norma nº 791/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
| ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 791/93
REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICI-
+ PAIS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO , i
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A PRE-
SENTE LEI:
Art. 1º - Ficam reajustados em 20% (Vinte por cento), os venci-
mentos dos Servidores Públicos Municipais que integram o Qua-
dro desta Prefeitura e do Magistério Público Municipal.
Art. 2º - O benefício desta Lei é extensivo aos aposentados e
pensionistas.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação |,
retroagindo seus efeitos à 01 de Julho de 1993.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 22 de Julho de 1993.
ALFRE
Prefeito Municipal