norma nº 832/1994

PREFEITURA DE
SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 832/94.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE
LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado
a telebrar convênio com a AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL
DE' SANTA LEOPOLDINA - ADM, objetivando o estabelecimento de uma
Coóperação Técnica e Financeira para a realização de Projetos
de desenvolvimento econômico no Município de Santa Leopoldina,
art. 2º - O prazo do Convênio será de 03 (três) anos, com início
retroativo a 03.02.1994 e término em 03.02.1996.
Art. 3º - Para a execução do referido Convênio caberá a Prefeitura
Municipal:
I - Assegurar os meios indispensáveis à plena consecção do objetivo
previsto no Convênio;
II| - Conceder, em regime de comodato sem ônus para a ADM, por
um periodo de 03 (três) anos, um local apropriado para a instalação
da ADM;
III - Equipar o referido local com:
a). - 02 mesas;
b) - 04 cadeiras;
c):- 01 armário;
d) - 01 máquina de datilografia;
e); - 01 calculadora de mesa;
IV - Ceder, em regime de comodato sem ônus para a ADM, por um
periodo de 03 (três) anos, uma linha telefônica direta (sem ramal),
para que a ADM possa fazer a conexão dos equipamentos de informática
com a base de dados do SEBRAE/ES.
Continua...
Av. Jeronymo Monteiro, 1022 - Centro - Santa Leopoldina/ES - CEP 29640,000
PABX: (027) 2686-1181 - FAX: (027) 2668-1125 - CGC 27,165.521/0001-55
“0...
PREFEITURA DE
SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Cóntinuação da LEI Nº 832/94
v. - eder 01 (um) Funcionário de Nível Secundário completo,
4 que esteja cursando o 3º grau e/ou de nivel superior completo,
durante 03 (três) anos para atuar na ADM, sem ônus para a mesma
e para o SEBRAE/ES;
vi - Colaborar no que lhe couber e possivel for, para a divulgação
institucional e o fortalecimento da ADM;
VII - Firmar Têrmo aditivo Específico ao Convênio à cada ação
a ser implementada pela ADM no Município, desde que envolva a
parceria com a Prefeitura Municipal;
Parágrafo fÍnico - Os recursos para a manutenção do referido Convênio,
agvirão das Dotações Orçamentárias da Secretaria de administração,
podendo o Chefe do Poder Executivo Municipal proceder as respectivas
suplementações se necessário no que couber.
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroa-
gindo seus efeitos em 02 de fevereiro de 1994,
Apt. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 25 de agosto de 1994.
ole
ALFREDO LEPPAUS
Prefeito Municipal
Av. Jeronymo Monteiro, 1022 - Centro - Santa Leopoldins/ES - CEP 29640.000
PABX: (027) 2686-1181 - FAX: (027) 2686-1125 - CGC 27.165.521/0001-55