| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 863 / 1995 |
| Date | 1995-06-27 |
| Ementa | Dispõe sobre reajustes dos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais que integram o Quadro desta Prefeitura e do Magistério Público Municipal. |
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PREFEITURA DE SANTA LEOPOLDINA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO LEI Nº 863/95 O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI: Art. 1º - Ficam reajustados em 15% (quinze por cento) os venci- mentos dos Servidores Públicos Municipais que integram o Quadro desta Prefeitura e do Magistério Público Municipal. Art. 2º - O benefício desta lei é extensivo aos Aposentados é Pensionistas. : Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em 01 de Junho de 1995. Art. 4º — Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Santa Leopoldina, 27 de Junho de 1995. LAUREN! LEPPAUS Prefeito Municipal Av. Jeronymo Monteiro, 1022 - Centro - Santa Leopoldina/ES - CEP 29640.000 PABX: (027) 266-1181 - FAX: (027) 266-1125 - CGC 27.165.521/0001-55