norma nº 853/1995

PREFEITURA DE
SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 853/95
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE
LEI:
Art. 1º —- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado
a celebrar Convênio com a EMATER-ES - EMPRESA DE ASSISTÊNCIA
TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, para
manutenção do Escritório Local do Município de Santa Leopoldina.
Art. 2º — O prazo do Convenio, será de 06 (seis) meses, com
início retroativo a 01.01.95 e término em 30.06.95.
Art. 3º —- O MUNICÍPIO DE SANTA LEOPOLDINA alugará e/ou cederá
um imóvel de sua propriedade para funcionamento do Escritório
Local da EMATER-ES, mantendo o pagamento das contas de telefone,
energia elétrica, água, esgoto, abastecimento dos veículos
e a disposição de um Técnico Agrícola para executar trabalhos
no interior do Município.
Parágrafo Único - Os recursos para manutenção do referido Convênio,
advirão das dotações orçamentárias da Secretaria de Agricultura
e Meio Ambiente, podendo o Chefe do Poder Executivo Municipal
proceder as respectivas suplementações se necessário no que
couber.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos em 01 de Janeiro de 1995.
Continua...
Av, Jeronymo Montetro, 1022 - Centro - Santa Leopoldina/ES - CEP 29640.000
PABX: (027) 2668-1181 - FAX: (027) 266-1125 - CQC 27.165.521/0001-55
€,
PREFEITURA DE
SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Continuação da LEI Nº 853/95
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Reristre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 20 de Fevereiro de 1995.
,
ALFREDO LEPPAUS
Prefeito Municipal
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