norma nº 818/1994

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 818/94
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
PRESENTE LEI:
Art. 1º - Ficam reajustados em 55% (Cinquenta e cinco por
cento), os vencimentos dos Servidores Públicos Municipais que
integram o Quadro desta Prefeitura e do Magistério Público
Municipal.
Art. 2º - O benefício desta Lei é extensivo aos aposentados
e pensionistas.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos à 01 de Janeiro de 1994,
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se,
Santa Leopoldina, 13 de Janeiro de 1994,
m DO Mudo Di
Prefeito Municipal