norma nº 860/1995

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PREFEITURA DE
SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 860/95
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE
LEI:
Art, 1º - Ficam alterados os dispositivos da LEI Nº 854/95,
de 09.03.1995, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º - A validade para o prazo de execução do objeto do
presente Convênio sera de 08 (oito) meses, com início retroativo
em Ol de Maio de 1995 e término em 31 de Dezembro de 1995,
podendo ser prorrogado, desde que autorizado pelo Plenário
da Câmara Municipal,
Art. 3º - O Município de Santa Leopoldina, devera repassar
a Fundação Médico Assistencial do Trabalhador Rural de Santa
Leopoldina, durante a vigência do referido Convênio, a importância
de R$ 96.000,00 (Noventa e Seis Mil Reais), em pagamentos mensais
e iguais no valor de R$ 12.000,00 (Doze Mil Reais).
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos em Ol de Maío de 1995.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário em especial
as contidas na Lei nº 854/95, que sejam conflitantes com esta
Lei, mantendo-se os demais dispositivos.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se,
santa Lopo Lgeopo dina 1 )de Junho de 1995,
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Prefeito Munic cipaim
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