norma nº 833/1994

PREFEITURA DE
SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 833/94
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE
LEI:
Art.1lº - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal, autirizado
a celebrar CONVÊNIO entre a ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS
S/A — ESCELSA e o MUNICÍPIO DE SANTA LEOPOLDINA, objetivando
o desenvolvimento e execução do Programa Municipal de Eletrificação
Rural Comunitária- PRORURAL, para a expansão de eletrificação
rurhl nos Munícipes que integram o Município de Santa Leopoldina,
sob a forma de Mutirão,
Art.2º - Para a execução do referido Convênio caberá ao Município:
I + Agir como elo de ligação entre a ESCELSA e os PRODUTORES
RURAIS, no sentido de obtenção da mobilização comunitária;
II - Indicar a(s) pessoa(s) a ser(em) treinada(s) pela ESCELSA;
III - Responsabilizar-se pelas providências relativas à obtenção
de servidões de passagem ;
Iv'- Indicar o(s) responsável(eis) pela recepção e guarda dos
materiais entregue pela ESCELSA;
V + Responsabilizar-se pela mão-de-obra necessária à construção
e Segurança daquelas que irão trabalhar nas obras do Programa
Municipal de Eletrificação Rural Comunitária-PRORURAL;
VI - Responsabilizar-se pela alimentação, transporte e hospedagem
de pessoas da Comunidade envolvidas no mutirão;
VII - Relacionar os nomes dos Proprietários Rurais, a serem benefi-
ciados pela Rede de Distribuição Rural que integra o Convênio
conforme anexoII do mesmo;
Continua
Av, Jeronymo Monteiro, 1022 - Centro - Santa Leopoldina/ES - CEP 29640.000
PABX: (027) 2866-1181 « FAX: (027) 2866-1125 + CQC 27.165,521/0001-55
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VIII - Receber e tratar com os devidos cuidados todos os materiais
e equipamentos recebidos e conservá-los em perfeitas condições
de uso, mesmo 'os que eventualmente sobrarem após a construção,
providenciando sua devolução de acordo com oO balanço de materiais
entrekgues e etilizados elaborado pela ESCELSA;
IX - Executar as obras objeto do convênio no prazo de até 150
(cento e cinquenta) dias, a contar da entrega do material necessário
das mesmas, pela ESCELSA.
Parágrafo Único - Procedido pela ESCELSA o balanço de materiais
das obras (comparação entre o necessário a cada projeto e quantidade
entregue ao Município), as eventuais sobras não devolvidas pelo
Município à ESCELSA, no local do recebimento do material, no
prazo de até 15 (quinze) dias, após a elaboração e a entrega
do balanço, serão levadas a débito do Município.
Art.3º -O prazo de vigência do Convênio é de 12(doze) meses,
contados da data de sua assinatura, sendo que no interesse das
partes o mesmo poderá ser prorrogado.
|
Arti4º - O Convênio poderá, a qualquer momento de sua vigência,
sofrer alterações mediante adiantamento celebrado pelas partes.
Art,5º -Os recursos financeiros necessários a implementação do
Programa Municipal de Eletrificação Rural Comunitária-PRORURAL
serão rateados entre ESCELSA, MUNICÍPIO E PRODUTOR RURAL, limitados
a sua participação financeira, de acordo com a tabela de preços,
com base na potência solicitada, constante do ANEXO I, que integra
o Convênio; sendo observado o seguinte:
1 - Os recursos financeiros previstos para a implementação do
Programa, de responsabilidade do Município e Produtores Rurais,
devérão ser repassados à ESCELSA da seguinte forma:
Continua ...
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De
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a) - Para o Município: em até 12(doze) meses, à partir da assinatura
do Convênio, com juros equivalente à variação da taxa referencial-
TR.
b) - Para os Produtores Rurais : Em ate r2(doze) meses, a partir
da assinatura do Contrato.
Parágrafo Único - Os interessados no PAGAMENTO PARCELADO oferecido
pela ESCELSA poderão escolher entre 1 (uma) a 12 (doze) parcelas,
sendo a primeira no ato da assinatura do Contrato, equivalente
a 2b% (vinte por cento) do valor da participação financeira.
o As parcelas seguintes vencerão a cada 30 (trinta) dias após a
assinatura do Contrato, com juros de 5% a.a.
Art;6º - Dá-se ao Convênio o valor de 33.509,70 (trinta e três
mil) quinhentos e nove reais e setenta centavos) que cabe a este
Município, e ainda, os juros equivalentes à variação da Taxa
Referencial-TR, referente ao atendimento de 35 (trinta e cinco)
Projetos, com extenção de 500m (quinhentos metros) de Linhas
de Distribuição Rural e seus Ramais, mais a instalação de Centros
de Transformação e Entradas de Serviços, (transformadores de
5 KVA), conforme anexo II do referido Convênio.
w Parlgra£o Único - Caso haja desistência de alguns dos Proprietários
a gerem beneficiados pelo Programa, conforme relação constante
no ANEXO II do Convênio, estes poderão ser substituidos por outros
que constam como Suplentes, por ordem de prioridades descritos
no referido anexo.
Art.7º - Os recursos para execução do CONVÊNIO em referência
advirão das Dotações Orçamentárias da SECRETARIA DE AGRICULTURA
E MEIO AMBIENTE, podendo o Chefe do Poder Executivo Municipal
proceder as respectivas suplementações se necessário no que couber.
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art.Bº - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
I - (o
Art.9º - Revogam-se as disposições em contrario.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 01 de Setembro de 1994.
ALFREDO LEPPAUS
Prefeito Municipal
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