| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 819 / 1994 |
| Date | 1994-02-11 |
| Ementa | Ficam reajustados em 30% (trinta por cento), os vencimentos dos Servidores Públicos Municipais, que integram o Quadro desta Prefeitura e do Magistério Público Municipal. |
| native_id | 774 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1
.* (€ cc TE SE ' PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO LEI Nº 819/94 O PREFEITO SANTO DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO ' SANTO, ' FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI: Art. 1º - Ficam reajustados em 30% (trinta por cento), os ven cimentos dos Servidores Públicos Municipais, que integram [o) Quadro desta Prefeitura e do Magistério Público Municipal. Art. 2º - O benefício desta Lei é extensivo aos aposentados e pensionistas. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, Art. 4º — Revogam-se as disposoções em contrário. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Santa Leopoldina, 11 de fevereiro de 1994, , ALFREDO LEPPAUS Prefeito Municipal