norma nº 844/1994

PREFEITURA DE
SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 844/94
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE
LEI:
Art; 1º - 0 Parágrafo 1º, do Artígo 4t, da Lei Nº 809/93, de 11
de Novembro de 1993, passa a ter a seguinte redação:
Parágrafo 1º - A aplicação da Taxa de Iluminação Pública se
fara de acordo com a classificação da unidade consumidora, pela
concessionária de serviços públicos de energia elétrica, obedecendo
os seguintes valores percentuais:
a) Classe Residencial - Grupo "B" (Baixa Tensão)
=íAté 30 kWh/mês:........ 1,04% da tarifa de fornecimento de
. expressa em MWh;
- De 31 a 50 kwh/mêés:.... 1,10% da tarifa de fornecimento de
expressa em kWh;
| - De 51 a 70 kwh/més:.... 3,80 da tarifa de fornecimento de
expressa
'- De 71 & 100 kWh/mês:... 5,22% da tarifa
expressa
- De 101 a 150 kWh/mês:.. 7,95% da tarifa
expressa
;— De 151 a 200 kwh/mês:. 11,64% da tarifa
expressa
- De 201 a 300 kWwh/mês:. 14,25% da tarifa
expressa
- De 301 a 400 kwh/mês:. 19,19% da tarifa
expressa
em
de
em
de
em
de
em
de
em
de
em
Mwh;
fornecimento de
kWh;
fornecimento de
Mwh;
fornecimento de
Kwn;
fornecimento de
Mwh;
fornecimento, de
kWh;
IP
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IP
IP
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Continua...
Av. Jeronymo Monteiro, 1022 - Centro - Santa Leopoldina/ES - CEP 29640.000
PABX: (027) 266-1181 - FAX: (027) 266-1125 - CQC 27.165.521/0001-55
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Continuação da LEI Nº 844/94
- De 401 a 500 kwh/mes: .. 22,639% da tarifa de fornecimento
IP expressa em MWh;
— Acima de 500 kWh/mes:... 25,45% da tarifa de fornecimento
IP expressa em MWh;
de
de
b) Classe Comercial, Serviços e Industrial - Grupo "“B” (Baixa
Tensão)
- Até 30 kWh/mês:...ccse.a 4,70% da tarifa de fornecimento
IP expressa em MWh;
“De 31 a 50 kWh/més:..... 5,16% da tarifa de fornecimento
IP expressa em kWh;
- De 51 a 70 kWh/mês:..... 8,73% da tarifa de fornecimento
IP expressa em MWh;
- De 71 a 100 kwh/més:.... 11,64% da tarifa de fornecimento
IP expressa em kWh;
- De 101 a 150 kWh/mês:... 14,25% da tarifa de fornecimento
IP expressa em Mwh;
- De 151 a 200 kwh/mês:... 19,19% da tarifa de fornecimento
IP expressa em kWh;
- De 201 a 300 kwh/mês:.. 22,63% da tarifa de fornecimento
IP expressa em MWh;
- De 301 a JOO kwh/mês:.. 25,45% da tarifa de fornecimento
IP expressa em kWh;
- De 401 a 500 kwh/mes:.. 27,83% da tarifa de fornecimento
IP expressa em MWh;
- Acima de 500 kwh/més:.. 31,53% da tarifa de fornecimento
IP expressa em MWh;
dé
de
de
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de
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Continua...
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PABX: (027) 2686-1181 - FAX: (027) 266-1125 - CGC 27.165.521/0001-55
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ec) Classe Residencial - Grupo "A" (Alta Tensão)
- Atê 1.000 kwh/mes:........ 26,69% da tarífa de fornecimento de
IP expressa em MWh;
-— De 1.001 a 5.000 kWh/mes:. 50,18% da tarifa de fornecimento de
IP expressa em kWh;
- Acima de 5.000 kWh/mes:... 74,73% da tarifa de fomecimento de
IP expressa em Mwh;
d) Classe Comercial, Serviços e Industrial - Grupo “B” (Baixa Tensão)
- Até 1.000 kWh/mes: ....... 74,73% da tarifa de fornecimento de
IP expressa em Mwh;
- De 1.001 a 5.000 kwh/mês: . 99,28% da tarifa de fornecimento de
IP expressa em kWh;
- Acima de 5.000 kWh/mês:.. 199,63% da tarifa de fornecimento de
IP expressa em Myh;
Art. 2º - Esta Lei entra em vígor na data de sua publicação, com efei-
tos vigentes em 01 de janeiro de 1995.
Art. 3º — Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 18 de Novembro de 1994,
ALFREDO LEPPAUS
Prefeito Municipal
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PABX: (027) 266-1181 - FAX: (027) 266-1125 - CGC 27.165.521/0001-55