norma nº 820/1994

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 820/94
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO,
| FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIQNO A
PRESENTE LEIS
| Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a firmar Convênio de cooperação financeira com a FUNDAÇÃO MÉ-
| DICO ASSISTENCIAL DO TRABALHADOR RURAL DE SANTA LEOPOLDINA ,atra
| Vés de Convênio entre as partes, em consonância ao disposto no
Art, 181 da LEI ORGÂNICA deste Município e Art. 5º da LEI MU -
NICIPAL nº 814/93, de 16 de dezembro de 1993,
luxt. 2º - À validade para O prazo de execução do objeto do pie-
! sente Convênio será de 06 (seia) meses, com início em 01 de Mar
| ço de 1994 e término em 01 de setembro de 1994,
Arte. 3º - A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, deverá re-
' passar à FUNDAÇÃO MÉDICO ASSISTENCIAL DO TRABALHADOR RURAL DE
| SANTA LEOPOLDINA durante a vigência de referido Convênio, a im -
| portância de CR$ 7.200.000,00 (Sete Milhões e Duzentos Mil Cru -
' zeiros Reais) em pagamentos mensais e iguais no valor G. CR$ 1,
| 200.000,00 (Hum Milhão e Duzentos Mil Cruzeiros Reais).
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“Art, 4º - De acordo com o disposto no Artigo 52, Parágrafos 28
e 3º da Lei nº 814/93 de 16 de Dezembro de 1993, e por força da
presente Lei, fica a FUNDAÇÃO MÉDICA ASSISTENCIAL DO TRABALHADOR
RURAL DE SANTA LEOPOLDINA, obrigada a fazer a prestação de con -
tas do repasse financeiro eietuadas
5 1º - O objeto deste Convênio não poderá ser utilizado no pa -
gamento de custas judiciais ou quaisquer outras obrigações ad -
vindas de sentenças transitadas e julgadas contra a Fundação.
Continua .ec
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
' continuação da LEI Nº 820/94
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5 2º - O presente convênio será cancelado automaticamente caso
a FUNDAÇÃO MÉDICO ASSISTENCIAL DO TRABALHADOR RURAL DE SANTA
LEOPOLDINA, em cumprimento ao disposto nos parágrafos 2º e 3º
do art. 5º da Lei nº 814/93 de 16 de dezembro de 1993, não
apresente prestação de contas dos Recursos recebidos até vc 5º
dia útil de cada mês, durante a vigência do presente Convênios
S 3º - Os repasses dos Recursos objeto do presente Convênio .
serão efetuados até o 10º dia “til de cada mês, durante a vi-
gência do presente convênio, desde que cumpridos os dispostos
no Caput deste Artigo.
art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .
art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumra-s0.
santa Leopoldina, 25 de fevereiro de 1994:
o Quiero
ALFREDO LEPPAUS
prefeito Municipal EA 8/92/34