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norma nº 1513/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1513 / 2015
Date 2015-02-04
EmentaDISPÕE SOBRE ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Câmara Municipal de Santa Leopoldina
mi?
Protocolo nº xiE
pata O 1 FCuEns inc igoAS
LEI Nº 1513/2015. a a
DISPÕE SOBRE ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE SANTA
LEOPOLDINA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
PRESENTE LEI:
TÍTULO!
DOS OBJETIVOS
Art. 1º. Fica estabelecida a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Santa
Leopoldina, nos termos desta e Lei, observados os princípios inerentes à Administração
Pública. com finalidade de atingir os seguintes objetivos:
1 - Estabelecer a nova estrutura funcional do Poder Legislativo Municipal;
II - Dividir, adequadamente, a carga de trabalho a ser realizado;
HI - Definir. claramente, limites de autoridade e responsabilidade;
IV - Caracterizar relações de subordinações:
V- Orientar a alocação dos recursos financeiros, humanos e materiais, disponíveis.
TÍTULO
DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
CAPITULO 1
DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 2º. A Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Santa Leopoldina é
composta dos seguintes órgãos:
I- Diretoria Jurídica;
H - Diretoria Financeira:
HI = Gabinete da Presidência;
IV — Unidade Central de Controle Interno:
V- Coordenadoria Legislativa;
E A És
Av. Prefeito Helio Rocha, 1022 - Centro — CEP: 29640-000 - Santa LeopoldinaZ Espírito S
PABX: (27) 266-1 181/3266-1277 - FAX (27) 3266-1125 - CGC: 27.165.521/0001-55
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VI - Coordenadoria Administrativa:
VIH - Coordenadoria de Comunicação;
VIH - Órgão de Recursos Humanos;
IX — Órgão de Protocolo e Atendimento;
X - Órgão de Assessoria Parlamentar:
XI - Órgão de Transporte;
XI — Órgão de Serviços Gerais:
XHI - Secretaria da Câmara:
XIV — Órgão de Arquivo e Registro;
XV — Orgão de Informática;
CAPÍTULO H .
1 -DA DIRETORIA JURÍDICA
Art. 3º. O órgão da Diretoria Jurídica será composto dos seguintes cargos:
1-0] (um) Diretor Jurídico;
1H = 01 (um) Assistente Legislativo.
$ 1º - A Diretoria Jurídica é o órgão diretamente ligado à Presidência da Câmara
Municipal de Santa Leopoldina, necessário ao controle legal e constitucional da Casa,
tanto no âmbito legislativo, como no âmbito administrativo.
$2.º - A atividade jurídica será exercida por profissionais devidamente habilitados junto
à Ordem dos Advogados do Brasil, cabendo aos servidores de apoio às tarefas de caráter
administrativo no âmbito de suas atribuições.
HH - DA DIRETORIA FINANCEIRA
Art. 4º, O drgão de Diretoria Financeira será composto dos seguintes cargos:
1-0] (um) Diretor Financeiro;
1-0] (um) Chefe de Divisão Administrativa;
HI = 01 (um) Chefe de Seção de Tesouraria.
Parágrafo único. A função da Diretoria Financeira é cuidar do controle orçamentário e
avaliação da situação patrimonial, bem como acompanhar a realização dos serviços
financeiros pertinentes à Câmara Municipal.
dE os AS
Av, Prefeito Helio Rocha, 1022 - Centro - CEP: 29640-000 - Sama Leopold Espinto Saito
PABX; (27) 266-1181/3266-1277 — FAX (27) 3266-1125 - CGC: 27,165,521/0001-55
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
HI- DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Art, 5º. O órgão Gabinete da Presidência será composto dos seguintes cargos:
1-0] (um) Chefe de Gabinete da Presidência:
1H = 01 (um) Assessor Parlamentar.
Parágrafo único. A função do Órgão Gabinete da Presidência é organizar as atividades
relacionadas aos atos do Presidente e zelar pela organização das ações do Poder
Legislativo.
IV — UNIDADE CENTRAL DE CONTROLE INTERNO
Art. 6º. A Unidade Central de Controle Interno é órgão que integra a estrutura
administrativa da Câmara Municipal Santa Leopoldina, nos termos da Lei Municipal nº
1453/2013.
Parágrafo único. A Unidade Central de Controle Interno será composta do seguinte
cargo;
E-01 (um) Chefe de Unidade Central de Controle Interno.
V-DA COORDENADORIA LEGISLATIVA
Art. 7º, A Coordenadoria Legislativa será composta dos seguintes cargos:
101 (um) Coordenador Legislativo:
H- 01 (um) Técnico Legislativo — Area Legislativa;
HE = 01 (um) Chefe de Divisão de Apoio ao Plenário,
Parágrafo único. A função da Coordenadoria Legislativa é realizar os serviços
relacionados à atividade típica do Poder Legislativo, incumbindo-se do expediente, da
correspondências, das publicações e demais atribuições da Câmara Municipal, bem
como zelar pela execução e efetividade das decisões dos órgãos legislativos.
VI-DA COORDENADORIA ADMINISTRATIVA
Art. 8º. A Coordenadoria Administrativa será composta dos seguintes cargos:
1-0] (um) Coordenador Administrativo; Fa
Av. Prefeito Helio Rocha, 1022 - Centro — CEP: 29640-000 - Santa Leopoldina — Espírito Santo 7
PABX: (27) 266-1181/3266-1277 — FAX (27) 3266-125 - CGC: 27.165.521/0001-55
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ESTADO DO ESPIRITO SANTO
11-01 (um) Técnico Legislativo — Área Administrativa,
Parágrafo único. A Coordenadoria Administrativa é um órgão vinculado diretamente à
Presidência, que tem como atribuições o planejamento, a coordenação. a execução e o
controle das deliberações administrativas da Mesa Diretora e do Plenário da Câmara
Municipal, bem como o exercício de outras tarefas afins.
VII- COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO
Art. 9º. A Coordenadoria de Comunicação será composta dos seguintes cargos:
1-01 (um) Coordenador de Comunicação;
H = 01 (um) Assessor de Comunicação:
HA = 01 (um) Chefe de Divisão de Publicação.
Parágrafo único. A Coordenadoria de Comunicação é um órgão vinculado diretamente
à Administração da Câmara, que tem por atribuições o planejamento, a coordenação, a
execução e o controle das atividades inerentes às comunicações. assessorando à
Presidência c à Mesa Diretora, em suas relações com órgãos e entidades externas. na
divulgação dos atos legislativos e administrativos, especialmente com os veículos de
comunicação. jornais, rádios, televisões, internet. redação de textos, apoio a eventos nas
comunidades e outras atividades correlatas,
VIII - DO ÓRGÃO DE RECURSOS HUMANOS
Art. 10. O órgão de Recursos Humanos será composta dos seguintes cargos:
1-01 (um) Chefe de Divisão de Recursos Humanos:
1H 01 (um) Técnico Legislativo — Area Administrativa;
Parágrafo único. A função do órgão de Recursos Humanos é realizar as tarefas de
administração dos servidores, elaborar a folha de pagamentos, controlar a frequência dos
servidores c outras atividades correlatas.
IX - DO ÓRGÃO DE PROTOCOLO E ATENDIMENTO
Art. 11.0 órgão de Protocolo e Atendimento será composta dos seguintes cargos:
1-0] (um) Chefe de Protocolo;
H 01 (um) Assistente Legislativo. 2 se Pd
Av, Prefeito Helio Rocha, 1022 - Centro - CEP: 29640-000 — Santa Leopoldina — Espipifo Santo
PABX: (27) 266-1181/3266-1277 - FAX (27) 3266-1125 - CGC: 27,165.521/0001-55
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Parágrafo único. A função do Órgão de Protocolo e Atendimento consiste em cuidar do
recebimento e registros dos documentos e correspondências dirigidas à Câmara,
controlando a trajetória de cada um, bem como fazer o atendimento inicial das pessoas
que solicitarem informações. encaminhando-as ao órgão competente caso necessário.
X- DO ÓRGÃO DE ASSESSORIA PARLAMENTAR
Art. 12. O órgão de Assessoria Parlamentar será composta do seguinte cargo:
104 (quatro) Assessores Parlamentares;
Parágrafo único. A função do órgão de Assessoria Parlamentar consiste em dar
assessoria técnica à Mesa Diretora, aos Vereadores. às Comissões Permanentes, com
vistas ao bom desempenho das atividades da Câmara Municipal.
XI- DO ÓRGÃO DE TRANSPORTE
Art. 13. O órgão de Transporte da Câmara Municipal será composto dos seguintes
cargos:
1-0! (um) Chefe de Divisão de Transporte:
1-0] (um) Agente Legislativo — Área de Locomoção e Transporte
Parágrafo único. Compete ao órgão de Transporte zelar pelo bom funcionamento do(s)
veiculo(s) do Poder Legislativo Municipal e viabilizar a condução e deslocamento dos
agentes políticos e servidores, sempre que necessário.
XII - DO ÓRGÃO DE SERVIÇOS GERAIS
Art. 14. O órgão de Manutenção e Serviços será composto dos seguintes cargos:
1-0] (um) Chefe de Divisão de Serviços Gerais
HE 01 (um) Agente de Serviços Gerais.
Parágrafo único. A função do Órgão de Manutenção e Serviços consiste em
providenciar a manutenção nas dependências do Poder Legislativo Municipal e executar
atividades de serviços gerais.
“Av. Prefeito Helio Rocha, 1022 - Centro — CEP: 29640-000 — Santa Leopoldina -HSpírito Sant
PABX: (27) 266-1181/3266-1277 = FAX (27) 3266-1125 — CGC: 27.165,5$1/0001-55
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XI - DA SECRETARIA DA CÂMARA
Art. 15. A secretaria da Câmara será composta dos seguintes cargos:
1-0] (um) Chefe de Secretaria:
W-01 (um) Chefe de Divisão Administrativa.
Parágrafo único. Compete à secretaria responsabilizar-se pela execução e coordenação
dos atos de natureza administrativa.
XIV - DO ORGÃO DE ARQUIVO E REGISTRO
Art. 16. O órgão de Arquivo e Registro será composta do seguinte cargo:
E-01] (um) Chefe de Arquivo e Registro.
Parágrafo único. Compete ao órgão de Arquivo e Registro da Câmara Municipal
preservar os atos e documentos produzidos pelo Poder Legislativo, bem como registrá-los
adequadamente. inclusive para fins de disponibilização do acesso à informação.
XV - DO ÓRGÃO DE INFORMÁTICA
Art. 17. O órgão de Informática será composto do seguinte cargo:
1-0] (um) Chefe de Divisão de Informática.
Parágrafo único. A função do órgão de Informática consiste em realizar as tarefas
relacionadas à manutenção dos equipamentos e dos programas de informática utilizados
pelo Poder Legislativo. bem como fornecer apoio técnico aos demais órgãos da Câmara
Municipal.
TÍTULO H
DA REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTOS EM COMISSÃO
E SEUS VENCIMENTOS
CAPÍTULO I
DA POLÍTICA DE CARGOS E VENCIMENTOS Ed
Av. Prefeito Helio Rocha, 1022 - Centro — CEP: 29640-000 Santa Leopoldina - Espírito Santo
PABX: (27) 266-1181/3266-1277 - FAX (27) 3266-1125 - CGC: 27,165.521/0001-55
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Art. 18. Fica reestruturado o quadro de cargos e vencimentos de provimento em
comissão, referente ao quadro de pessoal da Câmara Municipal de Santa Leopoldina,
conforme Anexo | desta Lei.
Art. 19. As atribuições de cada cargo de provimento em comissão estão definidas no
Anexo II desta Lei.
Art. 20. As referências c vencimentos dos cargos de provimento em comissão estão
definidos no anexo 1 desta Lei.
Art.21. Os cargos de provimento em comissão são regidos pelo Estatuto dos Servidores
Públicos Municipais de Santa Leopoldina (Lei Municipal nº 735/1991),
Art. 22. Os cargos de provimentos em comissão são de livre nomeação e exoneração.
TÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 23, São contribuintes compulsórios da Previdência Social Geral (INSS) os ocupantes
de cargos de provimento em comissionados. sem vínculo efetivo com a Câmara
Municipal.
Art. 24. São contribuintes do Regime Próprio de Previdência Social de Santa Leopoldina
os servidores efetivos, ainda que estejam no exercicio de cargos comissionados ou em
funções gratificadas.
Art. 25. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações próprias do
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 26. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, em especial as Leis de números 1321/2010. 1336/2010 e 1445/2013,
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
Santa Leopoldina 04 de fevereiro de 2015.
fe OMERO LU EnDRINgÉR
PREFEITO MUNICIPAL
Av. Prefeito Helio Rocha, 1022 - Centro — CEP: 29640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo
PABX: (27) 266-1 181/3266-1277 - FAX (27) 3266-1125 - CGC: 27,165.821/0001-55
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ANEXO I
ESTRUTURA DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Valor Vencimento Requisitos Mínimos
Auditor-Chete de
Unidade Central de
Controle Interno
Ensino Superior e
PESAR Inscrição na OAB/ES
Ensino Superior «
RS 4.000,00 Inscrição no CRC/ES
R$ 2.500,00 Ensino Superior
Coordenador
Legislativo
Ensino Médio
R$ 1.950,00
Coordenador
Administrativo
Assessor Parlamentar
Chefe de Divisão de
Transpo
Chefe de Divisão de
Recursos Humanos
R$ 1.950,00 Ensino Médio
I
5
RS 1.500,00 Ensino Médio
4
R$ 825,00 Ensino Fundamental
R$ 825,00 Ensino Fundamental
Chefe de Divisão de
— Arquivo e Registro
Chefe de Secretaria
Chefe de Divisão e
Chefe de Divisão de
Protocolo
Chefe de Divisão
Administrativa
R$ 82541) Ensino Fundamental
R$ 825,00 Ensino Fundamental
R$ 825,00 Ensino Fundamental
R$ 825,00 Ensino Fundamental
RS 825,00 Ensino Fundamental
Chefe de Gabinete da
Presidência
Chefe Divisão de
Apoio ao Plenário
R$ 825,00
Ensino Fundamental
R$ 825,00 Ensino Fundamental
Chefe de Divisão de
Informática
R$ 825,00 Ensino Fundamental
Chefe Divisão de
Publicação
R$ 825,00 Ensino Fundamental
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ANEXO HH
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Te Assessorar o Presidente, a Mesa Diretora e as Comissões Permanentes
da Câmara Municipal nos assuntos que mereçam avaliação jurídica;
e Sero assessor jurídico da Câmara quando surgirem questões sobre as
quais o Poder Legislativo deva pronunciar-se em juízo:
e Acompanhar, quando solicitado. as reuniões das comissões
permanentes ou temporárias da Câmara:
e Elaborar e emitir, quando solicitado, parecer técnico a respeito das
matérias submetidas à apreciação das comissões permanentes ou
temporárias:
e Emitir pareceres em assuntos de interesse da Câmara;
e Analisar contratos e outros instrumentos jurídicos;
e Elaborar projetos e outras proposições legislativas de iniciativa da
Mesa Diretora;
e Analisar os processos de licitação, exarando parecer, velando pelo
cumprimento das normas aplicáveis na espécie;
Espe Acompanhar, quando solicitado, as sessões ordinárias, extraordinárias
e solenes da Câmara Municipal:
e Acompanhar os processos judiciais e administrativos de interesse da
Câmara Municipal;
e Elaborar informações em sede de mandado de segurança contra atos
praticados por integrantes da Mesa Diretora e das Comissões
Permanentes da Câmara Municipal;
e Examinar projetos de lei, decretos legislativos, resoluções, portarias e
outros textos legais:
e Responsabilizar-se por equipes auxiliares, necessárias à execução das
utividades do cargo:
e Responder a consultas sobre as interpretações de disposições legais de
interesse da Câmara em assunto de natureza jurídica;
e Prestar esclarecimentos, quando convocado, ao Plenário da Câmara
Municipal:
e Desempenhar outras atribuições de caráter jurídico.
e Exccutar o controle e o acompanhamento contábil-financeiro da
Câmara Municipal:
Orientar e proceder à classificação c avaliação de despesas da Câmara:
Diretor e Elaborar balancetes, balanços e prestações de contas;
Financeiro e Acompanhar e controlar a execução do orçamento da Câmara
Municipal;
e Elaborar Relatórios de Gestão Fiscal, com base na Lei Complementar
“nº 101/2000:
Av, Prefeito Helio Rocha, 1022 - Centro CEP: 29640-000 — sa esti E irito S;
PABX: (27) 266-1181/3266-1277 = FAX (2732661125 — COC; 27,165.571/0001-55,2
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Participar da elaboração do orçamento da Câmara dentro das normas
legais ordenadas;
Manter o controle de patrimônio atualizado:
Elaborar o Balancete Financeiro a ser encaminhado ao Tribunal de
Contas;
Manter o controle das dotações orçamentárias. consignações ou sub-
consignações;
Elaborar empenho prévio das despesas e ordens de pagamento;
Manter controle bancário com a conferência mensal dos extratos e
saldos;
Manter controle referentes às entradas e saídas de numerários:
Efetuar o pagamento das despesas, quando regularmente processadas e
autorizadas:
Operar os programas de informática relativos a contabilidade da
Câmara Municipal;
Acompanhar os processos de pagamento e zelar pelo ficl cumprimento
das disposições legais cabíveis;
Fomecer elementos para abertura de créditos adicionais:
Alertar o presidente da Câmara acerca do cumprimento dos limites de
gastos previstos na Lei Complementar nº 101/2000 e Constituição
Federal;
Acompanhar a elaboração da folha de subsídios e vencimentos;
Realizar os descontos legais nos prazos estabelecidos;
Realizar, quando solicitado, estudo de impacto em face do orçamento:
Transmitir via internet os dados relativos à contabilidade da Câmara
Municipal ao Tribunal de Contas do Estado do Espirito Santo:
Realizar outras atividades correlatas.
Auditor-Chefe de
Unidade Central
de Controle
Interno
coordenar as atividades relacionadas com o Sistema de Controle
Interno da Câmara Municipal, promovendo a integração operacional e
orientar a elaboração dos atos normativos sobre procedimentos de
controle;
apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional,
supervisionando e auxiliando as unidades executoras no
relacionamento com o Tribunal de Contas do Estado, quanto ao
encaminhamento de documentos c informações. atendimento às
equipes técnicas, recebimento de diligências. elaboração de respostas,
tramitação dos processos e apresentação dos recursos;
assessorar a administração nos aspectos relacionados com os
controles intemo e externo e quanto à legalidade dos atos de gestão,
emitindo relatórios e pareceres sobre os mesmos;
interpretar e pronunciar-se sobre a legislação concgmente y execução
— E ma
Em e
Av, Prefeito Helio Rocha, 1022 - Centro - CEP; 29640-000 É Sunta Leopoldina —
PABX: (27) 266-1181/3266-1277 - FAX (27) 3266-1125 - CGC: 27.165.5$1/0001-5
írito Sant
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
orçamentária. financeira c patrimonial;
e medir e avaliar a eficiência, eficácia e efetividade dos procedimentos
de controle interno. através das atividades de auditoria interna a serem
realizadas. mediante metodologia e programação próprias, nos
diversos sistemas administrativos da Câmara Municipal, expedindo
relatórios com recomendações para o aprimoramento dos controles;
e avaliar o cumprimento dos programas, objetivos e metas espelhadas
no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no
Orçamento. inclusive quanto a ações descentralizadas executadas à
conta de recursos oriundos dos Orçamentos Fiscal « de Investimentos:
e exercer o acompanhamento sobre a observância dos limites
constitucionais. da Lei de Responsabilidade Fiscal e os estabelecidos
nos demais instrumentos legais;
e estabelecer mecanismos voltados a comprovar a legalidade e a
legitimidade dos atos de gestão e avaliar os resultados, quanto à
eficácia. eficiência e economicidade na gestão orçamentária,
financeira, patrimonial e operacional da Câmara Municipal,
abrangendo as administrações Direta e Indireta, conforme o caso, bem
como, na aplicação de recursos públicos por entidades de direito
privado;
e exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem
como dos direitos e haveres do Ente:
e supervisionar as medidas adotadas pelos Poderes, para o retorno da
despesa total com pessoal ao respectivo limite, caso necessário. nos
termos dos artigos 22 e 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal,
e tomar as providências, conforme o disposto no art. 31 da Lei de
Responsabilidade Fiscal, para recondução dos montantes das dívidas
consolidada e mobiliária aos respectivos limites;
e aferir a destinação dos recursos obtidos com a alienação de ativos,
tendo em vista as restrições constitucionais e as da Lei de
Responsabilidade Fiscal;
e acompanhar a divulgação dos instrumentos de transparência da gestão
fiscal nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial
quanto ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária e ao
Relatório de Gestão Fiscal. aferindo a consistência das informações
constantes de tais documentos;
e participar do processo de planejamento e acompanhar a elaboração do
Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei
Orçamentária;
Av. Prefeito Helio Rocha, 1022 - Centro — CEP; 29640-000 — Santa Lol - Espírito dm
PABX: (27) 266-1181/3266-1277 — FAX (27) 3266-1125 — CGC: 27.165.521/0001-5
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
E manifestar-se, quando solicitado pela administração, acerca da
regularidade e legalidade de processos licitatórios, sua dispensa ou
inexigibilidade e sobre o cumprimento e/ou legalidade de atos,
CONLraLOS E UULIOS Hist ILCHLOS VONgCUCIOS,
e propor a melhoria ou implantação de sistemas de processamento
eletrônico de dados em todas as atividades da administração pública,
com o objetivo de aprimorar os controles internos, agilizar as rotinas e
melhorar o nivel das informações;
e instituir c manter sistema de informações para o exercício das
atividades finalisticas do Sistema de Controle Interno;
e verificar os atos de admissão de pessoal, aposentadoria, reforma,
revisão de proventos e pensão para posterior registro no Tribunal de
Contas;
e manifestar através de relatórios. auditorias, inspeções, pareceres e
outros pronunciamentos voltados a identificar e sanar as possiveis
irregularidades;
e alertar formalmente a autoridade administrativa competente para que
instaure imediatamente, sob pena de responsabilidade solidária, as
ações destinadas a apurar os atos ou fatos inquinados de ilegais,
ilegitimos ou antieconômicos que resultem em prejuízo ao erário,
praticados por agentes públicos, ou quando não forem prestadas as
contas ou, ainda, quando ocorrer desfalque, desvio de dinheiro, bens
ou valores públicos:
e revisar c emitir parecer sobre os processos de Tomadas de Contas
Especiais instauradas pela Câmara Municipal, incluindo suas
administrações Directa c Indireta, ou pela Câmara Municipal.
conforme o caso, determinadas pelo Tribunal de Contas do Estado;
e representar ao TCEES, sob pena de responsabilidade solidária, sobre
as irregularidades e ilegalidades identificadas e as medidas adotadas;
e emitir parecer conclusivo sobre as contas anuais prestadas pela
administração;
e realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do
Sistema de Controle Interno.
Dar apoio à Presidência c demais órgãos da Câmara nas atividades
administrativas;
'e Orientar e fiscalizar a execução das tarefas administrativas, cumprindo
e fazendo cumprir as ordens da Mesa Diretora e dos comandos legais
º respectivos; Ea e
Av. Prefeito Helio Rocha, 1022 — Centro — CEP: 29640-01 Santa Leopoldin:
PABX; (27) 266-1 181/3266-1277 - FAX (27) 3266-1125 CGC: 27.165521/0001-55
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Coordenador
Administrativo
Coordenador
Legislativo
Coordenar a observância do sistema de classificação de cargos,
propondo alterações julgadas necessárias, com o auxilio dos órgãos
competentes:
Coordenar a escala de férias dos servidores da Câmara Municipal:
Coordenar, em conjunto com os órgãos pertinentes, a elaboração da
folha de pagamento e seu arquivo;
Coordenar e controlar os serviços gerais da Câmara;
Coordenar e controlar a política de material e patrimônio da Câmara:
Coordenar a realização de concurso público e preenchimento do
quadro de pessoal,
Coordenar o processamento de consignações em folha de pagamento;
Coordenar a promoção de servidores, quando autorizada pelos órgãos
competentes;
Elaborar portarias de nomeação, exoneração e demais atos pertinentes
aos assuntos de sua competência;
Exercer outras atribuições pertinentes ao exercício do cargo ou que lhe
for cometida pelas autoridades superiores,
Fazer cumprir as deliberações da Mesa Diretora:
Organizar e coordenar os expedientes das Sessões;
Elaborar e redigir atos Legislativos;
Elaborar o roteiro para o presidente conduzir as Sessões;
Prestar informações a respeito de tramitação de proposições:
Controlar e organizar a tramitação dos atos oficiais da Câmara e
respectivos documentos;
Proceder à triagem das correspondências da Câmara;
Assegurar a constante atualização de informações acerca da tramitação
dos processos legislativos,
Fiscalizar o cumprimento dos prazos dos processos legislativos;
Assegurar a constante atualização das Leis Municipais e demais
processos legislativos;
Orientar quanto à organização do arquivo geral de documentos
legislativos da Câmara Municipal:
Manter atualizadas as informações legislativas fornecidas ao órgão de
imprensa oficial;
Secretariar reuniões da Mesa Diretora;
Cumprir e fazer cumprir as deliberações da Mesa, baixando atos
necessários ao fiel cumprimento de suas decisões;
Auxiliar na organização de solenidades e eventos realizados pela
Câmara Municipal,
Efetuar registros de leis, de acordo com o original assinado
(autógrafos):
Acompanhar as sessões ordinárias, extraordinárias e solenes da
Câmara Municipal:
Desempenhar atividades correlatas.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
e Coordenar a divulgação dos atos e fatos relacionados ao Poder
Legislativo Municipal:
e Atuar como porta-voz da Mesa Diretora e assessorar o Presidente nas
atividades de imprensa, publicidade. exposições de ações. divulgação
de diretrizes, planos e outros assuntos de interesse público.
e Organizar em conjunto com os demais órgãos da Câmara, a agenda de
atividades e programas oficiais da Mesa Directora ce tomar as
providências necessárias para sua observância;
Programar solenidades, em conjunto com o Gabinete da Presidência;
Coordenar a expedição de convites e anotar as providências que se
Coordenador de tornarem necessárias ao fiel cumprimento das atividades;
Comunicação e Coordenar as solicitações de entrevistas coletivas, ou individuais, bem
como a realização de audiências públicas;
e Acompanhar o Presidente da Câmara em suas viagens, quando
solicitado;
e Manter um estreito relacionamento com todos os órgãos da Câmara
Municipal com vistas à compilação de matérias para publicação;
e Coordenar a elaboração dos textos a serem veiculados nas Imprensas
Oficial e particular:
Coordenar a distribuição de matérias a ser veiculada na imprensa;
Acompanhar as autoridades municipais, quando necessário, para a
compilação das informações, de forma precisa e concisa;
e Executar outras atividades correlatas.
e Promover a divulgação dos atos oriundos do Poder Legislativo na
Imprensa Oficial;
e Interagir com os meios de comunicação disponíveis a fim de efetivar
os avisos e notícias referentes ao Poder Legislativo:
e Zelar pela imagem do Poder Legislativo Municipal;
e Coordenar a divulgação de textos, pareceres e demais expedientes da
Assessor de Câmara Municipal;
Comunicação e Respeitar o princípio da impessoalidade, nos termos do caput do artigo
37, da Constituição Federal;
e Responder aos órgãos de divulgação a reclamações, sugestões e
pedidos dos munícipes:
e Realizar arquivos de dados de documentos e imagens dos eventos
realizados na Câmara Municipal.
e Exercer outras atividades típicas do cargo.
Assessorar e assistir a presidência, a Mesa Diretora. os Vereadores e as
Comissões Permanentes da Câmara Municipal, atendendo suas
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Assessor
Parlamentar
Controlar as agendas dos integrantes dos órgãos legislativos da
Câmara Municipal, anotando c transmitindo-lhes a pauta de
compromissos;
Organizar o atendimento ao público:
Receber e despachar ao conhecimento dos vereadores todo expediente
recebidos pelo Coordenador Legislativo e Diretor Jurídico, bem como
responde-lo;
Acompanhar as sessões ordinárias, extraordinárias e solenes da
Câmara Municipal;
Desempenhar atividades externas quando solicitado;
Dar apoio aos vereadores quanto à confecção c apresentação de
proposições legislativas:
Observar os prazos do regimento interno e encaminhar as proposições
dirigidas aos órgãos extemos;
Redigir e digitar oficios e demais expedientes solicitados pelos
Vereadores:
Dar apoio nas reuniões das comissões permanentes da Câmara
Municipal:
Redigir as atas das reuniões, sob a orientação do órgão competente;
Encaminhar decisões das reuniões das comissões para o Coordenador
Legislativo e ao Presidente da Câmara;
Comunicar os membros das comissões permanentes e temporárias,
quando solicitado pelo presidente da comissão, o horário e o dia da
reunião.
Promover à determinação das convocações de sessões extraordinárias,
observando o prazo regimental;
Executar trabalhos internos e externos de coleta c entrega de
correspondências oficiais e outras:
Desempenhar outras atividades correlatas.
Chefe De Divisão
De Transporte
Organizar os itinerários relativos às viagens c deslocamento
necessários;
Zelar pela manutenção dos veículos da Câmara Municipal;
Realizar o controle relativo ao uso dos veículos e consumo de
combustiveis;
Coordenar as tarefas a serem executadas pelo Agente Legislativo —
Area de locomoção;
Prestar informações sobre viagens e deslocamentos. quando solicitado;
Informar ao Presidente acerca da ocorrência de sinistros;
Zelar pela regularidade dos documentos dos veiculos da Câmara
Municipal;
Cumprir as normas de transito c exigir seu cumprimento efetivo;
Providenciar a reciclagem dos servidores atuantes na Divisão de
Transporte;
Substituir o Agente de Locomoção quand
Centro
Av. Prefeito Helio Rocha, 1022 CEP: 29640-000 — S; ito Santo rd
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| e Realizar outras atividades correlatas;
Chefe de Divisão
de Recursos
Humanos
Acompanhar sistematicamente e aplicar a legislação referente aos
direitos e deveres dos servidores da Câmara Municipal, atuando e
fazendo as recomendações para a formulação das políticas na área de
Gestão de Pessoas, visando a redução dos conflitos nas relações de
funcionais, cumprindo plenamente os princípios constitucionais acerca
da matéria;
Zelar pela manutenção do regime disciplinar dos servidores da Câmara
Municipal, de acordo com as normas estabelecidas;
Coordenar e Supervisionar as atividades de departamento pessoal,
nomeações, seleção. treinamentos, cargos e salários e demais
subsistemas;
Contribuir para a manutenção da satisfação e motivação dos recursos
humanos, juntamente com os demais órgãos da Câmara, observando as
políticas e diretrizes estabelecidos pelo órgão;
Supervisionar a implementação e manutenção do sistema de avaliação
de desempenho humano da Câmara, orientando as projeções e
promoções funcionais;
Controlar os índices de despesa com pessoal e com a folha de
subsídios, analisando cada situação, em conjunto com as demais áreas:
Acompanhar os casos de alterações de cargos. promoções,
transferências. exonerações c outros tipos de movimentação de
pessoal, observando as normas e procedimentos aplicáveis, visando
contribuir para a tomada de decisões nesses assuntos;
Supervisionar o plano de cargos, vencimentos e carreira da Câmara
Municipal de acordo com as normas vigentes;
Expedir certidões de tempo de serviço:
Realizar outras atividades correlatas.
Chefe de Divisão
de Arquivo e
Registro
Coordenar e controlar a Divisão de Arquivos da Câmara, assessorando
todos os demais setores quanto à guarda e à conservação dos
documentos,
Coordenar e controlar o arquivamento de documentos provenientes de
processos legislativos;
Manter em permanente atualização os arquivos de projetos de lei e
demais documentos;
Controlar as solicitações de vista e cópias de documentos, de maneira
a evitar extravios dos originais;
Sistematizar o arquivamento informatizado de documentos pertinentes,
em conjunto com o órgão de informática:
Desempenhar outras atividades correlatas.
Coordenar e orientar os serviços da Secretaria da Câmara;
Responsabilizar-se pelo cumprimento dos atos Administrativos
necessários ao processo Legislativo de co
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dentro dos prazos regimentais;
Chefe de Providenciar a elaboração de correspondências oficiais:
Secretaria Responsabilizar-se pelo cumprimento das deliberações do Plenário, da
Mesa Diretora e das Comissões, expedindo-se as correspondências e
despachos necessários:
Zelar pela organicidade dos trabalhos de responsabilidade da
Secretaria, bem como pela eficiência nas tarefas executadas pelos
servidores no âmbito de sua competência:
Desempenhar outras atividades correlatas.
Zelar pela conservação dos utensílios « equipamentos utilizados nos
desempenho de funções;
Coordenar a limpeza « arrumação das dependências e instalações da
Câmara Municipal, a fim de mantê-las nas condições de asseio
requeridas;
Determinar o recolhimento do lixo da unidade em que serve, bem
como o acondicionamento dos detritos, de acordo com as
determinações definidas:
Verificar as dependências da Câmara, com a determinação de
desligamento de pontos de pontos de iluminação, máquinas e
. aparelhos elétricos;
Chefe de Divisão Coordenar a preparação e os serviços de café e lanches no âmbito da
de Serviços Gerais Câmara Municipal;
Verificar a manutenção da limpeza dos utensilios de cozinha:
Acompanhar a execução dos serviços gerais;
Verificar a existência de material de limpeza e alimentação c outros
itens relacionados com seu trabalho, comunicando a necessidade de
reposição.quando for o caso;
Informar acerca da necessidade de consertos e reparos nas
dependências, móveis e utensílios da Câmara Municipal:
Coordenar o recolhimento e distribuição intema das
correspondências. pequenos volumes e expedientes;
Solicitar autorização e determinar pequenas compras e pagamentos;
Executar outras atribuições afins.
Receber, conferir, protocolar e registrar os documentos dirigidos à
Câmara Municipal e seus órgão, encaminhando-os às repartições
competentes;
Organizar, numerar, rubricar e registrar, em sistema próprio, todos os
processos no ato da autuação dos feitos, classificando-os conforme o
tipo;
Chefe de Divisão Efetuar a distribuição dos processos aos respectivos destinatários,
de Protocolo acordo com as normas vigentes;
Prestar informações ao público em geral sobre o andamento e a
localização de processos e documentos;
/ E Ed Z ao
Av. Prefeito Helio Rocha, 1022 - Centro - CEP; 29640-000 Santa Leopoldina — Esp Gato dd
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e Gerenciar as atividades e os recursos disponíveis, de forma a atender
as competências da Divisão e outras compatíveis com sua área de
atuação, observando o cumprimento da legislação especifica;
* Supervisionar à conferência das peças e expedientes indispensáveis à
instrução de cada tipo de processo e o cumprimento aos requisitos
estabelecidos para sua admissibilidade:
* Exercer demais atividades pertinentes ao cargo.
* Coordenar, respeitada a autonomia do Presidente. o gerenciamento de
todas as atividades Administrativas internas da Câmara;
* Promover a perfeita integração entre os setores subordinados. visando
à aplicação das normas e determinações técnicas;
* Acompanhar as sessões ordinárias, extraordinárias e solenes da
Câmara Municipal;
Chefe de Divisão |. Elaborar e encaminhar correspondências acerca de assuntos de sua
Administrativo competência;
e Registrar e dar andamento aos processos administrativos sob sua
responsabilidade:
e Organizar a tramitação dos processos administrativos;
e Desempenhar outras atividades correlatas.
e Assistir o Presidente da Câmara Municipal, atendendo as suas
solicitações:
* Acompanhar o Presidente nos eventos de representação e em missões
a serviço da Câmara Municipal:
Chefe de Gabinete | + Organizar o atendimento ao público, aprazando dia e hora para efetivá-
da Presidência lo:
e Receber e despachar, ao conhecimento do presidente, todo o
expediente recebido e responde-lo;
* Acompanhar a seções ordinárias, extraordinárias e solenes da Câmara
Municipal;
e Desempenhar outras atividades correlatas; 1
* Dar apoio às atividades do Plenário da Câmara Municipal;
e Participar das sessões ordinárias, extraordinárias e solenes da Câmara
Chefe de Divisão Municipal;
de Apoio a e Auxiliar na organização dos documentos, coletas de assinaturas €
Plenário demais tarefas quando da realização das sessões da Câmara;
* Registrar à presença de autoridades e populares nas sessões da Câmara
Municipal;
e Executar as ações sob a coordenação do Coordenador Legislativo;
* Acompanhar a tramitação de processos legislativos nas sessões
plenárias;
L e Organizar em conjunto com os asses
Av. Prefeito Helio Rocha, 1022 - Centro - CEP: 29640-000 — Santa [º
apoldina — Eno te
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documentação e cópias colocadas a disposição dos vercadores;
Acatar as determinações do Presidente;
Desempenhar outras atividades correlatas;
Operar programas e sistemas de informática disponíveis na Câmara
Municipal;
Auxiliar os usuários na solução de pequenos problemas decorrentes do
uso da informática em suas tarefas;
Supervisionar a instalação dos recursos de informática em todos os
Chefe de Divisão setores da Câmara Municipal;
de Informática e Providenciar a manutenção dos equipamentos c programas de
informática da Câmara Municipal;
e Promover o processamento dos dados da Câmara utilizando os
recursos de informática disponíveis:
e Desempenhar outras atividades correlatas.
Te Transmitir aos veículos de comunicação as principais notícias da
Câmara Municipal, bem como divulgar os atos praticados na Imprensa
Oficial, juntamente com o Assessor de Comunicação;
Chefe de Divisão |e Redigir o informativo oficial da Câmara e acompanhar a sua
de Publicação elaboração, sob a coordenação do Assessor de Comunicação;
Atuar em conjunto com os demais órgãos da Câmara Municipal a fim
de apurar a pratica de atos que devem ser publicados;
Desempenhar outras atividades correlatas.
Av. Prefeito Helio Rocha, 1022 - Centro — CEP: 29640-000 Santa Leopoldina — Espírito Santo
PABX: (27) 266-1181/3266-1277 = FAX (27) 3266-1125 CGC: 27.165,52 0001-55

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