norma nº 826/1994

PREFEITURA DE
SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 826/94
'O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO
A PRESENTE LEI:
Art. 1º - Fica o atual Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a efetuar o pagamento até a importância de CR$
CR$ 8.000.000,00 (Oito Milhões de cruzeiros reais) mediante
“transparente comprovação, referente as. despesas Medicas-
-hospitalares, inclusive medicamentos, havidas quando do
internamento do Senhor Alfredo Leppaus,' Prefeito Municipal,
licenciado para tratamento de Sande, acometido que foi de
violento infarto do miocardio.
Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
i Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
' Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Sant eopoldina, 20 de Maio de 1994.
UR I PPA
Prefeito M pa
Av. Jeronymo Monteiro, 1022 - Centro « Santa Leopoldina/ES - CEP 29640.000
PABX: (027) 266-1181 - FAX: (027) 266-1125 - CGC 27.165.521/0001-55