norma nº 788/1993

PREFEITURA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 788/93
EMENTA: AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE
CONVÊNIO ENTRE A PREFEITURA MU-
NICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA E
A EMATER-E.S.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
celebrar Convênio com a EMATER-ES - EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNI -
CA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, para manutenção
do Escritório Local no Município de Santa Leopoldina.
Art. 2º - O prazo de Convênio, será de 08 (Oito) meses, com ini-
cio retroativo a 01/05/93 e término em 31/12/93.
Art. 3º - A Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina alugará um
imóvel para funcionamento do Escritório Local da EMATER-ES, man-
tendo o telefone da Entidade e abastecendo os veículos dos Técni-
cos para executar trabalhos no interior do Município.
Parágrafo Único - Os recursos para manutenção do referido Convê-
nio advirão das dotações orçamentárias da Secretaria de Agricultu-
ra e Meio Ambiente, podendo o Chefe do Poder Executivo Municipal
proceder as respectivas suplementações se necessário e no que cou-
ber.
Art, 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, re-
troagindo seus efeitos em 01 de Maio de 1993.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 07 de Junho de 1993.
QOlpato deja
ALFREDO LEPPAUS
Prefeito Municipal