norma nº 793/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEX Nº 793/93
EMENTAS Estabelece a obrigato-
riedade dos veículos, máquinas
e outros equipamentos contra-
tados pela Prefeitura Munici -
pal de terem o distintivo de
identificação "A SERVIÇO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA
LEOPOLDINA .
O Prefeito Municipal de Santa Leopoldina, Estado do Espírito San-
to,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presen-
te Leis
art. 1º - As aquisições e locações de veículos, máquinas e ou-
tros equipamentos contratados pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SAN-
TA LEOPOLDINA terão obrigatoriamente o distintivo de ldentifica-
ção “A SERVIÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA" .
parágrafo Único - Aplicam-se a mesma identificação do Art.1º aos
veículos cedidos por obrigação contratual ou cedidos por cutros
érgãos da Administração Pública.
Axt. 2º - A Secretaria Municipal, responsável pelo equipamen-
to fará demonstrativo de utilização do mesmo,
Art. 3º - Fica O Poder Executivo autorizado a utilizar de contro-
les mais eficientes, visando o aperfeiçoamento da máquina Admi-
nistrativa.,
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Continua ...
' PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
| ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
| Continuação da LEI Nº 793/93
| Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário,
| Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
| Santa Leopoldina, 12 de Agosto de 1993.
Odd jp
Prefeito Municipal