norma nº 846/1994

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€
PREFEITURA DE
SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 846/94
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
PRESENTE LEI:
Art. 1º — A elaboração da PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA . para o exercício
de 1995 abrangera os Poderes LEGISLATIVO E EXECUTIVO, seus
fundos e Entidades da Administração direta e indireta, assim
cbmo a execução obedecera as diretrizes aqui estabelecidas.
Art. 2º —- A Elaboração da Proposta Orçamentária do Município
para o Exercício de 1995, obedecerá as seguintes Diretrizes
Gerais, sem prejuízo das normas financeiras estabelecidas
nela Legislação Federal.
$ 1º - O montante das despesas não devera ser superior ao
das receitas;
$ 2º - O pagamento de serviço da dívida de Pessoal e de Encargos
tera prioridade sobre as ações de expansão;
$ 3º - O Município aplicará no mínimo 25% (vinte e cinco por
cento) de sua receita resultante de impostos, compreendida
e proveniente de transferências na manutenção e desenvolvimento
do ensino, conforme o Artigo 185 da Lei Orgânica do Município
de Santa Leopoldina;
$ 4º - O percentual referido no parágrafo anterior só poderão
ser aplicados nas ações e investimentos discriminados no ANEXO
I, que estejam amparados na Legislação Específica, portanto
ateitos pelo Tribunal de Contas,
Continua»
Av. Jeronymo Monteiro, 1022 - Centro - Santa Leopokiina/ES - CEP 29640.000
PABX: (027) 266-1181 - FAX: (027) 266-1125 - CGC 27.165.521/0001-55
eo re E
PREFEITURA DE
SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍAITO SANTO
Continuação da LEI Nº 846/94
Art. 3º - O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade financeira
do Município e o Plano Plurianual procederá à seleção das priorida-
des dentre as relacionadas do ANEXO I, aque integra a presente
Lei.
Art. 4º — As despesas com pessoal da Administração Direta e
Indireta, ficam de acordo com o que dispõe o Art. 38 das disposi-
ções constitucionais transitórias limitadas em 65% (sessenta
e cinco por cento) das receitas correntes.
$ 1º — Entendem-se como receitas correntes para efeito de limites
da presente Artigo, o somatório de autarquias e fundações públicas,
excluídas oriundas de convênios;
$ 2º - A criação de cargos ou alterações da Estrutura Administrati-
va, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título pelo órgão
ou Entidade da Administração Direta, Autarquias e Fundações,
sá poderão ser feitas se houver prévia Dotação Orçamentária,
suficiente para atender as projeções de despesas até o final
do exercício, obedecendo o limite fixado no "caput".
Art. 5º? - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a assinar Convenios de quaisquer natureza, com órgãos Federais,
Estaduais, Fundações, Instituições Filantrópicas, Autarquias
Fecerais e Estaduais, Obras Sociais, Estabelecimentos de Créditos,
Educandários e Hospitais, desde que haja disponibilidade financeira
orçada para tal e o objeto do Convênio seja em prol de uma coleti-
tividade.
Art. 6º - Havendo Dotação Orçamentária e atraves de autorização
Legislativa prévia, o Poder Executivo poderá conceder ajuda
financeira as Entidades sem fins lucrativos, recolhecidas de
utilidade pública, nas areas de Saúde, Educação, Cultura, Assistên-
cia Social e Agricultura e Meio Ambiente.
Continua,,.
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SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Continuação da LEI Nº 846/94
$ 1º - Os respectivos Conselhos Municipais de Saúde, Educação,
Assistência Social, Agricultura e Meio Ambiente, Cultura, etc,
analisarao detalhadamente os Projetos e Planos de Aplicação
das entidades a serem beneficiadas, enviarão ao Poder Legislativo
para ampla discussao e aprovação, para a consequente autorização
aos repasses pelo Executivo;
$:.2º - Os prazos para prestação de contas fixadas pelo Poder
Executivo, dependendo do Plano de Aplicação, não poderão ultrapas-
sar os 30 (trinta) dias do encerramento do exercício;
$ 3º - Para os repasses subsequentes de ajuda financeira
às Entidades, a tramitação dos Projetos será a mesma do $ 1º
deste Artigo, observando-se, ainda, a obrigatoriedade de prestação
de contas dos recursos recebidos anteriormente;
Art. 7º - O Orçamento Anual obedecerá à Estrutura Organizacional
instituída pela Lei nº 675/90 e suas alterações pela Lei nº
681/90 e suas alterações, pela Lei nº 737/91 e pela Lei Nº 834/94,
órgãos e Entidades da Administração direta e indireta, inclusive
fundações instituídas e mantidas pelo Município.
Art. 8º — O Prefeito Municipal enviará ate o dia 30 de setembro
dá corrente ano, o Projeto de Lei Orçamentária à Câmara Municipal,
que o apreciara até o final da Sessão Legislativa, devolvendo-
o a seguir para sanção.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
cóm efeitos vigentes em 1º de janeiro de 1995.
Art. 10º - Revogam-se as disposições em contrário.
Repistre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 24 de Novembro de 1994.
Sia (?
ALFREDO LEPPAU
Prefeito Municipal
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fls. 001
Ê PREFEITURA DE
E SANTA LEOPOLDINA
E ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Ê ANEXO — 1
|
|
| DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
l
|
I
01 - GABINETE DO PREFEITO:
Realização das atividades de imprensa, relações públicas e
divulgação de diretrizes, planos, programas e outros assuntos
de interesse da Prefeitura;
ic O a O A a
“ Promoção em colaboração com a Advocacia Geral do Município,
de redação, registro, publicação e expedição de atos do Prefeito;
Organização e a coordenação dos serviços de cerimonial;
“ Coordenação e o gerenciamento de Convênios e Contratos elaborados
pelo Municipio;
. Manutenção do Setor.
02 - SUPERINTENDÊNCIA GERAL DO MUNICÍPIO
Promoção de estudos e levantamentos técnicos sobre os problemas
: do Municipio, elaborando seus diagnósticos;
é Realização de estudos e levantamentos que promovam o aumento
N da arrecadação;
N . Elaboração do Plano Diretor do Município e de outros planos,
programas e Projetos que visem ordenar a ocupação, o uso ou
L a regularização de posse do solo urbano;
to Elaboração de normas técnicas relativas às atividades na área
b de obras, serviços urbanos e administração Fazendária e, em
especial, as referente o desenho urbano, saneamento, obras
e edificações, bem como sua revisão e atualização;
. Atualização de Plantas Cadastrais necessárias ao Planejamento
Urbano formulação das politicas tributárias, juntamente com
a SEFI;
Definição da política de pessoal e orientar a sua implantação,
principalmente na área de recursos humanos;
Manutenção do Setor;
Continua
or re es
ubrédo Le p paté
Preto gontetpol
Av, Jeronymo Montero, 1022 « Centro - Santa Leopoldina/ES - CEP 29640.000
PABX: (027) 266-1181 - FAX: (027) 266-1125 - CQC 27.165.521/0001-55
PREFEITURA DE £15.002
º SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
dis
Continuação do ANEXO I . À
À
03 4 ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO:
% 4 Aquisição de equipamentos e demais materiais para a manutenção
q
ido setor;
| Aquisição de coletâneas de Leis e demais atos Administrativos
Pr
| Federais e Estaduais de interesse do Municipio;
« Capacitação de desenvolvimento de Recursos Humanos do setor.
04 + SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO:
Ed À Realização de Concurso Público Municipal, exclusivamente
para Médicos, Dentistas, Engenheiro Civil, Professores e
to Agentes de saúde;
+ Capacitação de desenvolvimento de recursos humanos da Prefeitu-
& ra;
Pagamento de direitos e vantagens dos Servidores;
Aquisição de Equipamentos e materiais permanentes;
Reorganização do controle de material, do patrimônio mobiliá-
rio, do arquivo, do almoxarifado, do protocolo e dos veículos;
Elaboração de normas e diretrizes referente a estrutura
a
viâria do Município, juntamente com a SEOSP;
E - Construção da estrutura fisica do almoxarifado da Prefeitura;
des me
a to - Manutençao da Secretaria;
É
ia 05 - SECRETARIA DE FINANÇAS:
. ty . Aquisição de equipamentos e materiais para manutenção do
a setor;
. Capacitação de desenvolvimento de recursos humanos do setor;
Ê +. Manutenção da Secretaria.
i 06 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS:
. Aquisição de equipamentos e materiais permanentes para manuten-
ção do setor;
+. Construção, pavimentação e restauração de vias urbanas e
estradas vicinais;
É m A. Vs.
3 - Construção de Postos Telefonicos e Centros Comunitarios;
. Construção de Pontes, bueiros e galerias e recuperação dos
É já existentes;
CONTINUA ...
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PABX: (027) 266-1181 - FAX: (027) 266-1125 - CGC 27.165.521/0001-55
om e
ee
do
Fr
Sid
í
ta
€
. PREFEITURA DE f1s. 003
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
continuação do ANEXO 1 .
. Reforma e manutenção dos aparelhos repetidores de TV e acesso-
rios; .
| Iluminação de vias públicas e extensão de Rede Elétrica
'na Sede e nos Distritos;
. Aquisição de veículos;
- Reforma dos veículos danificados, bem como a manutenção
lae toda frota;
construção de Galpão para suncionamento de Fábrica de Manilhas,
blocos, meio-fios e similares;
Construção, reforma ou ampliação do espaço fisico, onde
funcionará dependências administrativas da prefeitura;
Contratação de Engenheiro civil para atendimento à Secretaria;
Instalação de rede de água nos distritos;
. Execução dos Projetos de conservação e reforma dos prédios
Municipais;
| Reorganização e a manutenção da sinalização de praças e
logradouros;
. Administração e a manutenção dos cemitérios municipais;
. Implantação e a manutenção da sinalização de trânsito;
. Levantamento de dados para à fixação das tarifas dos transportes
urbanos;
, Organização de estatística e a realização de estudos para
a melhoria do trânsito urbano;
to . Estudo para a desapropriação das áreas destinadas a realização
de obras públicas;
. Aquisição de aparelho repetidor da TV educativa;
. Ampliação dos cemitérios já existentes;
. Aquisição de máquinas (Patrol, Retroescavadeira, Poklain,
pá Mecânica e Trator de Esteira;
. Construção de mata-burros;
.. Calçamento e infra-estrutura nas vias turísticas de nosso
Município;
. Capacitação de Desenvolvimento de Recursos Humanos do setor;
. Manutenção da Secretaria.
Continua...
Aedo Eropado
desfoito Municipal
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: PREFEITURA DE Fls 004
do
SANTA LEOPOLDINA
: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
a
a Continuação do ANEXO 1 .
ad
. Construção de vestiários de alvenaria, em todos os campos
ia de futebol das comunidades do Município;
o . Construção de quadras de esportes nas comunidades desprovidas
HA desse benefício;
construção de Praças Públicas nos centros das comunidades
€
do Município;
. Construção de escolas de 1º Grau nas comunidades que ainda
não dispõem desses proprios.
E . Aquisição de um veículo apropriado para coleta de resíduos
gólidos, (lixo);
Construção de alambrado em todos os campos de futebol das
“ comunidades do Município;
E Calçamento dos pátios das igrejas;
du = ,
ts . Construção de local apropriado para funcionamento de Centros
Comunitários nas comunidades;
tis = , .
te . Construção de um proprio onde devera ser instalada uma
L marcenaria para fabricação e conservação dos móveis pertencen-
tes ao Município, principalmente carteiras escolares.
Ê Substituir todas as lâmpadas de mercúrio, de baixa amperagem
por outras mais potentes, no centro desta comunidade, (Sede);
Instalação de oficina mecânica, devidamente equipada para
conserto de veículo e máquinas pesadas.
Continua...
4
rm
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PABX: (027) 2686-1181 - FAX: (027) 2686-1125 - CGC 27.165.521/0001-55
| add
fls 005
PREFEITURA DE
SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Continuação do ANEXO 1.
07 -, SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES:
EDUCAÇÃO
Criação do Conselho Municipal de Educação;
Construção, ampliação e reforma de Unidades Escolares do
' Municipio;
Aquisição de equipamentos e materiais permanentes;
[
Aparelhamento das Escolas com recursos humanos;
(
Aquisição de JI1ivros de 1jiteratura infantil e pesquisas,
de livros didáticos, para Didáticos e material didático
escolar;
(
Manutenção de veiculos da Educação;
Aquisição de ônibus e micro ônibus para transporte escolar;
Reciclagem de recursos humanos através de participação em
encontros, seminários, promovidos pela Secretaria de Educação
do Município, bem como a participação em encontros, seminários
e congressos fora do Município e Estado;
. Abertura e manutenção de salas de alfabetização e pós-alfabe-
tização para jovens e adultos de acordo com a realidade
local;
Aquisição de veículos para a Secretaria;
' Manutenção da Secretaria.
fe
€
tr | ESPORTES
Criação e manutenção de Escolinhas de Futebol de Salão,
Voleibol, Basquetebol e Ginástica Olímpica;
Promoção de Eventos Esportivos no Municipio;
Participação em Eventos Esportivos fora do Municipio;
Aquisição de equipamentos e materiais de consumo diversos
para manutenção das atividades esportivas;
Aquisição de Equipamentos para manutenção do setor;
Construção de arquibancadas e iluminação do campo de futebol
da séde;
Construção de um muro circundante no campo de futebol da
séde;
ee
Ee
Continua...
. ditredo Lenpaut
; pato Monteipoh
k Av. Jeronymo Monteiro, 1022 - Centro - Santa Leopoldins/ES - CEP 29640.000
| PABX: (027) 266-1181 - FAX: (027) 2668-1125 - CGC 27,165.521/0001-55
Do
fls. 006
PREFEITURA DE
o SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
he
. continuação do ANEXO 1 .
08 + SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO:
“ : Construção do Cine Teatro Canaã na sede do Municipio;
« Apoio e incentivo aos Grupos Culturais do Município;
Ea participação em eventos culturais de outros municípios;
. Realização da Semana Cultural;
Ê E Realização da Semana do Imigrante;
. Participação na Feira dos Municípios;
Pd , Participação e incentivos a realização de eventos culturais
bend dentro do Município, inclusive patrocinando exposições de
, artistas locais;
a “ ; Manutenção da Banda Lira Leopoldinense;
.«. Apoio e incentivo a Banda de Congo do Retiro;
ú . Incentivo à formação de novos grupos musicais do Município;
. Participação e incentivo para a realização das Semana da
E | Criança;
e : Promoção de pelo menos, duas realizações da semana do livro,
i durante o ano;
tu Promoção de palestras e seminários dentro do Município;
. Divulgação da importância histórica do Município, dentro
. t e fora do Estado;
Criação do Conselho Municipal de Cultura;
õ . Construção de mirantes nas vistas panorâmicas;
to Incentivo à restauração do casario;
É Manutenção da Feira Comunitária (Emancipação Política);
- Apoio e incentivo à música e aos músicos locais;
z Criação da Casa da Cultura;
» Criação do Bazar do Artesanato;
, Realização do Carnaval;
a Criação do Coral e Grupo de Dança Tirolesa;
Criação do Arquivo da Memória Municipal.
E
TURISMO
é . Realização de Pesquisa Dirigida, Turismo Social, Ecologia,
Educativo e Agricola;
L )
E preto a Continua ...
mm Av. Jeronymo Monteiro, 1022 - Centro - Santa Leopoldina/ES - CEP 29640.000
PABX: (027) 266-1181 - FAX: (027) 266-1125 - CGC 27.165,521/0001-55
e
oe re Pe
PREFEITURA DE fls 007
SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Continuação do ANEXO 1.
. Sinalização Turística urbana e nas estradas de acesso às áreas;
. Instalação de terminal de Turismo e Lazer;
. Confecção de cartilha de conscientização turística;
. Implantação de Cursos de Informação e qualificação para Pessoal
|
ide apoio: Guias de Turismo;
. Apoio aos Grupos Folclóricos;
. Participação, promoção e/ou apoio a eventos turísticos munici -
pais;
Aquisição de área para construção de um camping, na forma da
Lei Orgânica;
. Realização de pesquisas de fluxo e potencial turístico do
Município;
. Divulgação da importância histórica e dos atrativos do Municí-
09 -
pio, atraves de confecção de postais, cartilhas de conscienti-
zação e folders;
| Criação da Guarda Mirim (para guias turísticos) e outros fins
econômicos, sociais e culturais;
Participação na ABOMTUR - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ÓRGÃOS MU-
NICIPAIS DE TURISMO - com vista à dinamizar a implantação da
infra-estrutura turística;
Celebração de convênio com a SEDES, SEAG, SEBRAE, ADM e Rede
Hoteleira visando implantação de hoteis e outros projetos de
Agro e Eco-Turismo.
SECRETARIA DE SAÚDE
. Construção, reforma e ampliação das USs, na Sêde e nos Distri-
tos ;
Implantação do Sistema de Agendamento Municipal;
Aquisição de Medicamentos não fornecidos pela CEME;
Implantação de manutenção do serviço sanitário, vigilancia epi-
demiológica de doenças transmissíveis e saneamento básico;
Manutenção e Conservação de Equipamentos;
. Aquisição de linhas telefônicas e aparelhos.
. Aquisição de Retro Projetor de Transparência e Slydes;
Visa aquisição de um aparelho para exames eletrocardiogramas;
. Aquisição de aparelhos para testes ergométricos, inclusive bi-
cicletas. Continua...
e
| ul
Av. Jeronymo Monteiro, 1022 - Centro - Santa Leopoldina/ES - CEP 29640.000
PABX: (027) 2668-1181 - FAX: (027) 266-1125 - CGC 27.165,521/0001-55
fis. 008
& PREFEITURA DE
º SANTA LEOPOLDINA
4 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
- i
. Continuação do ANEXO I .
, Reciclagem e treinamento de recursos humanos;
a Formação e/ou treinamento de Agentes de Saúde Comunitário;
| Contratação de recursos humanos;
+ . Implantação do Programa de Controle de Doenças Crônicas
e degenerativas, principalmente, hipertensão arterial sistêmicas
í e diabetes;
- . Implantação de serviço de informatização para gerenciamento
Rd '* dos serviços de controle de dados;
tu . Aquisição de veiculos automotores para O atendimento de
transporte médico e odontológico ao interior e para servir
jo à Pasta;
Implantação do mapeamento de caixa de lente e quadro de
i optismo, prevenção do câncer uterino, mamário e de boca;
. Proceder ao atendimento médico, odontológico nas escolas
é | do Município;
tm . Aquisição de equipamentos médicos odontológicos e laborato-
, riais;
o . Aquisição de materiais permanentes e de consumo para manutenção
do setor;
“ .
10 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E BEM-ESTAR SOCIAL:
Ê Construção e instalação de albergue;
to . Aquisição de equipamentos e materiais permanentes para a
manutenção do setor;
Apoio de habitação popular e lote urbanizado no Município
de Santa Leopoldina;
5.
A . Manutenção e desenvolvimento do atendimento à criança de
o O a 6 anos prioritariamente, as de famílias carentes;
» . Atendimento ao idoso;
. Assistência social de um modo geral, as pessoas carentes;
Ê Apoio as crianças portadoras de deficiências;
Apoio na assistência farmacêutica e na realização de exames
É complementares aos inválidos, desde que haja comprovação
ha de invalidez por junta médica municipal oficial;
A Fornecimento de cesta básica para famílias carentes;
[o . Distribuição de filtros de barro e cobertores para familias
que ppot! Continua...
ss Av. Jeronymo Monteiro, 1022 - Centro - Santa Leopokiins/ES - CEP 29640.000
PABX: (027) 2686-1181 - FAX: (027) 2866-1125 - CGC 27.165.521/0001-55
“o £15.009
: PREFEITURA DE
E SANTA LEOPOLDINA
& ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
o
Ê Continuação do ANEXO I .
: famílias carentes;
- . Contratação de Recreadoras em curso específico para atendimen-
& tos de crianças de O a Ol anos;
“ Aquisição de um micro-ônibus para O transporte das crianças
] que frequentam nossas creches, para maior conforto e seguran-
pa ça; .
. Promoção de assistência técnica e distribuição de material
ad às associações de comunidades e outra forma de organização
de comunidade que persigam a melhoria das condições de
E to vida dos habitantes do nosso Município;
- Realização em colaboração com Entidades públicas e Privadas
' de Programa de capacitação de mão-de-obra e sua integração
o ao mercado de trabalho local;
. Organização de atividades ocupacionais dos diferentes grupos
a ga comunidade, visando sua integração e economia local;
. Promoção de atividades visando orientar o comportamento
é dos grupos especificos e face de saúde, higiente, educação
outros em colaboração com as demais secretarias;
E . O cadastramento e a orientação das obras sociais e familias
ha tis carentes do Município;
N . Promover orientação jurídica, em questões de famílias e
o pessoas carentes, juntamente com a Advocacia Geral do Município;
, tr . Contratação de recursos humanos para a secretaria.
%
k 11 —- SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
. Implantação do Horto Municipal;
a . Ampliação do Viveiro Municipal;
“ . Incentivo a implantação da Agro-Indústria;
" . Criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Agricola;
Ê . Continuidade dos trabalhos do Consórcio Intermunicipal para recupe
ração e preservação da Bacia do Rio Santa Maria da Vitória;
k . Aquisição de áreas para imploantação de Depósito de Lixo urbano,
hospitalar e tóxico;
,. Construção de açudes para irrigação, drenagem de encostas
e limpeza de córregos alagadiços;
E
Continua...
à p pat
quo Av. Jeronymo Monteiro, 1022 - Centro - Santa Leopoldina/ES - CEP 29640.000
PABX: (027) 266-1181 - FAX: (027) 2686-1125 « CGC 27.165.521/0001-55
er
º Fls. 010
» PREFEITURA DE
- SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
is
TT TT gontinuação do ANEXO 1
“ . Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes para a
: manutenção da Secretaria;
- . Fortalecimento do Associativismo em Geral;
; . Programa de Educação Ambiental nas Escolas e Comunidades;
E, . Diversificação da Agricultura e Pecuária;
. Incentivo a criação de pequenos animais com fornecimento
o de matrizes;
, Incentivo a criação do bicho da seda e a apicultura
nd . Incentivo a fruticultura de clima tropical e temperado a
agricultura alternativa e ao programa de ortas medicinais,
tw escolares e comunitárias;
a . Fortalecimento do Projeto de Inseminação Artificial;
. . Construção de tanques para criação de peixes;
à . Organização dos serviços municipais de mercado, matadouros,
o feiras 1livres e outras formas de distribuição de alimentos
k de primeiras necessidades;
. Ampliação da cobertura dos serviços de eletrificação rural
Ê tom a articulação de organismos de âmbito estadual;
ho . Organização e manutenção do cadastro relativo aos imóveis
rurais do Município;
a ts . Aplicação e a fiscalização do cumprimento das normas referentes
. à proteção paisagística e do meio ambiente e no controle
à de diversos tipos de poluição em conjunto com os órgãos Estadu-
to ais e Federais;
obtenção de adubo , calcário e sementes para serem
distribuidos com os pequenos produtores rurais em conjunto
com os Órgãos Estaduais;
=
. “Apoio a implantação da Escola Rural para atendimento aos
Municipes;
. Arborização de estradas, rodovias e logradouros públicos;
. Elaboração de Projetos de Reflorestamento em áreas particulares;
Construção de tanques e incentivo na produção de camarão
da Malásia com distribuição dos alevinos (filhotes) pelo
Poder Público Municipal;
. Aquisição de máquinas e equipamentos agricolas;
uIcedo
j Continua ...
que por?
Pia
Ay. Jeronymo Monteiro, 1022 - Centro - Santa Leopoldina/ES - CEP 29640.000
PABX: (027) 2686-1181 - FAX: (027) 2686-1125 - CGC 27.165,521/0001-55
Fis.0ll
F PREFEITURA DE
cu
SANTA LEOPOLDINA
: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“
pa Continuação do ANEXO 1.
a í
Indentivo a criaçao de hortas comunitarias nas Escolas;
Ê . Aquisiçao de diversos tipos de sementes para doaçao aos pequenos
pródutores:
: . Aquisição de uma máquina móvel para pilar café.
k
. Aq isição de um veículo tracionado.
dá
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Do arde on
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Av. Jeronymo Montero, 1022 - Centro - Santa Leopoldina/ES - CEP 29640.000
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