norma nº 856/1995

PREFEITURA DE
SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 856/95
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE
LEI:
Art. 1º —- Fica alterado o anexo de folhas nº 8, da Lei Municipal
nº 850/94 (ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
DE 1995), passando o mesmo a ser constituído pelo Resumo Geral
da Receita constante do ANEXO I da presente Lei.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º — Revogam-se as disposições em contrario.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 24 de Março de 1995.
ALFREDO LEPPAUS
Prefeito Municípal
Av. Jeronymo Monteiro, 1022 - Centro - Santa Leopoldina/ES - CEP 29640.000
PABX: (027) 266-1181 - FAX: (027) 266-1125 - CGC 27.165.521/0001-55
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“Entã idade
Exercício de 19 BB 08
Aneso 2 - ceceita - Lei nº 4320/64 (Atualizada
pela Portaria 129 de 4/08/52)
RESUMO GERAL DA RECEITA
mae eme TA OLA
cépiais corno oTIDAçÃo
Categoria Econômica
20000000 | RECEITA DE CAPITAL
21000000 OPERAÇÃO DE CRÉDITO
21100000 OPERAÇÕES DE CRÉDITOS INTERNAS
22000000 | ALIENAÇÃO DE BENS
973.133,00
22100000 Alienação de Bens Moveis
22220000 Alienação de Bens Moveis
24000000 | TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL
24200000 TRANSFERÊNCIA INTERGOVERNAMENTAIS
| 24210000 "TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO
24210100 Participação na receita da União 937.633,00
24210101 Fundo de Participação dos Municípios
FPM . 929.233,00
| 24210102 Transferências de recursos hídricos 6.650,00
24210103 Royaltes PETROBRÁS
1.750,00