutenção dos cemitérios municipais;
Implantação e a manutenção da sinalização de transito;
organização e estatísticas de estudos para a melhoria
do trânsito urbano;
Capacitação de desenvolvimento de recursos humanos do
Setor; “o
Manutenção da Secretaria;
Instalação de oficina mecânica, devidamente equipada
para conserto de veículos e maquinas pesadas;
Construção típica as etnias de um portal na chegada
da cidade, com área física prevista para sediar um
setor de informações turísticas, de segurança, de exposição
e comercialização de produtos agricolas e artesanais.
07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES:
EDUCAÇÃO:
Construção, ampliaçao e reforma de unidades escolares
do Município;
Continua...
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PABX: (027) 2686-1181 - FAXs (027) 266-1125 - CGC 27.165.521/0001-55
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C.
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F-
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Continuação ANEXO LI.
Construção de escolas nas comunidades onde se façam
necessários de acordo com levantamentos da Secretaria
de Educação e Esportes;
Aquisição de equipamentos e materiais permanentes;
Aparelhamento das escolas com recursos humanos;
Aquisição de livros de Literatura Infantil e pesquisas
de livros didáticos, para Didáticos e material didático
escolar;
Manutenção de veículos da Educação;
Aquisição de ônibus e micro-ônibus para transporte escolar;
Reciclagem e capacitação de recursos humdbs atraves
de participação em encontros, seminarios, promovidos
pela Secretaria de Educação do Municipio, bem como a
participação em encontros fora do Município e Estado;
Abertura e manutenção de salas de alfabetização e pós-
alfabetização para jovens e adultos de acordo com a
realidade local;
Abertura de sala para recursos pedagógicos;
Manutenção da Secretaria;
Construção de uma quadra de esportes, com vestiário
e ampliação da EPSG “ALICE HOLZMEISTER", através de
Convênio com Órgãos Estaduais, Federais e Privados;
Implantação experimental dos serviços de prevenção médico-
- odontológica, com contratação de Médicos e” Odontólogos
e aquisição de equipamentos para tal, para atendimento
a EPSG "ALICE HOLZMEISTER";
Convênios com a EPSG "ALICE HOLZMEISTER'", Jardim de
Infância "ANTONIETA PORTES AMARANTE" e EPG "BARRA DE
Mangaraí, apos apresentação e aprovação do Plano de
Aplicação;
Reforma do prédio onde funciona o Sub-Núcieo Regional
de Educação, atraves de Convênio;
Informatização do Sub-Núcleo Regional de Educação e
e Secretaria Municipal de Educação;
Instalação eletrica nas Escolas Rurais do Município;
Adequação da Lei Orgânica ao transporte do Professor
nas escolas de difícil acesso de acordo com planejamento;
Continua...
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PABX: (027) 266-1f81 - FAX: (027) 266-1125 - CGC 27.165.521/0001-55
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- Continuação do ANEXO LI.
a Implantação de projeto experimental de praticas agricolas
e educação ambiental nas Escolas Rurais do Município;
É N Conclusão e reforma do prédio e aquisição de materiais
e equipamento para o Jardim de Infância "ANTONIETA PORTES
L AMARANTE" ; ] €
Ampliação da EPG "BARRA DE MANGARAÍ", atraves de Convenio;
; Construção de quadras poliesportivas em escolas do Munici-
a pio com Convênio.
L ESPORTES:
, Criação e manutenção de escolinhas de futebol de salao
i . e campo, volei-bol, basquetebol e ginastica olímpica;
e Participação em eventos esportivos fora do Município;
L Aquisição de equipamentos e materiais de consumo diversos
para manutençao das atividades esportivas;
t Aquisição de equipamentos para manutenção do setor;
Construçao de arquibancadas e iluminaçao do campo de
; futebol da Sede, com convênio;
L Construção de quadras poliesportivas em Comunidades
. do Município, com convênio;
L Reforma e ampliação do Ginásio de Esportes da Sede com
convênio.
f
k .
08 — SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO:
H , CULTURA:
“
Ê Reforma e ampliação do Cine Teatro Canaã na Sede do
Municipio, com convenio;
; Apoio e incentivo aos Grupos Culturais do Município;
Lo Participação em eventos culturais de outros Municípios;
Realização da Semana Cultural;
L Participação e incentivos a realização de eventos cultu-
rais, dentro do Município, inclusive patrocinando exposi-
L ções de artistas locais;
ds Continua...
Av. Jerônimo Monteiro, 1022 - Centro - Santa Leopoldina - CEP 29640-000 - Espirito Santo
E PABX: (027) 266-1181 - FAX: (027) 266-1125 - CGC 27.165.521/0001-55
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Continuação ANEXO 1.
Manutenção da Banda de música do município;
Divulgação da importância histórica do Município, dentro
e fora do Estado;
Construção de mirantes nas vistas panorâmicas c/ convênio;
Incentivo a restauração do casario;
Manutenção da Feira Comunitária (Emancipação Política);
Apoio e incentivo a música e aos músicos locais;
Criação da Casa da Cultura, com Convênio;
Realização do Carnaval;
Criação do arquivo da memoria municipal, c/ convenio.
TURISMO:
Sinalização turística urbana e nas estradas de acesso
as áreas;
Participação, promoção e/ou apoio a eventos turísticos
Municipais;
Realização de pesquisas de fluxo e potencial turístico
do Município;
Divulgação da importância histórica e dos atrativos
do Município, atraves da confecção de postais, cartilhas
de conscientização de folders;
Celebração de convênio com a SEDES, SEAG, SEBRAE, ADM
e Rede Hoteleira visando implantação de hotéis e. outros projetos
de Agro e Eco-Turismo;
Aquisição de equipamentos e materiais permanentes.
09 - SECRETARIA DE SAÚDE:
Aquisição de medicamentos não fornecidos pela CEME;
Implantação de manutenção do serviço sanitário, vigilancia
epidemiológica de doenças transmissíveis e saneamento
básico;
Manutenção e conservação de equipamentos;
Aquisição de retro projetor de transparência de slydes,
TV e vídeo cassete c/ convênio;
Aquisição de aparelho para exames eletrocardiogramas;
Reciclagem e treinamento de recursos humanos;
Contratação de recursos humanos;
Continua...
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PABX: (027) 2686-1181 - FAX: (027) 2660-1125 - CGC 27165.521/0001-55
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
o Continuação do ANEXO I.
% Aquisição de veículos automotores para atendimento de
“ transporte médico e odontológico ao interior e para
k servir a Pasta;
E o » o.
“- Aquisiçao de equipamentos medicos, odontologicos e labora-
toriais;
es
Aquisição de materiais permanentes e de consumo para
manutenção do Setor;
Ê implantação efetiva do "Fundo Municipal de Saúde", com
estrutura física, administrativa e gerente com conhecimento
; técnico administrativo;
b Capaci tação dos recursos humanos da área de saúde;
: Ampliação e reforma da US3 da Sede, atraves de Convênio
da com o Governo Estadual e Federal;
W Controle dos serviços de medicina preventivas
i . Implantação do programa de medicina alternativa;
Implantação efetiva do codigo de Posturas Municipais;
; . Implantação dos serviços de saneamento básico c/ convênio;
- Implantação de tratamento de agua em vilas através de
í convênios;
& Implantação de serviços para construção de fossas na
. zona rural com Convênios;
a Aquisição de materiais e equipamentos para a Secretaria;
Reorganização dos atendimentos médico- odontológicos
É Unidades Rurais; -
Manutenção da Secretaria.
“a
oa w 10 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E BEM ESTAR SOCIAL:
Ê Aquisição de equipamentos e materiais permanentes para
tm a manutenção do setor, com instalação de espaço físico
apropriado para funcionamento da Secretaria;
Ê . . Manutenção e desenvolvimento do atendimento a crianças
de O à 06 anos prioritariamente, as de famílias carentes;
t Assistência social de um modo geral as pessoas carentes
c/ convênio;
Identificação e apoio as crianças e adultos portadores
de deficiências;
Apoio na assistencia farmaceutica e na realização de
ã
-
Continua...
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Continuação do ANEXO 1
11
de exames complementares aos inválidos, desde que haja
comprovação de invalidez por junta médica Municipal
oficial;
Fornecimento de cesta básica para famílias carentes,
com convênios;
Aquisição de veículos para a Secretaria;
Atendimento médico e odontológico para as crianças da
Creche;
Reciclagem e capacitação de recursos humanos, através
de palestras, encontros, seminários no Município e fora
do Município;
Convênio entre a Municipalidade a SEJUC, visando o desen-
volvimento de trabalhos de Cidadania e Defensoria Pública
Aquisição de Equipamentos e materiais permanetes para
manutenção do Setor;
Adequação de um espaço físico apropriado para o GRUPO
da 32 IDADE.
SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE:
Incentivo a implantação da agro-indústria;
Aquisição de equipamentos e materiais permanentes para
a manutenção da Secretaria;
Manutenção de convênios entre esta Municipalidade e
os seguintes órgãos: EMATER, ITCF, EMESPE, . SENAC, ADM,
SINDICATOS, SEBRAE, ESCELSA, CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL
PARA RECUPERAÇÃO DAS BACIAS DO RIO SANTA MARIA DA VITÓRIA
e JUCU e demais órgãos afins.
Manutenção do viveiro municipal com previsão de ampliação,
produção e repasse de mudas atraves de acordos com associa-
çoes e grupos de produtores, em conformidade com a demanda
local;
Parceria com entidades, aquisição de uma area próxima
da Sede do Município, com previsão de criação de um
parque aquático e horto municipal, com forma de desenvolvi-
mento turístico e preservação da fauna e da flora do
Município;
Elaboração e implantação de projeto de coleta seletiva
de lixo tóxico e outros c/ convênio;
Continua...
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a
Continuação ANEXO 1.
ho . Implantação de hortas medicinais, escolares e comunitarias
com convênios;
Construção de um matadouro publico municipal c/ convenio;
Construção de açudes para irrigação, criação de peixes,
drenagem de encostas, limpeza de córregos e alagadiços
com convênios;
. Recadastramento dos imóveis rurais do Município, com
convênio;
Aquisição de maquinas e equipamentos agricolas;
Criação do Conselho Municipal de Agricultura com fundo
específico a ser gerenciado pelo mesmo;
Fortalecimento do Projeto de Inseminação Artificial;
tú . Ampliação da cobertura dos serviços de eletrificação
e telefonia rural com a articulação de organismos de
ambito estadual;
Aquisição de máquinas para pilar cafe.
| da
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