norma nº 852/1995

PREFEITURA DE
SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 852/95
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE
LEI:
Art. 1º - Ficam reajustados em 30% (trinta por cento), os vencimen-
tos dos Servidores Públicos Municipais que integram o Quadro
desta Prefeitura e do Magistério público Municipal. ,
Art. 2º - Os benefícios desta Lei é extensivo aos Aposentados
e Pensionistas.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 01 de Janriro de 1995,
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se,
Santa Leopoldina, 11 de Janeiro de 199,
)
ALFREDO LEPPAUS
Prefeito Municipal
mem
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