norma nº 787/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 787/93
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
PRESENTE LEIS
Axt. 1º - Fica revogada em todo O seu teor a Lei Nº 527/83,
de 05/03/1983, que autorizou a doação de uma área de terras
pertencente à Municipalidade, anexa ao Prédio da Prefeitura,
ao Banco do Brasil S/A, medindo 08 (Oito) metros de Frente
por 44 (Quarenta e Quatro) metros de Fundo, perfazendo um to-
tal de 352 M2 (Trezentos e Cinquenta e Dois Metros Quadrados) .
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Axt. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
santa Leopoldina, 07 de Junho de 1993,
Prefeito Municipal