norma nº 865/1995

PREFEITURA DE
SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 865/95
Cria oc Conselho Municipal de
Alimentação Escolar de Santa
Leopoldina e da outras pro -
vidências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A PRE-
SENTE LEI:
CAPÍTULO I
SEÇÃO 1
DOS OBJETIVOS
Art. 1º — Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR,
cóm a finalidade de orientar a política de aquisição, armazenamento
preparo e distribuição de produtos alimentícios, destinados
aos alunos, nas creches, nas pré-escolas, ensino fundamental,
nas entidades filantrópicas, nas escolas das redes Estadual
e Municipal, das zonas urbanas e rurais propondo-se para isso:
I - Promover ações integradas de instituições, agências de
Comunidades e órgãos Públicos visando auxiliar a Prefeitura
Municipal de Santa Leopoldina no planejamento acompanhamento
e controle da prestação de serviços de merenda escolar;
II - Fiscalizar e controlar a aplicação dos recursos destinados
à merenda escolar;
III - Fiscalizar e colaborar na escolha dos produtos alimentícios
a serem adquiridos;
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Av. Jeronymo Monteiro, 1022 - Centro - Santa Leopoldina/ES - CEP 29640.000
PABX: (027) 2686-1181 - FAX: (027) 2668-1125 - CGC 27.165.521/0001-55
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IV - Melhorar os níveis de alimenta:Zo e -ntrição do estudante
com vistas a melhor rendimento escolar;
v - Descentralização do Programa de Alimentação Escolar;
VI - Examinar e orientar objetivando melhor qualidade no preparo
e aquísição dos produtos;
VIT - Assessorar a administração munícípal na elaboração ces
Projetos do PNAE em consonancia com o Governo Federal;
VIIT Estimular a participação comunitária no planejamento e
execução dos Programas de Alimentação Escolar;
IX -— Propor a execução de capacitação de profissionais envolvidos
no programa;
x - Opinar sobre assuntos especificamente relacionados a
merenda escolar.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO
SEÇÃO
DA COMPOSIÇÃO
Art. 2º —- O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR do Município
de Santa Leopoldina sera constituído de:
I -— Um representante da Prefeitura indicado pelo Prefeito
Municipal;
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II -— Um representante da Secretaria Municipal de Educação índica-
do pelo Secretário;
III - Um representante do Conselho de Escola do Município escolhido
entre seus componentes (pais, professores e alunos);
IV - Um representante dos trabalhadores rurais;
V | - Um representante dos produtores e/ou fornecedores locais;
VI — Um representante da Secretaria de Saúde Municipal;
VII - Um representante da EMATER local;
VIII- Um representante da Câmara Municipal indicado velo Presi-
dente.
SEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 3º - Ao CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DE SANTA
LEOPOLDINA cabem as seguintes atribuições:
I - Eleger um Presídente e um Secretário dentre os números
que o compõem;
.
II - Reunir-se ordinariamente, pelo menos uma vez ao mes e
e
extraordinariamente sempre que convocado ' a critério da
maioria dos seus membros;
III - Propor, analisar e orientar a política de produção, aquisição
e armazenamento de produtos alimentícios destinados ao
preparo e distribuição da merenda escolar;
IV - Colaborar no desenvolvimento das programações de aperfei-
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aperfeiçoamento e especialização de pessoal do Estado
e da Prefeitura Municipal relacionado a merenda escolar;
V - Emitir parecer, quando solicitado sobre diversas situações
que possam prejudicar as atividades relativas a merenda
escolar, em especial ouvir as reivindicações;
VI - Conscientizar a população do valor do benefício atraves
do estímulo ao consumo e aceitação da merenda escolar
fornecida nas escolas;
VII - Participar das atividades que estimulam a melhoria da
relação escola-comunidade, quando referente a merenda
escolar;
VIII- Colaborar, quando solicitado cor: as programações da Secreta-
ria de Educação em desenvolvimento ao Município;
IV - Colaborar na divulgação dos recursos da comunidade e meios
de usufruí-los relativos ao fornecimento de merenda escolar;
X - Colaborar nas ações que visem a promoção de melhores
condições de saúde escolar.
SEÇÃO III
DO FUNCIONAMENTO
Art. 4º - Dentre os seus membros o CONSELHO elegeráã um Presidente,
um Vice-Presidente, um Secretário competindo-lhes:
I - Compete ao Presidente coordenar as atividades e presidir
as reuniçes inerentes ao CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO
ESCOLAR.
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II - O Vice Presidente substituirá o Presidente e tera as mesmas
atribuições do titular.
III- Compete ao Secretário: lavrar atas, expedir convites e orga -
nizar documentação relativa ao CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMEN -
TAÇÃO ESCOLAR.
SEÇÃO IV
DOS MANDATOS
Art. 5º - Os mandatos de cada Conselheiro será de Ol (um) ano,
permitindo-se a sua recondução, sendo que perdera o mandato
o Conselheiro que deixar de comparecer a O2 (duas) reuniões
consecutivas sem justificativa.
PARÁGRAFO ÚNICO: As funções de Conselheiro serao consideradas
de serviço público relevante.
Art. 6º — Apos instalado o CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO
ESCOLAR o mesmo tera um prazo de 60 (sessenta) dias para elaborar
seu regimento interno.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopold 29 de Junho de 1995.
LAURENTI PPAUS
Prefeito Municipal
Av. Jeronymo Monteiro, 1022 - Centro - Santa LeopoldIng/ES - CEP 29640.000
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