norma nº 864/1995

PREFEITURA DE
SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 864/95
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE
LEI:
Art. 1º - Fica concedida a ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS a
FIRMA SQF INDUSTRIAL LTDA, com atividades de elaboração de
produtos oficinais, fracionamento de produtos químicos e farmacêu-
ticos, serviços de manipulação de produtos para terceiros e
fabricação de embalagens plásticas, cadastrada no CGC com nº
00392.879/0001-64 e Inscrição Estadual nº 081.725.55-8, com
sede na Vila Woelffel - Suiça, Distrito da Sede, neste Município,
pelo prazo de 05 (cinco) anos.
Art. 2º - Para a mantença desta Isenção de Tributos Municipais,
a' Firma beneficiária deverá manter em seus quadros no mínino
74% (setenta e cinco por cento) dos seus funcionários arregi-
mentados no Município de Santa Leopoldina.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Sáânta Leopoldina, 29 de Junho de 1995.
LAURENTI PAUS
Prefeito Municipal
Av. Jeronymo Monteiro, 1022 - Centro - Santa Leopokiina/ES - CEP 29640.000
PABX: (027) 2866-1181 - FAX: (027) 268-1125 - GGC 27.165.521/0001-55