norma nº 874/1995

PREFEITURA DE
SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 874/95.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, É
FAÇO SABER QUE À CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE
LEI:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a contrair em nome da Municipalidade, Empréstimo Bancário no
” montante de até R$ 250.000,00 (Duzentos e Cinquenta Mil Reais);
to Parágrafo Único - O Objetivo de que trata o "caput" deste Artigo,
destina-se a complementar a Folha de Pagamento dos Servidores
públicos Municipais referentes ao mês de Novembro/95 e 13º (Décimo
Terceiro) Salários.
Art. 2º - O prazo de vencimento do referido Empréstimo, previsto
no Artigo 1º, não podera ultrapassar O período de 30 (trinta)
dias a serem computados da data da efetiva assinatura do Contrato,
IN
Ne Art. 3º - As Taxas de Juros aplicadas ao previsto no objetivo
desta Lei sera de 06,2 %, pré-fixada.
Art. 4º - obrigatoriamente serão observadas as normas contidas
na RESOLUÇÃO Nº 011/95 do Senado Federal, que regulamenta as
operações de crédito à Estados, Distritos Federal e Municípios.
Art. 5º - Fica autorizado O comprometimento da quota parte FPM,
(Fundo de Participação do Município), como garantia do cumprimento
do objeto desta Lei;
Parágrafo Único - No caso do Município não poder cumprir com
a totalidade do objetivo, deste PROJETO, no vencimento, fica
Continua ...
Av. Jeronymo Monteiro, 1022 - Centro - Santa Leopoldina/ES - CEP 29840.000 )
PABX: (027) 2866-1181 - FAX: (027) 266-1125 - CGC 27.165.521/0001-55 e
h
PREFEITURA DE
SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Cohtinuação da LEI Nº 874/95.
autorizado a reformá-lo, nas condições legais e por um prazo
máximo de 180 (cento e oitenta dias).
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 01 de Dezembro de 1995,
Y
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ALFREDO LEPPAUS
Prefeito Municipal
Av. Jeronymo Monteiro, 1022 - Centro - Santa Leopoldina/ES - CEP 29840.000