norma nº 824/1994

PREFEITURA DE
SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 824/94
Dispõe sobre Convênio de Coo-
peração em Atividades Fiscais
entre o Município de Santa
Leopoldina e o Governo do Es-
tado do Espírito Santo, atra-
vês de sua Secretaria de Esta
, do da Fazenda.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU. E EU SANCIONO A PRESENTE
LEI: “o
|
dee. 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
celebrar Convenio de Cooperação na promoção de atividades conjun-
tas de Ação Fiscal de Tributos de natureza Estadual e Municipal;
$ ÚNICO - O presente Convênio, objeto desta Lei sera firmado entre
a Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina e o Coverno do Estado
do Espírito Santo, atraves da sua Secretaria da Fazenda.
Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º — Revogam-se as disposições em contrario.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa L, dina, 1 e Maio de 1994.
NTINO HEI
Prefeito Municipal
Av. Jeronymo Monteiro, 1022 - Centro - Santa Leopoldina/ES + CEP 29640.000
PABX: (027) 266-1181 - FAX: (027) 266-1125 - CGC 27.165.521/0001-55
mao