norma nº 848/1994

PREFEITURA DE
SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 848/94
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
PRESENTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a conceder
Isenção dos Tributos Municipais à FIRMA CARLOS EMANUEL INDÚSTRIA
E COMÉRCIO LTDA ME, com atividade no ramo de preparação de Conser-
vas de Carne e Sub-produtos, portadora do CGC Nº 39.638.655/0001-
25, sediada na Rodovia Bernadino Monteiro, próximo às Nove Horas,
Distrito da Sede, neste Município, pelo prazo de 05 (cinco)
anos.
Art. 2º - Para a mantença dos 05 (cinco) anos da isenção dos
Tributos Municipais, a firma beneficiária tera que manter em
seus quadros no mínimo 70% (setenta por cento) dos seus funcio-
nários arregimentados no Município de Santa Leopoldina.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrario.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 15 de Dezembro de 1994,
ALFREDO LEPPAUS
Prefeito Municipal
Av, Jeronymo Monteiro, 1022 - Centro - Santa Leopoldina/ES - CEP 29640.000
PABX: (027) 266-1181 - FAX: (027) 2686-1125 - CGC 27.165.521/0001-55