| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 795 / 1993 |
| Date | 1993-08-24 |
| Ementa | Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a vender através de Licitação, ações que possui da ESCELSA - ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A, PETROBRÁS - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A, TELEST - TELECOMUNICAÇÕES DO ESPÍRITO SANTO S/A e BANESTES - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO S/A. |
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A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ) ! i | LEI Nº 795/93 O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEIS Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autori- zado a vender através de Licitação, ações que possui da ESs- CELSA - ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A, PETROBRÁS-PE- TRÓLEO BRASILEIRO S/A, TELEST - TELECOMUNICAÇÕES DO ESPÍRITO SANTO S/A e RANESTES - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO S/A, | a quem oferecer maior vantagem ao Município. Art. 2º - Os recursos advindos da venda das ações citada: no Art. 1º desta Lei, se destinam ao pagamento de dívidas desta Prefeitura junto a SEIN - SECRETARIA DO ESTADO DO INTERIOR e demais despesas que puderem ser sanadas. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, Arte 4º - Revogam-se as disposições em contrário, Registre-se, Publique-se e Cumpra-se, Santa Leopoldina, 24 de Agosto de 1993, f ALFREDO 1 “Prefeito Municipal