norma nº 778/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
| LEI Nº 778/93
Autoriza o Chefe do Poder Exe-
cutivo Municipal a celebrar
Convênio de Cooperação Mútua
entre a Fundação Vale do Rio
Doce e a sociedade dos Amigos
do Espírito Santo na Alemanha.
O Prefeito Municipal de Santa Leopoldina, Estado Estado do Espi-
rito Santo,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a pre -
sente Lei:
Art. lº - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal Autorizado a
celebrar Convênio de Cooperação Mútua entre a Fundação Vale do
Rio Doce e a Sociedade dos Amigos do Espírito Santo na Alemanha,
para construção da Creche "São Francisco de Assis", na Sede des-
te Município.
Parágrafo Único - A Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina re-
passará para a Fundação Vale do Rio Doce a importância de
Cr$ 200.000.000,00 (Duzentos Milhões de Cruzeiros) para ajudar
na construção da referida Creche.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 05 de Março de 1993,
Cep Vero
ALFREDO LEPPAU
Prefeito Municipal