norma nº 780/1993

Es
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 780/93
REAJUSTA OS VENCIMENTOS
DOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO EsPÍ -
RITO SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
PRESENTE LEI:
Art. 1º - Ficam reajustados em 20% (Vinte por cento) os
vencimentos dos Servidores Públicos Municipais que integram
o Quadro desta Prefeitura e do Magistério Público Municipal,
Art. 2º - O benefício desta Lei é extensivo aos aposentados
e pensionistas.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de Março de 1993,
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário,
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 18 de Março de 1993.
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ALFREDO LEPPAUS
Prefeito Municipal