norma nº 854/1995

PREFEITURA DE
SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 854/95
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE
LEI:
Art. 1º - Fica o £hefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a firmar Convênio de Cooperação Financeira com a FUNDAÇÃO MÉDICO
ASSISTENCIAL DO TRABALHADOR RURAL DE SANTA LEOPOLDINA, através
do Convênio entre as partes, em consonância ao disposto no
Art. 181 da Lei Orgânica deste Município e Art. 6º da Lei Munici-
pal nº 846/94, de 24 de novembro de 1994.
Art. 2º - A validade para o prazo de execução do objeto do
presente Convênio sera de 06 (seis) meses, com início retroativo
em Ol de janeiro de 1995 e término em Ol de julho de 1995,
podendo ser prorrogado por igual período, desde que autorizado
pelo Plenário da Câmara Municipal.
Art. 3? — O MUNICÍPIO DE SANTA LEOPOLDINA, deverá repassar
a FUNDAÇÃO MÉDICO ASSISTENCIAL DO TRABALHADOR RURAL DE SANTA
LEOPOLDINA durante a vigência do referido Convênio, a importância
de R$ 18.000,00 (Dezoito Mil Reais), em pagamentos mensais
e iguais no valor de R$ 3.000,00 (Três Mil Reais), podendo
ser reajustado atraves de Termo Aditivo específico ao Convênio,
por um período de 06 (seis) meses.
Art. 4º - De acordo com o disposto no Art. 6º, Parágrafos 22
e 3º da Lei nº 846/94 de 24 de novembro de 1994, e por força
da presente Lei, fica a FUNDAÇÃO MÉDICO ASSISTENCIAL DO TRABALHA-
DOR RURAL DE SANTA LEOPOLDINA obrigada a fazer prestação de
contas do repasse financeiro efetuado;
Continua ...
Av. Jeronymo Monteiro, 1022 - Centro - Santa Leopokilna/ES - CEP 29640.000
PABX: (027) 266-1181 - FAX: (027) 266-1125 - CGC 27.165.521/0001-55
PREFEITURA DE
SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Continuação da LEI Nº 854/95
$ 1º - O objeto deste Convênio não poderá ser utilizado em
pagamento de custas judiciais, advindas de sentenças transitadas
e julgadas;
$2º - O presente Convênio será cancelado automaticamente caso
a FUNDAÇÃO MÉDICO ASSISTENCIAL DO TRABALHADOR RURAL DE SANTA
LEOPOLDINA, em cumprimento ao disposto nos Parágrafos 2" e
3º do Art. 6º da Lei nº 846/94, de 24 de novembro de 1994,
não apresente prestação de contas dos Recursos recebidos até
o dia 5º útil de cada mês, durante a vigência do presente Conve-
nio;
$ 3º - Os repasses dos Recursos objeto do presente Convênio,
serão efetuados até o 1º dia útil de cada mês, durante a vigência
do presente Convênio, desde que cumpridos os dispostos no Caput
deste Artigo.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos em 01 de janeiro de 1995.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 09 de Março de 1995.
il,
ALFREDO LEPPAUS
Prefeito Municipal
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