norma nº 785/1993

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 785/93
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
PRESENTE LEI :
Art. 1º - Ficam reajustados em 80% (oitenta por cento), os
vencimentos dos Servidores Públicos Municipais que integram
o Quadro desta Prefeitura e do Magistério Público Municipal.
art. 2º - O benefício desta Lei é extensivo aos aposentados
e pensionistas.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 01 de Maio de 1993.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 19 de Maio de 1993,
Prefeito Municipal