norma nº 784/1993

Ra
ER
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 784/93
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO ,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
PRESENTE LEI?
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autoriza-
do a repassar recursos financeiros para a Fundação Médico As-
sistencial do Trabalhador Rural de Santa Leopoldina através de
Convênio entre as partes, em consonância ao disposto no Arti-
go 181 da Lei Orgânica deste Município e Art, 5º da Lei Muni-
cipal Nº 768, de 21/12/92.
Art. 2º - O prazo de execução do Convênio será de O8(vitojme-
ses, com início retroativo à 01.05.1993 e término em 31.12.
1993, a contar da data de sua assinatura podendo ser prorroga-
do a critério do Poder Execv"ivos
Art. 3º - A Prefeitura deverá repassar à Fundação Médico Ase
sistencial do Trabalhador Rural de Santa Leopoldina,durante a
vigência do Convênio, a importância de Cr$ 640.000.000,00 (sais=
centos e quarenta milhões de cruzeiros) em pagamentos mensais
e iguais no valor de Cr$ 80.000.000,00 (Oitenta Milhões de cr
zeiros).
Parágrafo Único - Fica O Chefe do Poder Executivo autorizadoa
proceder as respectivas suplementações, se necessário e no que
couber.
art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário,
Continua ..ee
GEES
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Continuação da LEI Nº 784/93
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 17 de Maio de 1993.
afeto Oppo
Prefeito Municipal