| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1514 / 2015 |
| Date | 2015-03-12 |
| Ementa | AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA COM A FUNDAÇÃO MÉDICO ASSISTENCIAL DO TRABALHADOR RURAL DE SANTA LEOPOLDINA. |
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REFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA ; ESTADO DO ESPÍRITO SANTO LEI Nº 1514/2015 AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA COM A FUNDAÇÃO MÉDICA ASSISTENCIAL DO TRABALHADOR RURAL DE SANTA LEOPOLDINA. O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio de Cooperação Financeira com a Fundação Médica Assistencial do Trabalhador Rural de Santa Leopoldina, através de convênio entre as partes, em consonância ao disposto no art. 181 da Lei Orgânica deste Município, a fim de manter as ações de Saúde Pública no Pronto Atendimento e demais dependências do Hospital Nossa Senhora da Penha. Art. 2º - O Município de Santa Leopoldina deverá repassar à Fundação Médico Assistencial do Trabalhador Rural de Santa Leopoldina, durante a vigência do referido convênio, a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em única parcela, no prazo máximo de 30 dias uteis, que correrão por conta da dotação orçamentária, a saber: Secretaria Municipal de Saúde: 010000010002.1012211282.056 33504300000 — Subvenções Sociais (001) Art. 3º - O presente convênio terá sua vigência com início a partir da data de sua assinatura. Art. 4º - Fica a Fundação Médica Assistencial do Trabalhador Rural de Santa Leopoldina, obrigada a apresentar ao Município, a prestação de contas do repasse financeiro recebido até o décimo quinto dia útil do mês subsequente. 81º - O repasse do valor será ressarcido caso a Fundação Médica Assistencial do Trabalhador Rural de Santa Leopoldina, não apresente a prestação de conta do recurso recebido no prazo assinalado no caput deste artigo, devidamente aprovadas por seu Conselho Fiscal. SE di Ed Ê FÉ O — Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 25640-000 - no per E spírito Santo PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.571/0001-55 E-mail -pmsles.Qhotmail.com RECEB| Em 1310313045 REFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 8 2º - O valor objeto do convênio não poderá ser utilizado para despesas não previstas no Plano de Aplicação dos Recursos do Município de Santa Leopoldina. 8 3º - Constitui causa para rescisão e/ou ressarcimento do Convênio a não aprovação de qualquer prestação de contas, assegurado à Fundação o direito de corrigir eventuais erros ou omissões. 8 4º - A Fundação deverá entregar prestação de contas final até 30 (trinta) dias uteis após término da vigência do convênio, promovendo a devolução do valor repassado e não utilizado durante sua vigência. Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a Suplementar, por decreto, a dotação orçamentária mencionada no artigo 2º desta Lei para atender a despesa. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Santa Leopoldina, 12 de março de 2015. / Ás LUIÉ ENDRINGER Prefeito Municipal Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55 E-mail -pmsles. Ohotmail.com