norma nº 827/1994

PREFEITURA DE
SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI/ Nº 827/94
0 also MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE
LEI: o
Art. 1º - Fica alterado o Art. 1º da LEI 801/93 de 20 de setembro
de 1993, que passa a ter a seguinte redação:
vrica o Poder Executivo Municipal autorizado a contrair financiamen-
to até o montante de RS 30.000,00 (trinta mil Reais) junto à Cia
Vale do Rio Doce, para saneamento básico e pavimentação da Vila de
Barra do Mangaraí, Distrito de Mangaraíi, neste Município, que sera
reajustada até a data do pagamento pelo IGP-M, ou outro índice ofi-
cial que o venha substituir, mediante as seguintes condições:
1 - INALTERADA
LI - INALTERADA
III - INALTERADA
Art. 2º - Ficam inalterados os demais Artigos constantes da Lei 801/
93 de 20 de setembro de 1993.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Sahta Leopoldi 21 de julho de 1994.
Prefeito Municipal
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