norma nº 776/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 776/93
REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICI-
PAIS.
O Prefeito Municipal de Santa Leopoldina, Estado do Espíri-
to Santo,
Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a
presente Lei:
Art. 1º - Ficam reajustados os vencimentos dos Servidores
Públicos Municipais de Santa Leopoldina, de acordo com os
índices abaixo discriminados, conforme os níveis de classi-
ficação:
I - Cargos de Provimento Efetivo:
Níveis I à VII - 60% (Sessenta por cento)
II - Cargos de Provimento em Comissão:
Padrões CPC-O01 à CPC-03 - 40% (Quarenta por cento)
Padrões CPC-04 à CPC-05 - 60% (Sessenta por cento)
III- Magistério Público Municipal:
60% (Sessenta por cento)
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Art, 2º - O Benefício desta Lei é extensivo aos aposentados
e pensionistas.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos à 01 de Janeiro de 1993.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 27 de Janeiro de 1993.
OA elo
ALFRE LEPPAUS
Prefeito Municipal