norma nº 871/1995

ros
PREFEITURA DE
SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 871/95
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE
LEI: ,
Art. 1º —- O Parágrafo 1º do Artigo 4º, da Lei 809 de 11.11.93,
passa a ter a seguinte redação:
Parágrafo 1º - A aplicação da Taxa de Iluminação Pública se fará
de acordo com a classificação da Unidade Consumidora, pela concessio-
nária de serviços públicos de energia elétrica, obedecendo os
seguintes valores percentuais:
a) Classe Residencial - Grupo "B' (Baixa Tensão)
. Até 30 KWn/mês:.......... 1,04% da tarifa de fornecimento de
. De 31 a 50 KWh/mes:..... 1,10% da tarifa de fomecimento de
. De 51 a 70 Kyh/mês:..... 3,42% da tarifa de fornecimento de
. De 71 a 100 KwWh/mes:.... 5,44% da tarifa de fornecimento de
De 101 a 150 Kwn/mês:.... 8,25% da tarifa de fornecimento de
De 151 a 200 Kwn/mês:.... 12,12% da tarifa de fornecimento de
De 201 a 300 Kyh/mês:.... 14,84% da tarifa de fomecimento de
De 301 a 400 Kyh/mes:.... 19,99% da tarifa de fomecimento de
De 401 a 500 KWh/mês:.... 23,57% da tarifa de fomecimento de
Acima de 500 Kwh/mês: .... 26,51% da tarifa de fornecimento de
expressa em Myh;
expressa em Myh;
expressa em Mwh;
expressa em Myh;
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.
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.
expressa em Myh;
expressa em Myih;
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von
expressa em Myh;
b) Classe Comercial, Serviços e Industrial - Grupo "“B'' (Baixa Tensão)
. Até 30 Kyh/mes:.......... 4,90% da tariga de fornecimento de IP expressa em Myh;
. De 31 a 50 KWh/mes:..... 5,38% da tarifa de fornecimento de IP expressa em Myh;
. De 51 a 70 Kwn/mes:..... 9,09% da tarifa de fomecimento de IP expressa em Mwh;
- De 71 a 100 Kwn/mMEs:.... 12,12% da tarifa de fommecimento de IP expressa em Myh;
. De 101 a 150 Kwh/mes:.... 14,84% da tarifa de fornecimento de IP expressa em Myh;
Av. Jeronymo Monteiro, 1022 - Centro - Santa Leopoldina/ES - CEP 29640.000
PABX: (027) 266-1181 - FAX: (027) 266-1125 - CGC 27.165.521/0001-55
PREFEITURA DE
SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Continuação da LEI Nº 871/95
. De 151 a 200 Kwh/mes:.... 19,99% da tarifa de fornecimento de IP expressa em Myh;
. De 201 a 300 Kwn/mes:.... 23,57% da tarifa de fornecimento de IP expressa em Myh;
. De 301 a 400 Kwn/mes:.... 26,51% da tarifa de fomecimento de IP expressa em Myh;
. De 401 a 500 KWh/mes:.... 28,99% da tarifa de fornecimento de IP expressa em Myih;
. Acima de 500 KWh/mes:.... 32,84% da tarifa de fornecimento de IP expressa em Mwh;
c) Classe Residencial - Grupo "A! (Alta Tensão)
. Até 1.000 KWh/mês:
- De 1.001 a 5.000 Kwh/mes: .50,18% da tarifa de fornecimento de IP expressa em MWh;
. Acima de 5.000 Kwn/mes:. ..74,72% da tarifa de fornecimento de IP expressa em Myh;
d) Classe Comercial, Sevviços e Industrial - Grupo "A" (Alta Tensão)
. Até 1.000 KWh/mês:... 74,73% da tarifa de fornecimento de IP expressa em Mwh;
. Te 1.001 a 5.000 Kwn/mes: .99,28% da tarifa de fornecimento de IP expressa em Myh;
- Acima de 5.000 Kwh/mês: . «199,63% da tarifa de fornecimento de IP expressa em Mwh;
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 17 de Novembro de 1995.
ALFREDO LEPPAUS
Prefeito Municipal
Av. Jeronymo Monteiro, 1022 - Centro - Santa Leopoldina/ES - CEP 29640.000
PABX: (027) 266-1181 - FAX: (027) 266-1125 - CGC 27.165.521/0001-55