norma nº 834/1994

PREFEITURA DE
SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 834/94
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE
LEI:
Altera dispositivos das Leis nºs 675/90, 681/90 e 737/91, que tratam
do Plano de classificação de Cargos e vencimentos e a Estrutura Ad-
ministrativa respectivamente, da Prefeitura Municipal de Santa Leo-
poldina, Estado do Espírito Santo.
Art. 1º - A Estrutura Administrativa Básica da Prefeitura Municipal
de Santa Leopoldina, fica constituida da seguinte forma:
- Órgaos da administraçao centralizada:
a) |- Órgaos da Administraçao Superior;
'. Superintendência Geral;
Órgao Colegiado;
Conselho de Planejamento Municipal;
b)/- Órgaos da Administraçao Auxiliar:
|. Gabinete do Prefeito;
Advocacia Geral do Município;
ts . Secretaria de Administraçao;
Secretaria de Finanças;
C) - Órgaos da Administraçao Específica:
Secretaria de Obras e Serviços Públicos;
Secretaria de Educaçao e Esportes;
Secretaria de Cultura e Turismo;
Secretaria de Saúde;
Secretaria de Assistência e Bem-Estar Social;
Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente.
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PABX: (027) 266-1181 - FAX: (027) 2686-1125 - CGC 27.165.521/0001-85
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II - órgaos da Administração Descentralizada:
Caixa Beneficiente dos servidores Municipais de Santa Leopol-
dina;
III - Órgaos de participaçao e representação:
coordenaçao da Defesa civil;
Conselho de Recursos Fiscais;
conselho Municipal de Educaçao;
conselho Municipal de Cultura e Turismo;
conselho Municipal de saúde;
Conselho Municipal de Defesa do Meio ambiente.
Art. 2º - Sao subordinados ao Prefeito
1- Diretamente, 'a Superintendência Geral;
II - Por linha de coordenaçao de Defesa Civil e a Caixa Beneficien-
te dos Servidores Municipais de Santa Leopoldina;
III - Por linha de autoridade, todos os órgaos da Administraçao cen-
tralizada e descentralizada.
Art. 3º - Sao subordinados diretamente ao Superintendente Geral :
I - OQ Gabinete do Prefeito;
II - A Advocacia Geral do Município;
IIÍ - A Secretaria de Administraçao;
IV - A Secretaria de Finanças;
V - A Secretaria de Obras e Serviços Públicos;
VI - A Secretaria de Educaçao e Esportes;
VIÍ -— À Secretaria de Cultura e Turismo;
VIII - À Secretaria de Saúde;
IX - A Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente;
X - A Secretaria de Assistência e Bem Estar Social;
Art. 42 - Sao vinculados por linha de coordenação:
1 - Ao Advogado Geral, O Conselho de Recursos Fiscais;
II - Ao Secretário de Educaçao e Esportes, o Conselho Municipal de
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Educaçao;
III - AO Secretário de Cultura e Turismo, o Conselho Municipal de Cul-
tura e Turismo;
Iv - Ao Secretário de Saúde, o Conselho Municipal de Saude;
v - Ao Secretário de Agricultura e Meio ambiente, o Conselho Munici-
pal de Defesa do Meio Ambiente.
Art. 5º - Fica criada e fazendo parte da Estrutura Administrativa da
Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina, A Secretaria de Cultura e
Turismo, que terá como competência, por seus órgaos subordinados:
I - Promoçao das Políticas Municipais de Cultura e Turismo;
11 - Adequação às Diretrizes das Políticas Nacional e Estadual no Mu-
nicípio, no campo da Cultura e do Turismo;
III - Promoçao de atividades relacionadas com a Cultura, projeçao Tu -
rística, conservaçao e manutençao do patrimonio histórico, cien -
tífico, cultural e artístico, a nível municipal;
IV - Administraçao do CINE-TEATRO CANAA, Centros Culturais,Espaços Cul-
turais e Postos de Informaçoes Turísticas;
V - Coordenaçao e promoçoes de Feiras de Artes e Artesanato popular;
VI - Incentivo à arte de escrever, através de amplos projetos literá -
rios, valorizando o escritor local;
VII - Preservaçao e difusao da cultura de nossa terra;
VIII- Promoçao de intercâmbio cultural e turístico;
IX - Planejamento, coordenaçao e elaboraçao de programas, atividades e
Projetos Culturais e Turísticos do Município;
x - Fomento e aproveitamento das potencialidades Culturais e turisti-
cas do Município;
xI - Participação na elaboraçao e execuçao de Projetos de urbanização
do Município, bem como na desapropriaçao de áreas de expansao ur-
bana;
XII - Promoçao de atraçoes turísticas, ensejando uma consciência cole -
tiva do turismo como importante fator de desenvolvimento econômi-
co;
XIII- Promoçao de atividades delegadas por Órgaos Federais e Estaduais
ligados à cultura e ao turismo, bem assim daquelas decorrentes de
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Convênios ou outro termo de ajuste firmado com Orgaos e Enti-
dades públicas e Privadas;
XIV - Promoçao de outras atividades na área cultural e turística |;
XVv' - Executar outras tarefas afins.
art. 6º - A Secretaria de Cultura e Turismo compreende em sua es —
trutura, as seguintes unidades diretamente subordinadas ao respecti-
vo Titular:
1 - Assessoria Técnica e Apoio Administrativo;
II - Divisao de Cultura e Turismo;
. Seçao de Desenvolvimento Artístico;
Seçao de Eventos Culturais e Turísticos;
. Seção de Música;
Parágrafo Único - Ficam criados os Cargos de Secretário de Cultura e
Turismo, de Assessor Técnico e Apoio Administrativo, de Chefe da Di-
visao de Cultura e Turismo, de Seçao de Desenvolvimento Artístico |,
de Seçao de Eventos Culturais e Turísticos e de Seçao de Música.
Art. 7º - Passa a denominar-se Secretaria de Educaçao e Esportes a
antiga Secretaria de Educação, Cultura, Turismo e Esportes, sendo
transferidas para a Secretaria de Cultura e Turismo todas as atribui-
çoes inerentes a Cultura e Turismo.
Parágrafo Único - Fica extinta a Divisao de Cultura e respectivas Se-
çao de Desenvolvimento Artístico e Seçao de Eventos Culturais e Divi-
sao de Turismo subordinadas à antiga Secretaria de Educaçao, Cultu -
ra, Turismo e Esportes.
Art. 8º - Os padroes e os vencimentos dos Cargos de Provimento em
Comissao, de que trata as Leis nºs 675/90, 681/90 e 737/91, serao ,
classificados da seguinte forma:
1. - superintendência Geral .......0.rc000 00000 + CPC-OL...R$ 680,42
11 - secretário.....cccccccererer rr cr raro 00004». CPC-O2,,.R$ 424,58
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IÍI - Assessor e Tesoureiro. ....cctre CPC - 03 +... R$ 360,88
IV - Chefe de DivisaO....cccecerermemas CPC - 04 .... R$ 186,81
V - Chefe de SeçaO.....cccercrnteeeeas CPC - 05 .... R$ 160,66
Art. 9º - O Poder Executivo regulamentara por DECRETO, o funciona -
mento às atribuiçoes e responsabilidades de cada um dos órgaos que
colhpoem a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Santa
Leopoldina.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçao com vi -
gência em 01 de janeiro de 1995.
Art. 11 - Revogam-se as disposiçoes em contrário, em especial as con-
tidas nas Leis nºs 675/90, 681/90 e 737/91, que sejam conflitantes com
esta Lei, mantendo-se os demais dispositivos,
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 15 de setembro de 1994,
ALFREDO LEPPAUS
Prefeito Municipal
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