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norma nº 1514/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1514 / 2015
Date 2015-03-12
EmentaAUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA COM A FUNDAÇÃO MÉDICO ASSISTENCIAL DO TRABALHADOR RURAL DE SANTA LEOPOLDINA.
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REFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
; ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 1514/2015
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO
FINANCEIRA COM A FUNDAÇÃO
MÉDICA ASSISTENCIAL DO
TRABALHADOR RURAL DE SANTA
LEOPOLDINA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
PRESENTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
Convênio de Cooperação Financeira com a Fundação Médica Assistencial do
Trabalhador Rural de Santa Leopoldina, através de convênio entre as partes, em
consonância ao disposto no art. 181 da Lei Orgânica deste Município, a fim de
manter as ações de Saúde Pública no Pronto Atendimento e demais
dependências do Hospital Nossa Senhora da Penha.
Art. 2º - O Município de Santa Leopoldina deverá repassar à Fundação Médico
Assistencial do Trabalhador Rural de Santa Leopoldina, durante a vigência do
referido convênio, a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em única
parcela, no prazo máximo de 30 dias uteis, que correrão por conta da dotação
orçamentária, a saber:
Secretaria Municipal de Saúde:
010000010002.1012211282.056
33504300000 — Subvenções Sociais (001)
Art. 3º - O presente convênio terá sua vigência com início a partir da data de sua
assinatura.
Art. 4º - Fica a Fundação Médica Assistencial do Trabalhador Rural de Santa
Leopoldina, obrigada a apresentar ao Município, a prestação de contas do
repasse financeiro recebido até o décimo quinto dia útil do mês subsequente.
81º - O repasse do valor será ressarcido caso a Fundação Médica Assistencial do
Trabalhador Rural de Santa Leopoldina, não apresente a prestação de conta do
recurso recebido no prazo assinalado no caput deste artigo, devidamente
aprovadas por seu Conselho Fiscal.
SE di Ed
Ê FÉ O —
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 25640-000 - no per E spírito Santo
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.571/0001-55
E-mail -pmsles.Qhotmail.com
RECEB| Em
1310313045
REFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
8 2º - O valor objeto do convênio não poderá ser utilizado para despesas não
previstas no Plano de Aplicação dos Recursos do Município de Santa Leopoldina.
8 3º - Constitui causa para rescisão e/ou ressarcimento do Convênio a não
aprovação de qualquer prestação de contas, assegurado à Fundação o direito de
corrigir eventuais erros ou omissões.
8 4º - A Fundação deverá entregar prestação de contas final até 30 (trinta) dias
uteis após término da vigência do convênio, promovendo a devolução do valor
repassado e não utilizado durante sua vigência.
Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a Suplementar,
por decreto, a dotação orçamentária mencionada no artigo 2º desta Lei para
atender a despesa.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 12 de março de 2015.
/ Ás LUIÉ ENDRINGER
Prefeito Municipal
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55
E-mail -pmsles. Ohotmail.com

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