norma nº 781/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 781/93
EMENTA: MODIFICA O INCISO II
DO ART. 5º DA LEI
732/91 de 08.11.91.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
PRESENTE LEI:
Art. 1º - O Inciso II do Art. 5º do Conselho Municipal de Saú-
de passa a ter a seguinte redação:
Art. 52º - O CMS reger-se-á pelas seguintes disposições,no que
se refere a seus membros.
I - O exercício da função de Conselheiro não será remunerado,
considerando-se como serviço público relevante.
II- Os membros do CMS serão substituídos caso faltem, sem mo-
tivo justificado, a 02 (duas) reuniões consecutivas ou 03
(três) reuniões intercaladas no período de 10 (dez) meses.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 26 de Março de 1993.
Ou pos
ALFREDO LE PPAU
Prefeito Municipal