norma nº 828/1994

PREFEITURA DE
SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 828/94
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE
LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
suplementar no Orçamento Vigente desta Prefeitura as seguintes dota
ções:
08 - Secretaria de Educação, Cultura, Turismo e Esportes
07 — Educação, Cultura, Turismo e Esportes
3.1.1.0 - Pessoal
3.1.1.1 - Posgual Civil ..ccccccccrcccrcccccscaos CR$ 48.121.278,85
3.1.2.0 — Material de Consumo ........c.ccrcercr e. CR$ 29.792,919,72
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES.....cccccccrerorsarorroo CR$ 77.914.298,57
Art. 2º - As Suplementações de que trata o Art. 1º, advirão das se-
guintes anulações:
08 - Secretaria de Educação, Cultura, Turismo e Esportes
07 - Educação, Cultura, Turismo e Esportes
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos
3.1.3.3 - Despesas de Convênio
3.1.3.3-01 - Serventes CR$ 38.121.278,85
3.1.3.3-02 — HAPRON?P........ccccccorccccorsercocs CR$ 10.000.000,00
3.1.3.3-03 - Merenda Escolar........coczco cc. 020... CR$ 10.000,000,00
3.1.3.3-04 - Outros Convênios.......ccsecccsc cesso. CR$ 19.792.919,72
TOTAL DAS ANULAÇÕES......cccrcecorcrcccsoccorceca CR$ 77.914.298,57
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Continua...
Av, Jeronymo Monteiro, 1022 - Centro - Sama Leopoldina/ES - CEP 29640.000
PABX: (027) 2668-1181 - FAX: (027) 266-1125 - CGC 27.165.521/0001-55
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SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Coritinuação da LEI Nº 828/94
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Reristre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldi 21 de julho de 1994,
LAURENTINO LEPPAUS
Prefeito Municipal
Av. Jeronymo Monteiro, 1022 - Centro - Santa Leopoldina/ES - CEP 29640.000
PABX: (027) 2668-1181 - FAX: (027) 266-1125 - CGC 27.165.521/0001-55