norma nº 869/1995

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PREFEITURA DE
SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 869/95
í
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO,
ve
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE
LEI:
Art. 1º - A elaboração da proposta orçamentária, para o exercício
de 1996, abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, seus
fundos e entidades da administração direta e indireta, assim
como a execução obedecera as diretrizes aqui estabelecidas.
Art. 22º - A elaboração da proposta orçamentária do Município,
para o exercício de 1996, obedecerá as seguintes diretrizes
gerais, sem prejuízo das normas financeiras estabelecida pela
Legislação Federal.
$ 1º - O montante das despesas não deverã ser superior ao das
receitas.
8 2º - As unidades orçamentárias projetarão suas despesas correntes
até o limite fixado para o exercício em curso, a preço de julho/95,
considerando os aumentos ou as diminuições de serviços.
$ 3º - As estimativas da receita serão feitas.a preço de julho/95,
considerando a tendência do presente exercício e os efeitos
das modificações na legislação tributária.
$ 4º - Os projetos em fase de execução terão prioridade sobre
os novos projetos, não podendo ser paralizados, sem autorização
legislativa.
Continua
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PABX: (027) 266-1181 - FAX: (027) 266-1125 » CGC 27.165.521/0001-55
.
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SANTA LEOPOLDINA -
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO FLS:04
Continuação do ANEXO 1.
. Construção típica às etnias de um portal na chegada da cidade,
com área física prevista para sediar um setor de informações
turísticas, de segurança, de exposição e comercialização de
produtos agricolas e artesanais,
2
“07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES:
| EDUCAÇÃO: |
. Construção, ampliação e reforma de unidades escolares do Muni-
cípio;
Construção: de-escolas nas comunidades de Regência, São Miguel,
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Bragança e Ribeirão dos Pardos;
. Aquisição de equipamentos e materiais permanentes;
. Aparelhamento das escolas com Recursos Humanos;
Aquisição de livros de Literatura Infantil e pesquisas de li-
vros Didáticos, para Didáticos e material Didático escolar;
. Manutenção de veículos da Educação;
. Aquisição de ônibus e micro ônibus para transporte escolar;
« Reciclagem e capacitação de Recursos Humanos atraves de parti-
citação em encontros, seminários, promovidos pela Secretaria
de Educação do Município, bem como a participação em encontros
fora do município e Estado;
. Abertura e manutenção de salas de alfabetização e pós-alfabe-
tização para jovens e adultos de acordo com a realidade local;
. Abertura de sala para Recursos Pedagógicos;
. Manutenção da Secretaria; ;
Construção de uma quadra de esportes,com vestiario e ampliação
da EPSG "ALICE HOLZMEISTER", atraves de convênio com Órgãos
Estaduais, Federais 'e Privados;
. Implantação experimental dos serviços de prevenção médico-odon
tologica, com contratação de Médicos e Odontologos e aquisição
de equipamentos para tal, para atendimento a EPSG "ALICE HOLZ-
MEISTER";
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Continuação do ANEXO I.
. convênios com a EPSG VALICE HOLZMEISTER", Jardim de Infância
"ANTONIETA PORTES AMARANTE” e EPG "BARRA DO MANGARAÍ"!, apos
apresentação e aprovação do Plano de Aplicação;
-.« Reforma do prédio onde funciona o Sub-Núcleo Regional de Edu-
cação, através de Convênio; 3
. Informatização “go Sub-Núcleo Regional de Educação e Secretaria
Municipal de Educação;
Instalação elétrica nas Escolas Rurais do Município;
. Adequação da Lei Orgânica ao transporte do Professor nas esco-
las de difícil acesso de acordo com planejamento;
. Implantação de projetos experimental de práticas agrícolas e
educação ambiental nas Escolas Rurais do Município;
, Conclusão e reforma do prédio e aquisição de materiais e equi-
pamento para o Jardim de Infância VANTONIETA PORTES AMARANTE";
. Ampliação da Escola de 1º Grau BARRA DE MANGARAÍ, através de
Convênio;
. Construção de quadras poliesportivas em escolas do Município
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com | Convênio,
ESPORTES:
criação e manutenção de escolinhas de futebol de salão e cam- .
po, volei-bol, basquetebol e ginástica olímpica; +
. Promoção de eventos esportivos no Município;
. Participação em eventos esportivos fora do Município;
. Aquisição de equipamentos e materiais de consumo diversos para
manutenção das atividades esportivas; d
. Aquisição de equipamentos para manutenção do setor;
Construção de arquibancadas, iluminação e muro circundante do
campo de futebol da sede, com Convênio;
Construção de quadras poliesportivas em Comunidades do Munici-"
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t pio, c/ Convênio;
. Reforma e ampliação do Ginásio de Esportes da Sede c/Convênio.
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Continuação do' ANEXO 1.
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Sinalização turística urbana e nas estradas de acesso as & -
SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO:
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CULTURA:
- Reforma e ampliação do Cine Teatro Canaã na Sede do Município,
c/ Convênio;
Apoio e incentivo aos Grupos Culturais do Município;
Participação em eventos culturais de outros municípios;
Realização da Semana Cultural;
Participação e incentivos a realização de eventos Culturais,
dentro do município, inclusive patrocinando exposições de
artistas locais;
Manutenção da Banda de Música do Município;
Divulgação da importância histórica do Município, dentro e fo-
ra do Estado;
Construção de mirantes nas vistas panorâmicas c/ Convênio;
Incentivo à restauração do casario;
. Manutenção da Feira Comunitária (Emancipação Política);
+ Apoio e incentivo à música e aos músicos locais;
. Criação da Casa da Cultura, com Convênio;
. Realização do Carnaval;
Criação do arquivo da memória Municipal, c/ Convênio.
TURISMO:
.
reas;
Participação, promoção e/ou apoio a eventos turísticos Muni-
cipais;
Realização de pesquisas de fluxo e potencial turístico do Muni
cípio;
Divulgação da importância histórica e dos atrativos do Munici-
pio, atraves de confecção de postais, cartilhas de conscienti-
zação de folders;
Celebração de Convênio com a SEDES, SEAG, SEBRAE, ADM e Rede
Horteleira visando implantação de hotéis e outros projetos de
Agro e Eco-Turismo;
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| Continuação do ANEXO 1.
Aquisição de equipamentos e materiais permanente.
SECRETARIA DE SAÚDE:
Aquisição de medicamentos não fornecidos pela CEME;
Implantação de , manutenção do serviço sanitário, vigilancia
epidemiológica de doenças transmissíveis e saneamento basico;
Manutenção e conservação de equipamentos;
Aquisição de retro projetor de transparência de slydes, TV e
vídeo cassete c/ Convênio;
Aquisição de aparelho para exames eletrocardiogramas;
Reciclagem e treinamento de Recursos Humanos;
Contratação de Recursos Humanos;
Aquisição de veículos automotores para atendimento de trans-
porte médico e odontológico ao interior e para servir a pasta;
Aquisição de equipamentos médicos, odontológicos e laborato -
riais; .
Aquisição de materiais permanentes e de consumo para manuten-
ção do Setor;
Implantação efetiva do ''Fundo Municipal de Saúde", com estru-
tura física, administrativa e gerente com conhecimento técnico
e administrativo;
Capacitação dos Recursos Humanos da área de Saúde;
Ampliação e reforma da US3 da Sede, através de Convênio com o
Governo Estadual e Federal;
“Controle dos serviços de medicina preventiva;
Implantação do programa de medicina alternativa;
Implantação efetiva do Código de Posturas Municipais;
Implantação dos serviços de saneamento básico c/ Convênio;
Implantação de tratamento de água em vilas atraves de Convê-
nios;
Implantação de serviços para construção de fossas na zona Pu-
ral com Convênios;
. Aquisição de materiais e equipamentos para a Secretaria;
' Regionalização dos atendimentos médico- odontológicos nas Uni-
"dades Rurais;
Continua ...
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Continuação do ANEXO 1.
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Manutenção da Secretaria;
Aquisição de aparelho de auto-falantes (sonorização volante),
para divulgação dos programas e campanhas da Secretaria Muni-
cipal de Saúde.
2
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E BEM ESTAR SOCIAL:
Aquisição de equipamentos e materiais permanentes para a manu-
tenção do Setor, com instalação de espaço físico apropriado
para funcionamento da Secretaria;
Manutenção e desenvolvimento do atendimento à crianças de O a
6 anos prioritariamente, as de família carentes;
. Assistência Social de um modo geral às pessoas carentes c/ Con
venio;
Identificação e apoio as crianças e adultos portadores de defi
ciências;
Apolo na assistência farmacêutica e na realização de exames
complementares aos invalidos, desde que haja comprovação de
invalidez por junta médica Municipal oficial;
Fornecimento de cesta basica para famílias carentes, com Con-
vênios;
Aquisição de veículos para a Secretaria;
Atendimento médico e odontológico para as criancas da Creche;
Reciclagem e capacitação de recursos Humanos, atraves de pales
tras, encontros, seminários no Município e fora do Município:
Convênio entre a Municipalidade a SEJUC, visando o desenvol-
vimento de trabalhos de Cidadania e Defensoria Pública;
Aquisição de equipamentos e materiais permanentes para manu-
tenção do Setor;
Adequação de um espaço físico apropriado para o GRUPO DA 3
IDADE.
SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE:
Incentivo a implantação da agro-indústria;
Continua «es
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Continuação da LEI Nº 869/95
$ 5º - O pagamento do serviço da dívida de pessoal e de encargos,
terá prioridade sobre as ações de expansão.
56º - o Município aplicara 25% (vinte cinco por cento) de sua
reçeita resultante , de impostos compreendida a proveniente de
tranferência, conforme dispõe o Art. 2l2 da Constituição federal,
na manutenção e no desenvolvimento do ensino,
$ 7º - Constara da proposta orçamentária o produto das operações
de créditos autorizados pelo legislativo, com destinação específica
- e vinculado ao projeto.
Art. 3º - O Poder Executivo tendo em vista a capacidade financeira
do Município e o Plano Plurianual, procederá a seleção das priori-
dades, dentre as selecionadas no anexo I, integrante desta Lei
e as orçará a preço de julho/1995.
Parágrafo Único - Poderão ser incluídos programas não alencados,
desde que financiados com recursos de outras esferas de governo.
Art. 4º - O Poder Executivo podera firmar convênios com esferas
de Governos e Instituições Privadas, para oO desenvolvimento
— de programas prioritários nas areas de Agricultura e Meio Ambiente,
Educação e Esportes e Cultura e Turismo, Saúde, Bem Estar, Comuni-
cações, Indústria, Comercio, Serviços e Transportes, com Ou
sem ônus para o Município. ,
Art. 5º - As despesas com pessoal da Administração direta ou
indireta, ficam limitadas a 65% (sessenta e cinco por cento)
das receitas correntes, atendendo ao disposto no Art. 38 das
Disposições Constitucionais Transitórias.
Continua ...
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Continuação da LEI Nº 869/95
$ 1º - Entende-se como receitas correntes, para efeitos do limite
do presente Art., O somatório das receitas da administração
direta, provenientes de autarquias e fundações públicas, excluídas
as receitas do convênio.
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-$ 2º - O limite estabelecido para as despesas de pessoal de
que trata este artigo abrange os gastos da administração direta
e indireta, nas seguintes despesas:
1 - Salários.
2 - Obrigações Patronais
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$3º . A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração
além dos índices inflacionários, a criação de cargos ou alteração
de estrutura de carreira,bem como a admissão de pessoal a qualquer
título, pelo orgão ou entidade da administração direta, autarquias
ao fundacional, sê poderão ser feitas se houver prévia dotação
orçamentária, suficientes para “atender as projeções de despesas
até a final do exercício, obedecido o estabelecido no caput
deste artigo.
Art. 6º - Fica autorizada a concessão de ajuda financeira e
entidades sem fins lucrativos, nas áreas de Saúde e Bem Estar
Social, Educação e Esportes, Cultura e Turismo, Agricultura
e Meio Ambiente.
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'$ 1º - Os pagamentos serão efetuados após a aprovação pelo Execu-
tivo, dos planos de aplicações apresentados pelas entidades
beneficiadas.
5 2º - Os prazos para prestação de contas serão fixados pelo
Poder Executivo, dependendo do plano de aplicação, não podendo
ultrapassar 30 (trinta) dias do encerramento do exercício.
Continua ...
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Prefeito Municipal o
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SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Continuação da LEI Nº 869/95
$ 3º - Fica vedada a concessão de ajuda financeira a entidades
que não prestarem contas dos recursos anteriormente recebidos,
assim como as que não tiveram as suas contas aprovadas pelo
Poder Executivo Municipal,
“
Art. 7º - O Orçamento anual obedecera a estrutura organizacional
aprovada por Decreto, compreendendo seus fundos, órgãos e entidades
da Administração Direta e Indireta, inclusive fundações instituídas
e mantidas pelo Município.
Art. 8º - As operações de credito por antecipação da Receita,
contratada - pelo Município, serão totalmente liquidadas ate o
final do exercício.
Art. 9º - O Prefeito Municipal enviara a Câmara Municipal, até
30 de Setembro, o Projeto de Lei Orçamentária, que o apreciará
até o final da Sessão Legislativa, devolvendo-o a seguir para
sanção.
Art. 10º -. Fica incluido no Plano Plurianual de Investimento
o seguinte projeto a saber:
* Construção, reforma ou ampliação de espaço físico, onde funcio-
nara dependências administrativas da Prefeitura e Câmara Municipal.
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Art: 11º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 26 de Setembro de 1995.
ALFREDO LEPPAUS
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PABX: (027) 2866-1181 - FAX: (027) 266-1125 - CQC 27.165.521/0001-55
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO FLS:09
Continuação do ANEXO LI.
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L
L . Aquisição de equipamentos e materiais permanentes para a manu-
L tenção da Secretaria;
Manutenção de Convênios entre esta Municipaliade e os seguin-
L | tes órgãos: EMATER, ITCF, EMESPE, SENAC, ADM, SINDICATOS,
SEBRAE, ESCELSA, CONSORCIO INTERMUNICIPAL PARA RECUPERAÇÃO DAS
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À
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BACIAS DO RIO SANTA MARIA DA VITÓRIA e JUCU e demais órgãos à
afins; :
. Manutenção do viveiro Municipal com previsão de ampliação, pro-
dução e repasse de mudas atraves de acordos com associações
e grupos de produtores, em conformidade com a demanda local;
Parceria com entidades aquisição de uma área próxima da Sede .
dor do Município, com previsão de criação de um parque aquático
e horto Municipal, com forma de desenvolvimento turístico e
preservação de fauna e da flora do Município;
. Elaboração e implantação de projeto de coleta seletiva de lixo
tóxico e outros c/ Convênio;
Implantação de hortas medicinais, escolares e comunitarias
com Convênios;
Construção e um matadouro Público Municipal c/ Convênio;
Construção de açudes para irrigação, criação de peixes, drena-
b gem de encostas, limpeza de córregos e alagadiços com Convê-
: nios;
L . Recadastramento dos imoveis rurais do Município, com Convênio;
o , Aquisição de máquinas e equipamentos agrícolas; ã
ê , Criação do Conselho Municipal de. Agricultura com fundo especi-
fico a ser gerenciado pelo mesmo;
. Fortalecimento do Projeto de, Inseminação Artificial;
. Ampliação. da cobertura dos serviços de eletrificação e te -
telefonia rural com.a articulação de organismos de ambito es-
tadual;
, Aquisição de máquinas móveis para pilar café.
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