norma nº 790/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 790/93
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, ,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
PRESENTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autori-
zado a repassar recursos financeiros para a Escola de 1º e
2º Graus Alice Holzmeister, entidade Pública, ligada a Secre-
taria de Estado da Educação e Cultura, através de Convênio
firmado entre esta Municipalidade e aquele educandário.
Art, 2º - O prazo de execução do Convênio será de 08 (Oito )
meses, com início retroativo à 01/05/93 e término em 31/12/
93.
Art. 3º - A Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina repassa-
rá à Escola de 1º e 2º Graus Alice Holzmeister, a importância
de Cr$ 200.000.000,00 (Duzentos Milhões de Cruzeiros) em par-
celas mensais e iguais de Cr$ 25.000.000,00 (Vinte e Cinco
Milhões de Cruzeiros). VETADO.
Parágrafo Único - Os recursos para manutenção deste Convênio
advirão das dotações orçamentárias da Secretaria de Educação,
Cultura, Turismo e Esportes, podendo o Chefe do Poder Execu-
tivo Municipal proceder as respectivas suplementações se ne-
cessário e no que couber.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 07 de Junho de 1993.
QBiado LA jar
Prefeito Municipal