norma nº 872/1995

PREFEITURA DE
SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ad
ensese 6
LEI Nº 872/95
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE
LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a rirmar Convênio de Cooperação Técnica-Financeira com a Companhia
Espírito Santense de Saneamento.
Art. 2º - O objeto de que trata o artigo 1º da presente Lei,
destina-se a Contratação de (01) um bombeiro Hidráulico, pela
Municipalidade, para prestar serviços junto a ETA (Estação de
Tratamento de Água), de Santa Leopoldina.
Art. 3º - Os custos advindos do presente Convênio, ou sejam
Salários, Obrigações Sociais e Patrimoniais, Décimo Terceiro
e Ferias, ocorrerão vor conta da Companhia Espírito-Santense
de Saneamento, devendo estar contido no referido Convênio de
Cooperação Técnico e Financeiro, sob pena de nulidade se assim
não ocorrer;
$ 1º - Fica desde o sancionamento da presente Lei, autorizado
o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar a Contratação
de previsto no artigo 2º deste diploma legal.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 23 de Novembro de 1995,
A
ALFREDO LEPPAUS
Prefeito Municipal
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