norma nº 777/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 777/93
REAJUSTA OS VENCIMENTOS
DOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍ-
RITO SANTO,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
PRESENTE LEI:
Art, 1º - Ficam reajustados em 30% (trinta por cento) os
vencimentos dos Servidores Públicos Municipais que inte-
gram o Quadro desta Prefeitura e do Magistério Público Mu-
nicipal.
Art. 2º - O benefício desta Lei é extensivo aos aposenta -
dos e pensionistas.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica-
ção, retroagindo seus efeitos em 01 de Fevereiro de 1993.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 18 de Fevereiro de 1993.
ndo Cpo
ALFRE LEPPAUS
Prefeito Municipal