norma nº 855/1995

PREFEITURA DE
SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 855/95
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE
LEI:
Art. 1º - Ficam reajustados em 20% (vinte por cento), os venci-
mentos dos Servidores públicos Municipais que integram O Quadro *
tm desta Prefeitura e do Magistério Público Municipal.
Art. 2º - O benefício desta Lei é extensivo aos Aposentados
e Pensionistas.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos em 01 de março de 1995.
Art. 4º - Revogam-e as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 09 de Março de 1995,
]
ALFREDO LEPPAUS
Prefeito Municipal
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