norma nº 794/1993

ER
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 794/93
EMENTA: REAJUSTA OS VENCI-
MENTOS DOS SERVIDORES PÚ-
º BLICOS MUNICIPAIS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
|
SANTO,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A PRE-
"SENTE LEI:
Art. 1º - Ficam reajustados em 30% (trinta por cento), os ven-
cimentos dos Servidores Públicos Municipais que integram [o)
Quadro desta Prefeitura e do Magistério Público Municipal.
Art. 2º - O benefício desta Lei é extensivo aos aposentados e
pensionistas.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ,
retroagindo seus efeitos à 01 de Agosto de 1993.
Art, 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 24 de Agosto de 1993.
Oh udo Dios
ALFREDO LEPPAUS
Prefeito Municipal