norma nº 849/1994

PREFEITURA DE
SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 849/94
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE
LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a firmar Convênio com a Telecomunicações do Espírito Santo
S.A. TELEST, que tenha por objetivo a instalação de um Sistema
Móvel Celular no Município de Santa Leopoldina, compreendendo
a compra dos equipamentos, fornecimento do terreno, eventuais
edificações de obras civis e energia por parte da Prefeitura,
com posterior doação à TELEST, bem como a respectiva interligação
ao Sistema de Telefonia Móvel Celular da TELEST.
Art. 2º - Para firmar o referido Convênio fica o Chefe do Poder
Executivo Municipal, autorizado a efetuar trabalhos de terraplanagem
de abertura de estrada de acesso ao topo da montanha, onde
será instalada a torre de transmissão e recepção de sinais
na propriedade rural a ser instalada a torre.
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a doar à TELEST todos os bens móveis e imoveis, relativos ao
Sistema a ser instalado, ao final da instalação e antes da
ativação definitiva do referido sistema, nos termos do modelo
de Convênio integrante do presente como sendo o ANEXO 1.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão
por conta de Crédito Especial a ser aberto.
Continua
Av. Jeronymo Monteiro, 1022 - Centro - Santa Leopoldina/ES - CEP 29640.000
PABX: (027) 2668-1181 - FAX: (027) 266-1125 - CGC 27.165.521/0001-55
PREFEITURA DE
SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Continuação da LEI Nº 849/94
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se a disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se,
tr Santa Leopoldina, 28 de Dezembro de 1994,
ALFREDO LEPPAUS
Prefeito Municipal
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