norma nº 782/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 782/93
Autoriza o Chefe do Poder
Executivo Municipal a Ce-
lebrar Convânio de coope-
ração Mútua com a Secreta-
ria de Estado da Justiça
e Cidadania, através de
seus órgãos que atuam na
Defesa do Cidadão.
O Prefeito Municipal de Santa Leopoldina, Estado do Espírito
Santo,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
presente Leis
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autori-
zado a Celebrar Convênio de Cooperação Mútua com a Secreta-
ria de Estado da Justiça e Cidadania, através do PROCON/ES ,
SINE e Coordenação da Defensoria Pública, para implantação do
CENTRO DE DEFESA DO CIDADÃO com prazo indeterminado,
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Arte 3º - Revogam-se as disposições em contrários.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 17 de Maio de 1993,
alado fre
PAUS
Prefeito Municipal