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norma nº 1512/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1512 / 2015
Date 2015-02-04
EmentaINSTITUI O NOVO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA/ES.
native_id79

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Ed
PA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LE )
ESTADO DO ESPÍRIEDrSnafnicial de Sans LENMOdina
Protocolo nº
LEINº 1512/2015 Data OU [ECueccirlioas
Protocolista TELEZINHA
INSTITUI O NOVO PLANO DE CARGOS,
CARREIRA E VENCIMENTOS DOS
SEFISITLEN
n SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE
a) SANTA LEOPOLDINA/ES.
Í
Í O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
2 SANTO,
a)
8 FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
A PRESENTE LEI:
aid v .
ind TÍTULO!
2. DO PLANO DE CARREIRA
= ad Art. 1º. Fica instituído o novo Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos
= dos servidores da Câmara Municipal de Santa Leopoldina, nos termos desta Lei,
=—9 com os seguintes objetivos:
= = aaipso
=» | — estabelecer padrões e critérios de ascensão para todos os cargos
-» que compõem a estrutura organizacional da Câmara Municipal de Santa Leopoldina;
=*s Il — possibilitar o reconhecimento aos servidores com melhor nível de
=-e desempenho e qualificação profissional por meio de instrumentos de mobilidade
=, funcional,
=-s ai ” . ”
e WI — manter a administração dos vencimentos dentro dos padrões
e] “a ) estabelecidos por Lei, considerando as características de mercado e os critérios de
E evolução profissional.
a = Art. 2º. São partes integrantes desta Lei, os Anexos |, Il e Il,
Ds respectivamente o Plano de Cargos e a Tabela de Vencimentos e a descrição dos
= cargos dos servidores da Câmara Municipal de Santa Leopoldina.
=.
=s E
E” TÍTULO 11
a DAS DEFINIÇÕES LEGAIS
o ;
Art. 3º. Para fins e efeitos desta Lei, considera-se:
| — quadro de pess
isolados, cargos de provimento e
Câmara Municipal de Santa Leop;
oal é o conjunto de cargos de carreira, cargos
m comissão e funções gratificadas existentes na
oldina;
CA Ps
ç ENEM
A. Prefeito Hoão Racha, 1022 = Centro — CEP 29640-000 — Santa Leopoldina Lc
: (27) 3266-1
PABX: (27) 181/ poda FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55
ail - pmsles.Qhotmail.com
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Il — cargo público é [o) conjunto de atribuições, deveres e
responsabilidades cometidos ao servidor público, criado por lei, com denominação
própria, número certo e vencimento a ser pago pelos cofres públicos;
III — servidor público é toda pessoa física legalmente investida em
cargo público, de provimento efetivo ou em comissão;
IV - classes são os graus dos cargos, hierarquizados em carreira, que
representam as perspectivas de desenvolvimento funcional do servidor;
V- carreira é a estruturação dos cargos em classes;
VI — grupo ocupacional é um conjunto de cargos que se referem a
atividades correlatas ou da mesma natureza de trabalho;
vil — interstício é o lapso de tempo estabelecido como o mínimo
necessário para que o servidor se habilite à progressão ou à promoção;
vIll - promoção horizontal é a passagem do cargo à classe
imediatamente superior da mesma carreira a que pertence;
TÍTULO Ill
DO QUADRO DE PESSOAL
Art. 4º. A estrutura básica do quadro de pessoal da Câmara Municipal
de Santa Leopoldina constitui-se dos seguintes grupos ocupacionais:
| -GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO ADMINISTRATIVO -
Compreende os cargos a que são inerentes atividades de nível médio, principais e
auxiliares, relacionadas com os serviços da natureza técnica e administrativa;
Il - GRUPO OCUPACIONAL DE SERVIÇOS E CONSERVAÇÃO -
compreende os cargos a que são inerentes atividades de serviços gerais,
conservação, transportes e telefonia.
TÍTULO IV
DO PROVIMENTO DOS CARGOS
mento efetivo e
mento efetivo,
or nomeação,
o ;
Art. 5º. Os cargos classificam-se em cargos de provir
cargos de provimento em comissão. Art. 5º. Os cargos de provi
constantes do Anexo | desta Resolução, serão preenchidos: | - P Fenda
precedida de concurso público, nos Eis do a II do art. 37 da Constituição
dores Públicos
Federal; Il - pelas demais formas : os Senvi
iniciais de Santa Leopoldina, previstas no Estatuto di
Ay. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro CER 35640-000 = 4 Le
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 .. FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55
E-mail - pmsles.Qhotmail.com
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 6º. Para provimento dos cargos efetivos serão rigorosamente
observados os requisitos básicos e específicos estabelecidos para cada cargo,
constantes desta Lei, sob pena de nulidade do ato correspondente.
Art. 7º. O provimento dos cargos integrantes do Anexo | desta Lei será
autorizado pelo Presidente da Câmara Municipal, mediante solicitação do Setor
Competente, desde que haja vaga e dotação orçamentária para atender às
despesas necessárias.
8 1º. Da requisição deverão constar:
| — denominação e nível de vencimento do cargo;
Il — quantitativo de cargos a serem providos;
Ill — justificativa para a solicitação de provimento.
8 2º. O provimento referido no caput deste artigo só se verificará após O
cumprimento do preceito constitucional que o condiciona à realização de concurso
público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a
complexidade de cada cargo, observados a ordem de classificação e o prazo de
validade do concurso.
Art. 8º. Na realização do concurso público poderão ser aplicadas
provas escritas, teóricas, práticas, de títulos, entre outras modalidades, conforme as
características do cargo a ser provido.
Art. 9º. O concurso público terá validade de até 2 (dois) anos,
prorrogável uma única vez, por igual período.
Art. 10. O prazo de validade do concurso, as condições de sua
realização e os requisitos para inscrição dos candidatos serão fixados em edital que
será divulgado de modo a atender ao princípio da publicidade.
Art. 11. Não se realizará novo concurso público enquanto houver
candidato aprovado em concurso anterior, com prazo de validade ainda não
expirado, para os mesmos cargos,
Art. 12. Fica reserva
percentual de 5% (cinco por cento)
Pessoal da Câmara Municipal de Sa
as de deficiência o
blicos do Quadro de
nexo | desta Lei.
do às pessoas portador
das vagas dos cargos pu
nta Leopoldina previsto no A
& 1º. Caso a aplica
resulte em número fracionado, e
subsequente.
caput deste artigo
ção do per al de que trata O intei
percentual de q eiro número inteiro
ste deverá ser elevado até O prim
8 2º. O disposto no
= ne os para os
ais a lei exija aptidão plena,
8 10 deste artigo não se aplica aos cars
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v. Prefeito Hélio Rocha, 1022 = TE
PABX: (27) 3266-1181) 1277 So
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 13. A deficiência física, mental e a limitação sensorial não servirão
de fundamento à concessão de aposentadoria, salvo se adquiridas posteriormente
ao ingresso no serviço público, observadas as disposições legais pertinentes.
Art. 14. Compete ao Presidente da Câmara expedir os atos de
provimento dos cargos da Câmara Municipal de Santa Leopoldina.
Parágrafo único. O ato de provimento deverá, necessariamente,
conter as seguintes indicações, sob pena de nulidade:
| - fundamento legal
Il - denominação do cargo;
ll - forma de provimento,
IV — classe de vencimento do cargo:
V - nome completo do servidor;
VI — declaração de bens.
Art. 15. Para atender à necessidade temporária de excepcional
interesse público municipal, é permitida a contratação por tempo determinado nos
termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal e da legislação municipal
específica.
TÍTULO V
DA CLASSIFICAÇÃO DOS CARGOS
Art. 16. A classificação dos cargos e vencimentos constante deste plano
será fixada em 02 (dois) grupos ocupacionais, 03 (três) carreiras identificadas, conforme
suas especificações, e 12 (doze) classes, denominadas “A” a “L”,
Parágrafo Único. O número de cargos, as carreiras, as classes e os
vencimentos são aqueles constantes dos anexos | e Il a esta Lei.
“Art. 47. A promoção horizontal, ou seja, a mudança de classe far-se-á
por Soraia a cada 03 (três) anos, na data do aniversário da admissão do
servidor.
Parágrafo Primeiro. Não terá direito à promoção por merecimento de
que trata este artigo, O servidor que no período aquisitivo:
| - tiver respondido a processo administrativo disciplinar, que concluiu
ela procedência do ato indisciplinar objeto do inquérito, com aplicação de qualquer
penalidade, a partir de simples Adueriáriia por ps E U plicaç:
ll - esteja respond Ra
ipli endo a icânci cesso administrativo
disciplinar, sindicância ou pro!
feito Hélio Rocl e — Ho -
Av. Prefeito Héli ha, 1022 - Centro = CEP 29640-000 Lc el
ABX: (27) 3266-1
P) 27) 181/ Nus FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55
ail - pmsles.Qhotmail.com
AS | —
AL,
sé , PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
DS ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Ill - tenha faltado ao trabalho, sem justificativa, no período aquisitivo,
por mais de 09 (nove) dias, consecutivos ou não;
Parágrafo Segundo. O órgão de controle dos Recursos Humanos da
Secretaria Contábil certificará no procedimento administrativo, a inocorrência dos
fatos impeditivos da promoção por merecimento.
Art. 18. As nomeações dos concursados far-se-ão sempre na classe
“A” de cada carreira, ocorrendo a promoção após 03 (três) anos de efetivo exercício
no respectivo cargo.
Art.19. Para fazer jus à promoção o servidor deverá, cumulativamente:
| — ter obtido a estabilidade no serviço público após o cumprimento do
estágio probatório, nos termos do art. 41, 8 4º da Constituição Federal;
Il — ter cumprido o interstício mínimo de 3 (três) anos de efetivo
exercício na classe respectiva do cargo em que se encontre;
III - ter obtido, pelo menos, 70% (setenta por cento) do total de pontos
da média de suas 3 (três) últimas avaliações de desempenho apuradas pela
Comissão de Desenvolvimento Funcional a que se refere o art. 27 desta Lei, de
acordo com as normas estabelecidas em regulamentação específica;
IV — estar no efetivo exercício de seu cargo, conforme dispõe o
Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
S 1º. O servidor que estiver cedido ou permutado a órgão não
integrante da estrutura administrativa da Câmara Municipal de Santa Leopoldina
não fará jus à progressão, salvo se no órgão público exercer funções às do cargo de
sua posse.
8 2º. O servidor que concluir o estágio probatório e for confirmado no
cargo, nos termos do art. 41, 8 4º, da Constituição Federal, fará jus à progressão
avançando uma classe no âmbito da carreira respectiva.
Art. 20. O grau de merecimento será aferido uma Comissão de
Desenvolvimento Funcional, por meio da soma dos graus obtidos pelo servidor no
Formulário de Avaliação de Desempenho.
au lap Havendo disponibilidade financeira, o servidor que cumprir os
requisitos estabelecidos no art. 19 desta Lei passará para a classe seguinte,
dr E pare a tempo e a anotação de ocorrências, para efeito de
nova apuração de merecimento,
ad DD BE ” Centro - CEP 29640.000 - Santa Leopóldina - E sa
ea [1277 - Fax: (27) 3266-1125 - CNPJ 27/165.521/0001-55
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mail - pmsles, Ohotmail.com
nas À
. PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
E ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 22. Caso não alcance o grau de merecimento mínimo, o servidor
permanecerá na classe em que se encontra, devendo cumprir o novo interstício de
efetivo exercício nesse padrão, para efeito de nova apuração de merecimento.
Parágrafo único. A Câmara Municipal de Santa Leopoldina, em
conjunto com os servidores, promovera as ações necessárias para suprir as
insuficiências de desempenho, promovendo cursos de treinamento e capacitação
entre outras ações.
Art. 23. Os efeitos financeiros decorrentes da progressão prevista
neste Capítulo serão pagos ao servidor a partir do mês subsequente à sua
concessão.
d TÍTULO VI
DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Art. 24. A avaliação de desempenho será apurada, anualmente, em
Formulário de Avaliação de Desempenho analisado pela Comissão de
Desenvolvimento Funcional.
$ 1º. O Formulário de Avaliação de Desempenho deverá ser
preenchido pelo servidor e sua chefia imediata e enviado à Comissão de
Desenvolvimento Funcional para apuração, objetivando a aplicação da promoção.
8 2º. Caberá à chefia imediata dar ciência do resultado da avaliação
ao servidor.
& 3º. Havendo, entre a chefia e o servidor, divergência substancial
em relação ao resultado da avaliação, a Comissão de Desenvolvimento Funcional
(a deverá solicitar, à chefia e ao servidor avaliado, nova avaliação.
E 8 4º. Considera-se divergência substancial aquela que ultrapassar O
limite de 10% (dez por cento) do total de pontos da avaliação.
: $ 5º. Havendo alteração da primeira para a segunda avaliação, esta
deverá ser acompanhada de considerações que justifiquem a mudança.
o ifi e e x
q 8 6º. Ratificada, pela chefia e pelo servidor, a primeira avaliação,
caberá à Comissão pronunciar-se a favor de uma delas
g 7º. Não havendo di ht
A diver s resultados apurados,
prevalecera o apresentado pela chefia Ron entre o:
Art. 25. : BR
nsável pela Bi Chefias deverão enviar, sistematicamente, ao órgão
Tia ões Pd a dos assentamentos funcionais, Os dados e
gu a à avaliação do desempenho de seus subordinados.
feito Hélio Roch; c
a feia 27) 3266-1181) 2970 TO = CEP 29640-000 Santa Leopoldina” Er.
7 = FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-
* Pmsles.Qhotmail.com
E-mail
[)
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
: Parágrafo único. Os servidores deverão manter atualizadas as
informações referentes aos cursos realizados.
Art. 26. Os critérios, os fatores e o método de avaliação de
desempenho serão estabelecidos em regulamento específico.
Art. 27. A Comissão de Desenvolvimento Funcional será constituída
por 3 (três) membros, designados pelo Presidente da Câmara Municipal de Santa
Leopoldina, com a atribuição de proceder à avaliação periódica de desempenho,
conforme o disposto nesta Resolução e em regulamentação específica.
8 1º. O Presidente da Comissão de Desenvolvimento Funcional será o
Coordenador Administrativo da Câmara Municipal.
$ 2º. Da Comissão deverá fazer parte, também, um representante do
órgão de Recursos Humanos da Câmara Municipal.
8 3º. Os servidores entregarão ao Coordenador Administrativo da
Câmara Municipal lista contendo 3 (três) nomes de representantes eleitos, entre os
servidores efetivos, cabendo ao Presidente da Câmara a designação de 1 (um)
deles para integrar a Comissão.
Art. 28. A alternância dos membros constituintes da Comissão de
Desenvolvimento Funcional eleitos pelos servidores verificar-se-á a cada 3 (três)
anos de participação observados, para a substituição de seus participantes, os
critérios estabelecidos neste Título.
Parágrafo único. Na hipótese de impedimento, proceder-se-á a
substituição do membro, de acordo com o estabelecido neste Título.
Art. 29. A Comissão reunir-se-á:
| — para coordenar a avaliação de desempenho dos servidores, com
base nos fatores constantes do Formulário de Avaliação de Desempenho,
objetivando a aplicação do instituto da promoção;
Il — extraordinariamente, quando for necessário ou conveniente.
Art. 30. A Comissão de Desenvolvimento Funcional terá sua forma
de funcionamento regulamentada por ato do Presidente da Câmara Municipal de
Santa Leopoldina.
TÍTULO vil
DA MANUTENÇÃO DO QUADRO
Art. 31. Novos cargos poderão ser incorporados à Parte Permanente
do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Santa Leopoldina, observadas as
disposições deste Título. PA =” Ze
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro — CEP 29640-000 - Santa Leopoldina > spírito Santo.
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - Fax: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55
E-mail - pmsles.Qhotmail.com
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TURA MUNICIPAL DE SANTA L
PREFEITURA MU áRITO SANTO EOPOLDINA
Parágrafo único. Novas áreas de atuação, especialização e
formação poderão ser incorporadas aos cargos previstos no Anexo | desta Lei,
desde que sejam aprovadas por Lei específica e atendidos os limites estabelecidos
na legislação em vigor.
Art. 32. Da proposta de criação de novos cargos deverão constar:
| - denominação dos cargos, Nr;
Il — descrição das atribuições e requisitos de instrução e experiência
para o provimento; Eu
111 — justificativa de sua criação,
IV — quantitativo dos cargos;
V - classes dos cargos;
VI - vencimentos, e
VII — detalhamento da carreira, se for o caso.
Art. 33. Cabe ao Diretor Financeiro da Câmara Municipal analisar a
proposta e verificar:
|- se há dotação orçamentária para a criação do novo cargo;
| - se suas atribuições estão implícitas ou explícitas nas descrições
dos cargos já existentes.
|l — o cumprimento acerca dos limites legais com despesa de
pessoal;
TÍTULO VIII
DA CAPACITAÇÃO
Art. 34. Fica instituída como atividade permanente da Câmara
Municipal de Santa Leopoldina a capacitação de seus servidores, tendo como
objetivos:
| - criar e desenvolver hábitos, valores e comportamentos adequados
ao digno exercício da função pública;
H - capacitar o servidor para o desempenho de suas atribuições
específicas, orientando-o no sentido de obter os resultados desejados pela Câmara,
lil - estimular o desenvolvimento funcional, criando condições
propícias ao constante aperfeiçoamento dos servidores;
IV - integrar os objetivos pessoais de cada servidor, no exercicio de
suas atribuições, às finalidades da Administração Municipal como um todo.
av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Sánta Leopoldin:
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - Fax: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-5
E-mail - pmsles.Qhotmail.com
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PR pes ma qa, qui mr ue pe pet Pei e ra ea
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
— TÍTULOIX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 35. As despesas decorrentes da implantação da presente Lei
correrão à conta de dotação própria do orçamento vigente, suplementada se
necessário.
Art. 36. Fica o Chefe do Poder Legislativo Municipal autorizado a
realizar concurso público para o provimento dos cargos criados e quantificados no
Anexo 1 desta Lei.
Art. 37. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
demais disposições em contrário, em especial as Leis Municipais de números Lei nº
1321/2010 e Lei nº 1445/2013.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 04 de fevereiro de 2015.
Prefeito nicipal
Au. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro — CEP 29640-000 - Santa Leopoldina — Espírito Santo.
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - Fax: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55
E-mail - pmsles.Ohotmail.com
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&
=
ss
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
ANEXO I
Grupo Nomenclatura de | Referência / Quant Valor do Requisitos para
Ocupacional Cargo Classe * | Vencimento | Preenchimento
Técnico Legislativo k ; Ea
— Área 1 Riso | Saio
Administrativa empre
Técnico Técnico Legislativo Ensino Médio
Administrativo — Área Legislativa ! : Eu E | Completo
Assistente 1 2 R$ 900,00 Ensino Médio
Legislativo Completo
Eae Ensino
Agente Legislativo — Fundamental
a Área de Locomoção HI 1 R$ 850,00
Serviços e TIN Sarto Completo com
Conservação P CNH mínima “B”
E Ensino
cur => 1 1 R$850,00 | Fundamental
erais
Completo
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - cg
PABX: (27) 3266-1181/ 1277
E-mail
A
ntro = CEP 29640-000 - santa Leopoldina —
- FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27:
- Ppmsles.Qhotmail.com
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Espírito Santo.
165.521/0001-55
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PS VISA | 90601 SA | SSSLOTSA | LHPSOT SA | O8ELOTSA | ESEIOLSA | 99E66SA | SIPLOSU | SOSS6SA | 9E9E6SU 00816 SA | 00006 SU n |
]
9LASTISA | 00BSUI SA | OESELTSA | POELLISA | TETGOTSA | ES69OT SA | 98'8POT SA | 0E'8TOT SA +IBOO'I SA | SEBS6SA | 00696 SA | 00'056 SA I |
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VNIG1OdOIT VINVS JA JVdIDINNIA VINLIBIIUA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ANEXO II
DESCRIÇÃO DOS CARGOS
4- GRUPO OCUPACIONAL: TÉCNICO E ADMINISTRATIVO
1.1. CARGO: TÉCNICO LEGISLATIVO — ÁREA ADMINISTRATIVA
1.1.1. ATRIBUIÇÕES:
- efetuar busca de informações para fornecimento de certidões;
- auxiliar nos pedidos de certidões e declarações dirigidos à Câmara;
- arquivar a documentação da Divisão de Serviços Administrativos;
- organizar o serviço de protocolo, recepção de telefonia da Câmara Municipal;
- auxiliar no protocolo, distribuição e arquivos de todos os documentos de interesse
da Presidência, Diretorias, Secretaria, Divisões, Chefias e suas Unidades;
- auxiliar na publicação de Leis, Resoluções, Despachos, Decreto Legislativo,
Portarias, Editais e demais atos e regulamentos emanados pela Mesa, inclusive s
registros correspondentes junto à Secretaria da Câmara;
- executar o apoio técnico necessário ao desempenho das atividades inerentes ao
funcionamento da Secretaria da Câmara e demais órgãos administrativos;
- redigir atos de nomeações, exonerações e outros determinados pelos órgãos
competentes,
- sob orientação da repartição competente, auxiliar na programação da folha de
pagamento de salários e subsídios, férias, 13º salário e rescisões e exonerações de
servidores, cálculo de encargos fiscais e trabalhistas, mantendo registro atualizado
de prontuário funcional e vantagens do servidor;
- auxiliar a preparação de documentos fiscais, previdenciários e funcionais
relacionadas aos servidores e vereadores;
- preparar e deixar a disposição dos servidores e vereadores o comprovante de
rendimentos anual;
- requisitar a unidade de materiais e patrimônio os materiais e bens permanentes
necessários ao regular funcionamento de sua unidade;
- emitir e deixar à disposição dos servidores e vereadores os recibos de pagamentos
mensais; E:
- exercer outras atividades correlatas.
1.1.2. Requisito: ensino médico completo. VA fe É
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro = CEP 29640-000 - Santa Leopoldina — Espírito Santo.
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - ray. (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55
E-mail - Pmsles. Qhotmail.com
4, PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT,
g ESTADO DO ESPÍRITO SANTO A LEOPOLDINA
1.2. CARGO: TÉCNICO LEGISLATIVO — ÁREA LEGISLATIVA
1.2.1. ATRIBUIÇÕES:
- prestar auxílio à Presidência da Câmara, aos Vereadores, às Comissões
Parlamentares e unidades da Câmara na elaboração na confecção de documentos
oficiais, minutas de proposições, resoluções, entre outros.;
- participar da elaboração de pareceres, sob orientação dos órgãos técnicos
habilitados, informes, relatórios, realizando pesquisas, entrevistas, fazendo
observações e demais medidas;
- consultar matérias relativas aos termos das proposições e indicações dos
Vereadores, para deliberação do Plenário;
- elaborar proposições e requerimentos para os Vereadores solicitando informação a
órgãos públicos;
- redigir, quando solicitado, documentos das diversas comissões permanentes sobre
projetos de lei, para atender ao que estabelece o regimento interno e legalizar a
matéria;
- secretariar comissões temporárias elaborando atos, ofícios e outros documentos;
- auxiliar os Vereadores no atendimento ao público;
- distribuir as cópias das proposições nos prazos regimentais;
- participar das sessões da Câmara, inclusive aquelas de caráter itinerante;
- proceder a pesquisas da legislação federal, estadual e municipal;
- preparar proposições administrativas da Câmara;
- acompanhar as reuniões plenárias, realizando os registros necessários;
- transcrever, para o Livro de Atas, O conteúdo das reuniões,
- coletar assinatura dos integrantes da Mesa diretora nas atas,
- pesquisar conteúdos de falas discutidas em plenário;
- responder pela guarda dos livros de atas;
- encaminhar, para o arquivo da Câmara, os livros de atas após dois anos;
4.2.2. Requisito: ensino médico completo.
) - executar outras atividades correlatas.
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo.
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - Fax; (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55
E-mail - pmsles.Qhotmail.com ]
e Ea
1 ——l
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
1.3.CARGO: ASSISTENTE LEGISLATIVO.
1.3.1. ATRIBUIÇÕES:
- redigir, rever a redação ou encaminhar para aprovação minutas de documentos,
relatórios, ofícios e outras peças oficiais;
- redigir ou participar da redação de atas, ofícios, memorandos, editais, requerimentos,
correspondências e outros documentos;
- receber, registrar e encaminhar o público aos Vereadores, para atendimento bem
como preencher formulários de cadastros, registros de visitantes e eleitores;
- organizar e manter atualizada a agenda de eventos da Câmara Municipal;
- lavrar outros atos referentes aos servidores da Câmara;
- proceder ao cadastramento de todo o trâmite de proposições, projetos e leis, para
atualizar o sistema informatizado;
- digitar ou determinar a digitação de ofícios, leis, documentos diversos, segundo
normas preestabelecidas bem como conferir os trabalhos digitados;
- arquivar os documentos e atos administrativos recebidos e expedidos;
- arquivar cópia dos jornais contendo a publicação dos atos da Câmara;
- operar microcomputador, utilizando programas básicos e aplicativos, para incluir,
alterar e obter dados e informações, bem como consultar registros,
- analisar e fornecer informações em processos de rotina administrativa das unidades da
Câmara;
- selecionar e arquivar resoluções, leis, decretos e outros atos normativos;
- coordenar a classificação, o registro e a conservação de processos, livros e outros
documentos em arquivos específicos;
-elaborar quadros, tabelas, fluxogramas, organogramas e gráficos em geral, realizando
os levantamentos necessários, quando solicitado;
- dar apoio aos órgãos do Poder Legislativo Municipal;
- elaborar ou colaborar na elaboração de relatórios;
- realizar as atividades de controle de estoque, assegurando a perfeita ordem de
armazenamento, conservação e níveis de suprimento;
- participar do controle de expediente recebido e expedido pela Câmara;
- participar da elaboração ou desenvolvimento de estudos, levantamentos, planejamento
e implantação de serviços e rotinas de trabalho, quando solicitado; - examinar
empenhos de despesas e a existência de saldos nas dotações,
- arquivar processos, leis, publicações, atos normativos e documentos diversos segundo
normas preestabelecidas,
-organizar o arquivo das publicações dos atos da Câmara Municipal; E
- preparar publicações e documentos para arquivo, selecionando os papeis
administrativos que periodicamente se destinem à incineração, de acordo com as
normas que regem a matéria;
- protocolar as proposições dos Vereadores:
- "autenticar documentos e preencher cadastro e registros para formar processos,
encaminhando-os às unidades ou aos superiores competentes,
- preencher fichas, formulários e tabelas, conferindo as informações e 08 documentos
originais; g =
- realizar, sob orientação, coleta de preços para aquisição de material;
- preparar e organizar mala direta para ehvio de correspondência:
tenção de máqui E
- zelar pela manutenção de máquinas e e, os sob sua resp
- executar outras atribuições afins. quiamentos
onsabilidade;
1.3.2. Requisitos para provimento: ensino médio completo. a sa
o to.
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Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 “ Centro = CEP 29640-000 = Santa pira Zi
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.5 1/0001-5!
E-mail - pmsles.Qhotmail.com
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
2- GRUPO OCUPACIONAL: SERVIÇOS E CONSERVAÇÃO
214. CARGO: AGENTE LEGISLATIVO - ÁREA DE LOCOMOÇÃO E
TRANSPORTE.
2.1.1 ATRIBUIÇÕES:
- conduzir veículos automotores para transporte de passageiros, bem como
conservá-los em perfeitas condições de aparência e funcionamento,
- dirigir automóveis e utilitários de pequeno porte;
- verificar diariamente as condições do veículo, antes de sua utilização: pneus, água
do radiador, bateria, nível de pressão de óleo, sinaleiros, freios, embreagem,
direção, faróis, entre outros;
- fazer pequenos reparos de emergência, bem como troca de pneus, quando
necessário; anotar e comunicar ao chefe imediato quaisquer defeitos que
necessitem dos serviços de mecânica para reparo ou conserto;
- registrar a quilometragem do veículo no começo e no final do serviço, anotando o
horário de saída e chegada;
- preencher mapas e formulários sobre utilização diária do veículo, assim como
sobre o abastecimento de combustível;
- comunicar à chefia imediata, tão rapidamente quanto possível, qualquer ocorrência
extraordinária com o veículo;
- transportar e recolher servidores ou agentes políticos em local e hora
determinados, conduzindo-os conforme itinerário estabelecido ou instruções
específicas;
- zelar pela segurança dos passageiros transportados, verificando, inclusive, a
utilização de cinto de segurança;
- zelar pelo bom andamento da viagem, adotando as medidas cabíveis na prevenção
ou solução de qualquer incidente, para garantir a segurança dos passageiros, dos
transeuntes e de outros veículos;
- recolher periodicamente o veículo à oficina, para revisão e lubrificação;
- manter a boa aparência do veículo, interna e externamente;
- recolher O veículo após o serviço, deixando-o em local apropriado, com portas e
janelas trancadas, entregando as chaves ao responsável pela sua guarda;
- abastecer o veículo com combustível adequado, sempre que necessário;
- executar outras atribuições afins.
2.1.2. Requisitos para provimento: ensino f ão d Feira d
ilitacã i . undamental, acrescido de carteira de
habilitação de motorista Profissional, categoria mínima B.
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ito Heli
ne di E e 22 - Centro —CEP 29640-000 = Santa Leopoldina - Espírito Santo.
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2.2. CARGO: AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS
2.2.1. ATRIBUIÇÕES:
- executar, sob supervisão, serviços de limpeza como varrer, lavar, desinfetar e
arrumar as dependências da Câmara,
- fechar e abrir portas, janelas e portões, acender e apagar luzes, ligar e desligar
bombas e aparelhos elétricos em geral,
- preparar, de acordo com a situação, lanches em geral;
- servir lanches e pequenas refeições, arrumando adequadamente mesas, de acordo
com a situação;
- controlar o estoque e requisi
material de limpeza, indispensáve
- limpar, lavar e arrumar áreas interna
- manter limpos os vidros das janelas
- varrer, espanar e recolher o lixo gera!
e acondicionando os detritos em sacos plástico:
procedimentos adequados;
- auxiliar, quando necessário, no transporte de
e outros materiais usados nas instalações da Câmara;
- manter arrumado e em boas condições de conservação o material sob sua guarda;
-executar, quando necessário, serviços externos, apanhando e entregando
correspondências, realizando depósitos e retiradas bancárias e pagamentos de
pequena monta; atender, quando necessário, ao público em geral, prestando
informações e fazendo encaminhamentos,
- recolher e distribuir internamente correspondência, pequenos volumes e
expedientes, separando-os por destinatário, observando o nome e a localização,
solicitando assinatura em livro de protocolo;
- auxiliar na execução de serviços simples d
consumo em depósitos, conferindo-os com as requisições,
guardando-os em local apropriado;
- conservar os instrumentos e utensílios de trabalho;
- executar outras atribuições afins.
tar, quando necessário, café, chá, leite, açúcar e
| ao desempenho de suas atribuições;
s e externas das dependências da Câmara;
do prédio da Câmara;
do nas dependências da Câmara, depositando
s ou em latões, observados os
mesas, arquivos, armários, utensílios
e almoxarifado, apanhando materiais de
transportando-os e
2.2.2. Requisitos para provimento: ensino fundamental co
irito Santo.
poldina - Esp
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP -000 - Santa Leo
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